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Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
São Jerônimo.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651- 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
Site: www.saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Proposição
Excelentíssimo Senhor
Renato Ferreira
Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS.
O Vereador que esta subscreve requer ao Executivo Municipal, por indicação
conforme artigo 269 do Regimento Interno, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, seja
realizado um estuado de viabilidade para executar a Lei Municipal n. 3.968/2021 que criou a
Farmácia Móvel no nosso município. Caso o ente público não execute a Lei da Farmácia
Móvel, crie um sistema de entrega de medicamentos através de motoboy aos moradores do
interior e demais localidades afastadas da sede.
Justificativa: O presente pedido se justifica em razão de que até o momento, já
passados mais de três anos da entrada em vigor da Lei 3.968/2021, passados pandemia e
enchentes que devastaram nosso município, até o momento o executivo municipal não
cumpriu a lei da Farmácia Móvel. O objetivo da presente proposição é facilitar o acesso de
pacientes do interior e das localidades mais afastadas da sede aos medicamentos, devido à
dificuldade de locomoção pelos mais diversos motivos.
Plenário, 05 de março de 2025.
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Fernando Cairuga Camboim
Vereador - PSDB
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