| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8338 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 038/25, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 774.344,44 (setecentos e setenta e quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), os quais serão utilizados na Secretaria de infraestrutura. Apurou-se que o presente crédito especial foi solicitado para cobrir despesas com indenização na Secretaria de Educação referente a retomada do prédio situado à rua Coronel Soares de Carvalho, que servirá como sede administrativa do município, haja vista que no local foram utilizados recursos do FUNDEB. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial as reduções realizadas nas dotações previstas no Artigo no artigo 2º do presente projeto. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 10 de março de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 31.025