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materia nº 7/2025

Tipo XXXXX
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaO Vereador que esta subscreve requer ao Executivo Municipal, por indicação conforme artigo 269 do Regimento Interno, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, seja realizado um estuado de viabilidade para executar a Lei Municipal n. 3.968/2021 que criou a Farmácia Móvel no nosso município. Caso o ente público não execute a Lei da Farmácia Móvel, crie um sistema de entrega de medicamentos através de motoboy aos moradores do interior e demais localidades afastadas da sede. Justificativa: O presente pedido se justifica em razão de que até o momento, já passados mais de três anos da entrada em vigor da Lei 3.968/2021, passados pandemia e enchentes que devastaram nosso município, até o momento o executivo municipal não cumpriu a lei da Farmácia Móvel. O objetivo da presente proposição é facilitar o acesso de pacientes do interior e das localidades mais afastadas da sede aos medicamentos, devido à dificuldade de locomoção pelos mais diversos motivos.
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2025-03-05T20:47:44.265174-03:00 Aprovado 10 0 0

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Rio Grande do Sul
 Câmara Municipal de Vereadores
 São Jerônimo.
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone (Fax): (51) 3651- 1811/1195 – E-mail: cmsaojeronimo@terra.com.br
Site: www.saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Proposição
Excelentíssimo Senhor 
Renato Ferreira 
Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS.
 
O Vereador que esta subscreve requer ao Executivo Municipal, por indicação 
conforme artigo 269 do Regimento Interno, após ouvido o Plenário desta Egrégia Casa, seja 
realizado um estuado de viabilidade para executar a Lei Municipal n. 3.968/2021 que criou a 
Farmácia Móvel no nosso município. Caso o ente público não execute a Lei da Farmácia 
Móvel, crie um sistema de entrega de medicamentos através de motoboy aos moradores do 
interior e demais localidades afastadas da sede.
Justificativa: O presente pedido se justifica em razão de que até o momento, já 
passados mais de três anos da entrada em vigor da Lei 3.968/2021, passados pandemia e 
enchentes que devastaram nosso município, até o momento o executivo municipal não
cumpriu a lei da Farmácia Móvel. O objetivo da presente proposição é facilitar o acesso de 
pacientes do interior e das localidades mais afastadas da sede aos medicamentos, devido à 
dificuldade de locomoção pelos mais diversos motivos. 
 Plenário, 05 de março de 2025. 
 _________________________________
 Fernando Cairuga Camboim
 Vereador - PSDB

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