| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2025 |
| Date | 2025-03-10 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8340 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 002/2025. O qual Cria o Regimento Interno da Escola do Legislativo Municipal. Foi aprovado por esta casa a Resolução a qual Cria a Escola do Legislativo, o presente Projeto é uma complementação, pois regulamenta como deve funcionar a escola, como também, cria as atribuições de cada componente da escola. Portanto o Projeto, respeitosa a natureza opinativa do perecer jurídico, está de conformidade com a legislação vigente, podendo ser apreciado pelo Plenário. Em 10 de março de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo