| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2025 |
| Date | 2025-03-05 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8316 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 037/25, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 101.096,96 (cento e um mil noventa e seis reais e noventa e seis centavos), os quais serão utilizados na Secretaria da Assistência Social. Através do pedido de solicitações nº 02/25, foi requerido a juntada dos processos administrativos a fim de comprovar a necessidade da abertura de crédito especial. As documentações anexadas ao projeto justificam a abertura do mesmo. Apurou-se que o presente crédito especial foi solicitado para pagamento de reconhecimento de dívida do exercício de 2024, referente a serviços de fornecimento de alimentação aos desabrigados, prestados pelas empresas NATASSHA FERRARI DE SAIBRO (R$ 37.552,83) e MILENE PIRES RAMBOR (R$ 63.554,13). Servirá como cobertura do presente Crédito Especial as reduções realizadas nas dotações previstas no Artigo no artigo 2º do presente projeto. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 05 de março de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 30.025