br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaProjeto de Resolução nº 02/2025 - Cria o REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO e dá outras providências.
native_id8298

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-11 Projeto Aprovado — —
2025-03-10 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-03-10 Para Tramitação — —
2025-03-10 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-03-05 Com o Procurador para parecer. — —
2025-03-05 Para Tramitação — —
2025-03-05 Incluído para Leitura — —
2025-03-05 Para Tramitação — —
2025-03-05 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-10T19:56:43.831695-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1




PROJETO DE RESOLUÇÃO 002 / 2025







Cria o REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO e dá outras providências.







RENATO DA SILVA FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:







REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL

SÃO JERÔNIMO - RS





TÍTULO I

DOS OBJETIVOS E DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO 



CAPÍTULO I 

DOS OBJETIVOS



Art. 1º		A Escola do Legislativo tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Legislativo e fortalecer sua relação com a sociedade, por meio da formação profissional, política e de educação para a cidadania.





CAPÍTULO II 

DA COMPETÊNCIA



Art. 2º		À Escola do Legislativo compete desenvolver suas atividades em consonância com o Art. 1º da Resolução nº 001 2025 da Câmara Municipal de São Jerônimo. 



Parágrafo único. A Escola do Legislativo não cobrará taxa de inscrição ou qualquer outro tipo de contrapartida do público participante dos eventos que promover.





CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL



Art. 3º 	A estrutura organizacional da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Jerônimo é constituída pelos seguintes órgãos:



I - Presidência;

II – Coordenador Acadêmico;

III - Conselho Escolar;

IV - Assessoria e Apoio Operacional de Eventos.



Parágrafo único. Os Vereadores membros da Escola do Legislativo que exercem a Presidência, Coordenadoria Acadêmica e Conselho Escolar, não serão remunerados pelo exercício das funções previstas neste Regimento.



Seção I

Da Presidência



Art. 4º 	A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo(a) presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo.



Art. 5º 	Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:



I - presidir a Escola e representá-la junto à Mesa da Câmara Municipal e entidades externas;

II - assinar os certificados de cursos de formação e capacitação e demais documentos oficiais;

III - convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar;

IV - propor a celebração de convênios e contratos com entidades públicas ou privadas;

V - orientar a elaboração dos programas de ensino;

VI - editar normas versando sobre a estrutura e os procedimentos internos da Escola; 

VII - cumprir e zelar por este Regimento Interno.





Seção II

Da Coordenadoria Acadêmica



Art. 6º 	O Coordenador Acadêmico da Escola do Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, entre os vereadores em exercício.



Art. 7º 	Compete ao Coordenador Acadêmico:



I - representar a Escola do Legislativo e o seu Presidente em assuntos específicos, junto à Administração da Câmara Municipal e entidades externas;

II - dirigir as atividades acadêmicas e administrativas e tomar as providências necessárias à sua regularidade;

III - planejar e controlar os gastos de acordo e em expressa consonância com a previsão orçamentária e financeira;

IV - acompanhar a elaboração da proposta de orçamento da Escola do Legislativo, bem como sua execução;

V - assinar, juntamente com o Presidente, os certificados de cursos de formação e capacitação e demais documentos oficiais;

VI - assinar as correspondências e ofícios externos, na ausência ou impossibilidade do Presidente;

VII - convocar e presidir o Conselho Escolar, na ausência ou impossibilidade do Presidente;

VIII - prover, mediante requisição à Câmara Municipal, os recursos necessários ao funcionamento da Escola;

IX - avaliar a conveniência, oportunidade e interesse público das solicitações, projetos e requerimentos submetidos à apreciação da Escola;

X - aplicar, no âmbito da Escola do Legislativo, medidas disciplinares deliberadas pelo Conselho Escolar, nos termos deste Regimento, atendendo, no que couber, o Regimento Interno da Câmara Municipal; 

XI - requisitar a compra de materiais de consumo, bens e serviços;

XII - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes do Planejamento Pedagógico Anual e a execução dos projetos formulados, especificamente, para cada atividade ou evento;

XIII - coordenar, acompanhar e avaliar, o desenvolvimento dos programas e o desempenho dos ministrantes e demais colaboradores eventuais;

XIV - propor práticas pedagógicas inovadoras para a consecução dos objetivos e da missão da Escola do Legislativo;

XV - participar do Conselho Escolar e tomar providências para o cumprimento de suas deliberações; 

XVI - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.



Seção III

Do Conselho Escolar



Art. 8º 	O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo, que será composto pelos seguintes membros:



I - Presidente da Escola;

II – Coordenador acadêmico da Escola;

III – Assessoria da Escola e Apoio Operacional de Eventos.



Parágrafo único. O Conselho Escolar será presidido pelo Presidente da Escola do Legislativo e, na sua ausência ou impossibilidade, pelo Coordenador Acadêmico da Escola.



Art. 9º 	Compete ao Conselho Escolar:



I - propor as diretrizes de atuação da Escola do Legislativo em cada período letivo, observadas as suas atribuições e competências;

II - analisar e propor medidas que levem ao aprimoramento do exercício das funções da Escola do Legislativo;

III - apresentar e analisar os convênios e termos de cooperação técnico-institucional, as parcerias com entidades externas, os editais de seleção e ingresso na Escola do Legislativo, bem como sobre eles deliberar;

IV - apresentar o Planejamento Pedagógico Anual; 

V - deliberar sobre os demais assuntos administrativos e pedagógicos atinentes às atividades da Escola do Legislativo submetidos ao seu exame.



Parágrafo único. O Conselho Escolar deverá se reunir a cada 30 (trinta) dias, para apreciar as matérias de sua competência, podendo ser convocado, extraordinariamente, quando necessário.



Seção IV

Da Assessoria e de Apoio Operacional de Eventos da Escola do Legislativo



Art. 10 	O Assessor da Escola do Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, entre os servidores do Poder Legislativo.

§ 1º	O Assessor da Escola do Legislativo receberá Jeton pela participação e desenvolvimento de atividades da Escola do Legislativo e pela participação nas reuniões do conselho escolar. 



§ 2º 	O valor do Jeton mensal pela participação nas reuniões do Conselho Escolar e desenvolvimento das atividades da escola é de R$ 882,33 (oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), o qual deverá ser reajusta nas mesmas datas e mesmos índices dos servidores do Poder Legislativo;



Art. 11		Compete à Assessoria da Escola e de Apoio Operacional de Eventos da Escola do Legislativo:



I - orientar, recepcionar e processar as inscrições dos participantes dos eventos, cursos, formações e demais atividades promovidas diretamente pela Escola, ou em parceria;

II - realizar o controle de frequência dos participantes, inclusive daqueles realizados online ou por meio de plataforma de ensino a distância;

III - manter atualizados os registros e cadastros dos participantes e dos ministrantes dos eventos realizados, direta ou indiretamente, pela Escola;

IV - expedir certificados, responsabilizando-se por sua exatidão;

V - elaborar relatório descritivo dos eventos;

VI - recepcionar e sistematizar as avaliações dos participantes relativas aos eventos e aos ministrantes;

VII - responsabilizar-se pelo apoio operacional e logístico de todos os eventos presenciais, incluindo a distribuição e preparação do material, impresso ou digital, a ser disponibilizado, em conjunto com a área executora do evento;

VIII - realizar o controle do material distribuído para os participantes dos eventos;

IX - Participar do Conselho Escolar e tomar providências para o cumprimento de suas deliberações;

X - desenvolver outras atividades inerentes às atribuições da área.





TÍTULO II

DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO



Art. 12 	As ações da Escola do Legislativo serão definidas mediante processo de Planejamento Estratégico.



CAPÍTULO I 

DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO



Art. 13		O Planejamento Estratégico deverá acontecer, periodicamente, no final de cada ano letivo, objetivando as ações para o ano letivo seguinte, tendo por objetivos:



I - avaliar o contexto e as ações da Escola do Legislativo ao final de cada ano letivo;

II - definir as metas, os objetivos e as estratégias para o ano seguinte;

III - construir o Planejamento Pedagógico Anual a ser executado no referido período.



Parágrafo único. No ano de publicação deste Regimento, o projeto mencionado no caput deste artigo deverá ser elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias. O objetivo desse projeto será definir as ações a serem realizadas exclusivamente durante os meses restantes do ano em que o Regimento for publicado.



CAPÍTULO II

Dos Projetos de Atividades e de Eventos



Art. 14 	A execução de toda e qualquer atividade desenvolvida pela Escola poderá ser precedida da elaboração de projeto pedagógico, em que conste:



I - tema/título;

II - justificativa;

III - objetivos;

IV - público-alvo;

V - ementário;

VI - corpo docente;

VII - programação;

VIII - avaliação; 

IX - relação de custos.



Art. 15		A execução de todas as atividades desenvolvidas pela Escola poderá ter como foco as seguintes áreas pedagógicas:



I - Área de Qualificação Profissional e Desenvolvimento Humano com o objetivo de:



a) desenvolver atividades voltadas à qualificação dos servidores da Câmara Municipal;

b) executar programas e promover eventos voltados ao aprimoramento da gestão pública;

c) executar programas e eventos direcionados à formação continuada e aprimoramento profissional dos servidores públicos;

d) executar programas e eventos direcionados ao desenvolvimento humano, saúde integral, bem-estar e qualidade de vida;

e) executar programas de pós-graduação lato sensu e stricto sensu voltados ao aprimoramento do serviço público e à temática do Poder Legislativo;



II - Área de Formação Política com o objetivo de:



a) contribuir com o processo de formação política de parlamentares e gestores públicos, por meio de ações que tenham por objetivo o fortalecimento dos Poderes constituídos no âmbito do Município;

b) executar programas e promover eventos voltados ao aprimoramento da gestão pública, incluindo àqueles decorrentes de convênio e/ou termos de cooperação técnica celebrados com outros órgãos e instituições.



III - Área de Educação para a Democracia com o objetivo de aproximar a sociedade do Parlamento, por meio de ações pedagógicas voltadas aos estudantes, entidades e grupos organizados, visando à formação política, à educação para a cidadania e à formação de jovens e futuras lideranças políticas, proporcionando o fortalecimento da democracia.



IV - Área de Pesquisa e Produção do Conhecimento com o objetivo de:



a) propor, apoiar e coordenar projetos de estudo e de pesquisa que visem à produção, à sistematização e à disseminação de conhecimentos relevantes para o aprimoramento das ações do Poder Legislativo;

b) fornecer suporte e fundamentação aos trabalhos realizados pela Escola, quando solicitado o seu auxílio;

c) realizar o levantamento e compilação de dados relativos a temas de interesse do Poder Legislativo e da sociedade;

d) revisar o conteúdo e auxiliar na produção do material didático e acadêmico produzido pela Escola;

e) sistematizar o processo avaliativo da Escola;



V - Área de Inclusão de Políticas Públicas da Escola do Legislativo:



a) promover a aproximação e integração da sociedade com o Poder Legislativo, por meio de intervenções pedagógicas que propiciem o debate crítico e o respeito às concepções heterogêneas, tendo como perspectiva a consolidação da democracia e a construção de uma sociedade ética, justa e inclusiva;

b) executar os programas inclusivos e de relevância social desenvolvidos pela Escola;

c) executar e apoiar os eventos promovidos pelas Comissões da Câmara Municipal, voltados à execução e ao aprimoramento de políticas públicas de relevante interesse social;

d) executar cursos e ações com foco nas políticas municipais, ordem econômica e ordem social em âmbito municipal.



Art. 16		A Escola do Legislativo também buscará desenvolver seus cursos, eventos, seminários e atividades por meio do ensino à distância em ambiente virtual de aprendizagem.



§1°	A Escola do Legislativo poderá gerenciar cursos na modalidade a distância decorrentes de cessão de uso de outros órgãos públicos e/ou instituições.



§2º 	Para fins de atender o disposto no caput, a Escola do Legislativo poderá firmar convênio e/ou termo de cooperação técnica celebrados com outros órgãos, instituições, empresas públicas e privadas.





TÍTULO III

DO INGRESSO, DA FREQUÊNCIA E DA CERTIFICAÇÃO



CAPÍTULO I

DO INGRESSO



Art. 17		 O ingresso/matrícula em qualquer atividade promovida pela Escola do Legislativo dar-se-á mediante inscrição realizada segundo critérios definidos para cada atividade, respeitado o limite de vagas fixado.



Parágrafo único. Nos casos de desistência ou impedimento de participar de atividade para a qual se inscreveu, o participante/aluno deverá solicitar o cancelamento da sua inscrição à Secretaria Acadêmica e de Apoio Operacional de Eventos.



CAPÍTULO II

DA FREQUÊNCIA E DA CERTIFICAÇÃO



Art. 18		O cálculo da frequência terá como referência o cômputo do total de hora/aula estabelecido para cada aula/atividade.



Parágrafo único. A hora/aula terá duração de 60 (sessenta) minutos.

Art. 19		A participação nas atividades acadêmicas promovidas pela Escola do Legislativo dará direito à certificação ou declaração própria, desde que registrada a frequência.



Art. 20 	A certificação nas atividades promovidas pela Escola do Legislativo estará condicionada à frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).



Art. 21		O Conselho Escolar poderá alterar ou acrescentar outros critérios para a emissão da certificação de determinada atividade, mediante prévia publicidade.



TÍTULO IV

DAS PARCERIAS E DO APOIO INSTITUCIONAL



Art. 22		A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios e/ou termo de cooperação técnica com instituições, empresas públicas ou privadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas de interesse da Câmara Municipal.



Art. 23		A Escola do Legislativo poderá prestar apoio institucional a órgãos e instituições públicas e privadas, no tocante ao desenvolvimento de projetos de cunho pedagógico e de desenvolvimento institucional, desde que identificados com a missão e os objetivos da Escola.





TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 24 	As despesas decorrentes das atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo serão custeadas por rubrica orçamentária própria, definida e fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA).



Art. 25		Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.







Câmara Municipal de São Jerônimo, 04 de março de 2025.











_____________________

Renato da Silva Ferreira

Presidente











________________________

Fernando Cairuga Camboim

Vice-presidente











_____________________

Claiton Chagas Dornelles

Secretário





















_________________________

Paulo Sérgio dos Santos Vieira

Secretário







open original →