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materia nº 31/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 31 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaParecer Jurídico
native_id8338

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 038/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
774.344,44 (setecentos e setenta e quatro mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro 
centavos), os quais serão utilizados na Secretaria de infraestrutura.
Apurou-se que o presente crédito especial foi solicitado para cobrir despesas com 
indenização na Secretaria de Educação referente a retomada do prédio situado à rua Coronel Soares de 
Carvalho, que servirá como sede administrativa do município, haja vista que no local foram utilizados 
recursos do FUNDEB.
Servirá como cobertura do presente Crédito Especial as reduções realizadas nas 
dotações previstas no Artigo no artigo 2º do presente projeto.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta 
procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 10 de março de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
PJ 31.025

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