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materia nº 32/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaParecer Jurídico
native_id8339

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 
039/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratação 
emergencial de servidores para a secretaria de Educação.
Foi solicitado por esta procuradoria e pela Comissão e Justiça o índice de gastos
com pessoal do executivo atualizado, considerando-se que com a entrada em vigor da nova lei da 
estrutura administrativa, houve acréscimo deste índice. Sendo informado de que com a mudança citada,
o índice de pessoal atingiu o percentual de 45,00% da RCL, ou seja, abaixo do limite de alerta de 48,60%. 
Segundo a justificativa apresentada, tal contratação se deve ao aumento de 
turmas, em especial na EMEI Nelson Marchezan e em virtude das contratações temporárias
encaminhadas nos projetos enviado no dia 12 de fevereiro para a sessão extraordinária, não houve tempo 
hábil de incluir este projeto, razão pela qual encaminhamos para apreciação na primeira sessão ordinária 
subsequente. Quanto ao Assistente Social e Psicólogo é uma exigência legal e cobrado pelo Ministério 
Público
Diante desse cenário, mesmo sendo uma nova contratação, refere-se a área de 
educação e torna-se imprescindível a contratação, visando reforçar a equipe da Atenção Primária. 
Levando-se em consideração que NÃO HOUVE A REALIZAÇÃO DE CONCURSO 
PÚBLICO pela administração anterior e que a atual não esboçou nenhum ato comprovando a realização 
do mesmo, não existe outra forma de suprir as necessidades que não seja as contratações emergências.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade e juridicidade, 
com ressalvas por não ser o meio adequado para ingresso no serviço público, esta Assessoria Jurídica 
OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para 
tramitação nesta Casa Legislativa.
 Em 05 de março de 2025.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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