| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8339 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 039/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação emergencial de servidores para a secretaria de Educação. Foi solicitado por esta procuradoria e pela Comissão e Justiça o índice de gastos com pessoal do executivo atualizado, considerando-se que com a entrada em vigor da nova lei da estrutura administrativa, houve acréscimo deste índice. Sendo informado de que com a mudança citada, o índice de pessoal atingiu o percentual de 45,00% da RCL, ou seja, abaixo do limite de alerta de 48,60%. Segundo a justificativa apresentada, tal contratação se deve ao aumento de turmas, em especial na EMEI Nelson Marchezan e em virtude das contratações temporárias encaminhadas nos projetos enviado no dia 12 de fevereiro para a sessão extraordinária, não houve tempo hábil de incluir este projeto, razão pela qual encaminhamos para apreciação na primeira sessão ordinária subsequente. Quanto ao Assistente Social e Psicólogo é uma exigência legal e cobrado pelo Ministério Público Diante desse cenário, mesmo sendo uma nova contratação, refere-se a área de educação e torna-se imprescindível a contratação, visando reforçar a equipe da Atenção Primária. Levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO pela administração anterior e que a atual não esboçou nenhum ato comprovando a realização do mesmo, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, com ressalvas por não ser o meio adequado para ingresso no serviço público, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa Legislativa. Em 05 de março de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo