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materia nº 33/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 33 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaParecer Jurídico
native_id8337

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 001/2025. O qual solicita 
autorização para abertura de um crédito suplementar no valor de 30.000,00 (trinta mil reais), oriundo da 
Presidência desta Casa Legislativa.
O Presente projeto se justifica para adequação de Dotações Orçamentárias, visando as 
compras a serem realizadas nesta Dotação: Novos computadores e Notebooks, cadeiras para o plenário 
e moveis para os gabinetes.com despesas com pessoal e encargos.
Na opinião desta assessoria, o presente projeto está de conformidade com a legislação 
vigente e em consonância com a Lei Orçamentária (LOA) vigente, que diz que a competência para propor 
tais mudanças é exclusiva de ato do Presidente.
Portanto o Projeto não possui vício de origem e está de conformidade com a legislação 
vigente, sendo CONSTITUCIONAL.
 Em 10 de março de 2025.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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