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materia nº 30/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 30 / 2025
Date 2025-03-05
EmentaParecer Jurídico
native_id8316

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 037/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
101.096,96 (cento e um mil noventa e seis reais e noventa e seis centavos), os quais serão utilizados na 
Secretaria da Assistência Social.
Através do pedido de solicitações nº 02/25, foi requerido a juntada dos processos
administrativos a fim de comprovar a necessidade da abertura de crédito especial. As documentações
anexadas ao projeto justificam a abertura do mesmo.
Apurou-se que o presente crédito especial foi solicitado para pagamento de 
reconhecimento de dívida do exercício de 2024, referente a serviços de fornecimento de alimentação aos 
desabrigados, prestados pelas empresas NATASSHA FERRARI DE SAIBRO (R$ 37.552,83) e MILENE PIRES 
RAMBOR (R$ 63.554,13).
Servirá como cobertura do presente Crédito Especial as reduções realizadas nas 
dotações previstas no Artigo no artigo 2º do presente projeto.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta 
procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 05 de março de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
PJ 30.025

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