PROJETO DE RESOLUÇÃO 002 / 2025
Cria o REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO e dá outras providências.
RENATO DA SILVA FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
SÃO JERÔNIMO - RS
TÍTULO I
DOS OBJETIVOS E DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Escola do Legislativo tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Legislativo e fortalecer sua relação com a sociedade, por meio da formação profissional, política e de educação para a cidadania.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º À Escola do Legislativo compete desenvolver suas atividades em consonância com o Art. 1º da Resolução nº 001 2025 da Câmara Municipal de São Jerônimo.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo não cobrará taxa de inscrição ou qualquer outro tipo de contrapartida do público participante dos eventos que promover.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A estrutura organizacional da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Jerônimo é constituída pelos seguintes órgãos:
I - Presidência;
II – Coordenador Acadêmico;
III - Conselho Escolar;
IV - Assessoria e Apoio Operacional de Eventos.
Parágrafo único. Os Vereadores membros da Escola do Legislativo que exercem a Presidência, Coordenadoria Acadêmica e Conselho Escolar, não serão remunerados pelo exercício das funções previstas neste Regimento.
Seção I
Da Presidência
Art. 4º A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo(a) presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo.
Art. 5º Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
I - presidir a Escola e representá-la junto à Mesa da Câmara Municipal e entidades externas;
II - assinar os certificados de cursos de formação e capacitação e demais documentos oficiais;
III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar;
IV - propor a celebração de convênios e contratos com entidades públicas ou privadas;
V - orientar a elaboração dos programas de ensino;
VI - editar normas versando sobre a estrutura e os procedimentos internos da Escola;
VII - cumprir e zelar por este Regimento Interno.
Seção II
Da Coordenadoria Acadêmica
Art. 6º O Coordenador Acadêmico da Escola do Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, entre os vereadores em exercício.
Art. 7º Compete ao Coordenador Acadêmico:
I - representar a Escola do Legislativo e o seu Presidente em assuntos específicos, junto à Administração da Câmara Municipal e entidades externas;
II - dirigir as atividades acadêmicas e administrativas e tomar as providências necessárias à sua regularidade;
III - planejar e controlar os gastos de acordo e em expressa consonância com a previsão orçamentária e financeira;
IV - acompanhar a elaboração da proposta de orçamento da Escola do Legislativo, bem como sua execução;
V - assinar, juntamente com o Presidente, os certificados de cursos de formação e capacitação e demais documentos oficiais;
VI - assinar as correspondências e ofícios externos, na ausência ou impossibilidade do Presidente;
VII - convocar e presidir o Conselho Escolar, na ausência ou impossibilidade do Presidente;
VIII - prover, mediante requisição à Câmara Municipal, os recursos necessários ao funcionamento da Escola;
IX - avaliar a conveniência, oportunidade e interesse público das solicitações, projetos e requerimentos submetidos à apreciação da Escola;
X - aplicar, no âmbito da Escola do Legislativo, medidas disciplinares deliberadas pelo Conselho Escolar, nos termos deste Regimento, atendendo, no que couber, o Regimento Interno da Câmara Municipal;
XI - requisitar a compra de materiais de consumo, bens e serviços;
XII - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes do Planejamento Pedagógico Anual e a execução dos projetos formulados, especificamente, para cada atividade ou evento;
XIII - coordenar, acompanhar e avaliar, o desenvolvimento dos programas e o desempenho dos ministrantes e demais colaboradores eventuais;
XIV - propor práticas pedagógicas inovadoras para a consecução dos objetivos e da missão da Escola do Legislativo;
XV - participar do Conselho Escolar e tomar providências para o cumprimento de suas deliberações;
XVI - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Seção III
Do Conselho Escolar
Art. 8º O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo, que será composto pelos seguintes membros:
I - Presidente da Escola;
II – Coordenador acadêmico da Escola;
III – Assessoria da Escola e Apoio Operacional de Eventos.
Parágrafo único. O Conselho Escolar será presidido pelo Presidente da Escola do Legislativo e, na sua ausência ou impossibilidade, pelo Coordenador Acadêmico da Escola.
Art. 9º Compete ao Conselho Escolar:
I - propor as diretrizes de atuação da Escola do Legislativo em cada período letivo, observadas as suas atribuições e competências;
II - analisar e propor medidas que levem ao aprimoramento do exercício das funções da Escola do Legislativo;
III - apresentar e analisar os convênios e termos de cooperação técnico-institucional, as parcerias com entidades externas, os editais de seleção e ingresso na Escola do Legislativo, bem como sobre eles deliberar;
IV - apresentar o Planejamento Pedagógico Anual;
V - deliberar sobre os demais assuntos administrativos e pedagógicos atinentes às atividades da Escola do Legislativo submetidos ao seu exame.
Parágrafo único. O Conselho Escolar deverá se reunir a cada 30 (trinta) dias, para apreciar as matérias de sua competência, podendo ser convocado, extraordinariamente, quando necessário.
Seção IV
Da Assessoria e de Apoio Operacional de Eventos da Escola do Legislativo
Art. 10 O Assessor da Escola do Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, entre os servidores do Poder Legislativo.
§ 1º O Assessor da Escola do Legislativo receberá Jeton pela participação e desenvolvimento de atividades da Escola do Legislativo e pela participação nas reuniões do conselho escolar.
§ 2º O valor do Jeton mensal pela participação nas reuniões do Conselho Escolar e desenvolvimento das atividades da escola é de R$ 882,33 (oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), o qual deverá ser reajusta nas mesmas datas e mesmos índices dos servidores do Poder Legislativo;
Art. 11 Compete à Assessoria da Escola e de Apoio Operacional de Eventos da Escola do Legislativo:
I - orientar, recepcionar e processar as inscrições dos participantes dos eventos, cursos, formações e demais atividades promovidas diretamente pela Escola, ou em parceria;
II - realizar o controle de frequência dos participantes, inclusive daqueles realizados online ou por meio de plataforma de ensino a distância;
III - manter atualizados os registros e cadastros dos participantes e dos ministrantes dos eventos realizados, direta ou indiretamente, pela Escola;
IV - expedir certificados, responsabilizando-se por sua exatidão;
V - elaborar relatório descritivo dos eventos;
VI - recepcionar e sistematizar as avaliações dos participantes relativas aos eventos e aos ministrantes;
VII - responsabilizar-se pelo apoio operacional e logístico de todos os eventos presenciais, incluindo a distribuição e preparação do material, impresso ou digital, a ser disponibilizado, em conjunto com a área executora do evento;
VIII - realizar o controle do material distribuído para os participantes dos eventos;
IX - Participar do Conselho Escolar e tomar providências para o cumprimento de suas deliberações;
X - desenvolver outras atividades inerentes às atribuições da área.
TÍTULO II
DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Art. 12 As ações da Escola do Legislativo serão definidas mediante processo de Planejamento Estratégico.
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Art. 13 O Planejamento Estratégico deverá acontecer, periodicamente, no final de cada ano letivo, objetivando as ações para o ano letivo seguinte, tendo por objetivos:
I - avaliar o contexto e as ações da Escola do Legislativo ao final de cada ano letivo;
II - definir as metas, os objetivos e as estratégias para o ano seguinte;
III - construir o Planejamento Pedagógico Anual a ser executado no referido período.
Parágrafo único. No ano de publicação deste Regimento, o projeto mencionado no caput deste artigo deverá ser elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias. O objetivo desse projeto será definir as ações a serem realizadas exclusivamente durante os meses restantes do ano em que o Regimento for publicado.
CAPÍTULO II
Dos Projetos de Atividades e de Eventos
Art. 14 A execução de toda e qualquer atividade desenvolvida pela Escola poderá ser precedida da elaboração de projeto pedagógico, em que conste:
I - tema/título;
II - justificativa;
III - objetivos;
IV - público-alvo;
V - ementário;
VI - corpo docente;
VII - programação;
VIII - avaliação;
IX - relação de custos.
Art. 15 A execução de todas as atividades desenvolvidas pela Escola poderá ter como foco as seguintes áreas pedagógicas:
I - Área de Qualificação Profissional e Desenvolvimento Humano com o objetivo de:
a) desenvolver atividades voltadas à qualificação dos servidores da Câmara Municipal;
b) executar programas e promover eventos voltados ao aprimoramento da gestão pública;
c) executar programas e eventos direcionados à formação continuada e aprimoramento profissional dos servidores públicos;
d) executar programas e eventos direcionados ao desenvolvimento humano, saúde integral, bem-estar e qualidade de vida;
e) executar programas de pós-graduação lato sensu e stricto sensu voltados ao aprimoramento do serviço público e à temática do Poder Legislativo;
II - Área de Formação Política com o objetivo de:
a) contribuir com o processo de formação política de parlamentares e gestores públicos, por meio de ações que tenham por objetivo o fortalecimento dos Poderes constituídos no âmbito do Município;
b) executar programas e promover eventos voltados ao aprimoramento da gestão pública, incluindo àqueles decorrentes de convênio e/ou termos de cooperação técnica celebrados com outros órgãos e instituições.
III - Área de Educação para a Democracia com o objetivo de aproximar a sociedade do Parlamento, por meio de ações pedagógicas voltadas aos estudantes, entidades e grupos organizados, visando à formação política, à educação para a cidadania e à formação de jovens e futuras lideranças políticas, proporcionando o fortalecimento da democracia.
IV - Área de Pesquisa e Produção do Conhecimento com o objetivo de:
a) propor, apoiar e coordenar projetos de estudo e de pesquisa que visem à produção, à sistematização e à disseminação de conhecimentos relevantes para o aprimoramento das ações do Poder Legislativo;
b) fornecer suporte e fundamentação aos trabalhos realizados pela Escola, quando solicitado o seu auxílio;
c) realizar o levantamento e compilação de dados relativos a temas de interesse do Poder Legislativo e da sociedade;
d) revisar o conteúdo e auxiliar na produção do material didático e acadêmico produzido pela Escola;
e) sistematizar o processo avaliativo da Escola;
V - Área de Inclusão de Políticas Públicas da Escola do Legislativo:
a) promover a aproximação e integração da sociedade com o Poder Legislativo, por meio de intervenções pedagógicas que propiciem o debate crítico e o respeito às concepções heterogêneas, tendo como perspectiva a consolidação da democracia e a construção de uma sociedade ética, justa e inclusiva;
b) executar os programas inclusivos e de relevância social desenvolvidos pela Escola;
c) executar e apoiar os eventos promovidos pelas Comissões da Câmara Municipal, voltados à execução e ao aprimoramento de políticas públicas de relevante interesse social;
d) executar cursos e ações com foco nas políticas municipais, ordem econômica e ordem social em âmbito municipal.
Art. 16 A Escola do Legislativo também buscará desenvolver seus cursos, eventos, seminários e atividades por meio do ensino à distância em ambiente virtual de aprendizagem.
§1° A Escola do Legislativo poderá gerenciar cursos na modalidade a distância decorrentes de cessão de uso de outros órgãos públicos e/ou instituições.
§2º Para fins de atender o disposto no caput, a Escola do Legislativo poderá firmar convênio e/ou termo de cooperação técnica celebrados com outros órgãos, instituições, empresas públicas e privadas.
TÍTULO III
DO INGRESSO, DA FREQUÊNCIA E DA CERTIFICAÇÃO
CAPÍTULO I
DO INGRESSO
Art. 17 O ingresso/matrícula em qualquer atividade promovida pela Escola do Legislativo dar-se-á mediante inscrição realizada segundo critérios definidos para cada atividade, respeitado o limite de vagas fixado.
Parágrafo único. Nos casos de desistência ou impedimento de participar de atividade para a qual se inscreveu, o participante/aluno deverá solicitar o cancelamento da sua inscrição à Secretaria Acadêmica e de Apoio Operacional de Eventos.
CAPÍTULO II
DA FREQUÊNCIA E DA CERTIFICAÇÃO
Art. 18 O cálculo da frequência terá como referência o cômputo do total de hora/aula estabelecido para cada aula/atividade.
Parágrafo único. A hora/aula terá duração de 60 (sessenta) minutos.
Art. 19 A participação nas atividades acadêmicas promovidas pela Escola do Legislativo dará direito à certificação ou declaração própria, desde que registrada a frequência.
Art. 20 A certificação nas atividades promovidas pela Escola do Legislativo estará condicionada à frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 21 O Conselho Escolar poderá alterar ou acrescentar outros critérios para a emissão da certificação de determinada atividade, mediante prévia publicidade.
TÍTULO IV
DAS PARCERIAS E DO APOIO INSTITUCIONAL
Art. 22 A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios e/ou termo de cooperação técnica com instituições, empresas públicas ou privadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas de interesse da Câmara Municipal.
Art. 23 A Escola do Legislativo poderá prestar apoio institucional a órgãos e instituições públicas e privadas, no tocante ao desenvolvimento de projetos de cunho pedagógico e de desenvolvimento institucional, desde que identificados com a missão e os objetivos da Escola.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 As despesas decorrentes das atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo serão custeadas por rubrica orçamentária própria, definida e fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 25 Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Jerônimo, 04 de março de 2025.
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Renato da Silva Ferreira
Presidente
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Fernando Cairuga Camboim
Vice-presidente
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Claiton Chagas Dornelles
Secretário
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Paulo Sérgio dos Santos Vieira
Secretário