| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8337 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 001/2025. O qual solicita autorização para abertura de um crédito suplementar no valor de 30.000,00 (trinta mil reais), oriundo da Presidência desta Casa Legislativa. O Presente projeto se justifica para adequação de Dotações Orçamentárias, visando as compras a serem realizadas nesta Dotação: Novos computadores e Notebooks, cadeiras para o plenário e moveis para os gabinetes.com despesas com pessoal e encargos. Na opinião desta assessoria, o presente projeto está de conformidade com a legislação vigente e em consonância com a Lei Orçamentária (LOA) vigente, que diz que a competência para propor tais mudanças é exclusiva de ato do Presidente. Portanto o Projeto não possui vício de origem e está de conformidade com a legislação vigente, sendo CONSTITUCIONAL. Em 10 de março de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo