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materia nº 3/2025

Tipo Resoluções
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaResolução nº 03/2025 - Cria o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Jerônimo e dá ouras providências.
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E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL :
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
RESOLUÇÃO 03/2025
Cria o REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO
LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JERÔNIMO e dá outras providências.
RENATO DA SILVA FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:
REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL
SÃO JERÔNIMO - R$
TÍTULO |
DOS OBJETIVOS E DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO |
DOS OBJETIVOS
Art. 1º A Escola do Legislativo tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do Poder
Legislativo e fortalecer sua relação com a sociedade, por meio da formação profissional, política e de
educação para a cidadania.
CAPÍTULO Il
DA COMPETÊNCIA
Art. 2º A Escola do Legislativo compete desenvolver suas atividades em consonância com o Art.
1º da Resolução nº 001 2025 da Câmara Municipal de São Jerônimo.
Parágrafo único. A Escola do Legislativo não cobrará taxa de inscrição ou qualquer outro tipo de,
contrapartida do público participante dos eventos que promover.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 3º A estrutura organizacional da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Jerônimo
é constituída pelos seguintes órgãos:
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
|- Presidência;
Il! - Coordenador Acadêmico;
HI - Conselho Escolar;
IV - Assessoria e Apoio Operacional de Eventos.
Parágrafo único. Os Vereadores membros da Escola do Legislativo que exercem a Presidência,
Coordenadoria Acadêmica e Conselho Escolar, não serão remunerados pelo exercício das funções
previstas neste Regimento.
Seção |
Da Presidência
Art. 4º A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo(a) presidente da Câmara
Municipal de São Jerônimo.
Art. 5º Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
|- presidir a Escola e representá-la junto à Mesa da Câmara Municipal e entidades externas;
H - assinar os certificados de cursos de formação e capacitação e demais documentos oficiais;
HI - convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar;
IV - propor a celebração de convênios e contratos com entidades públicas ou privadas;
V- orientar a elaboração dos programas de ensino;
VI - editar normas versando sobre a estrutura e os procedimentos internos da Escola;
VII - cumprir e zelar por este Regimento Interno.
Seção II
Da Coordenadoria Acadêmica
Art. 6º O Coordenador Acadêmico da Escola do Legislativo será indicado pelo Presidente da
Câmara Municipal, entre os vereadores em exercício. ;
Art. 7º Compete ao Coordenador Acadêmico:
|- representar a Escola do Legislativo e o seu Presidente em assuntos específicos, junto à Administração
da Câmara Municipal e entidades externas;
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURÍDICA
Il - dirigir as atividades acadêmicas e administrativas e tomar as providências necessárias à sua
regularidade;
III - planejar e controlar os gastos de acordo e em expressa consonância com a previsão orçamentária e
financeira;
IV - acompanhar a elaboração da proposta de orçamento da Escola do Legislativo, bem como sua
execução;
V - assinar, juntamente com o Presidente, os certificados de cursos de formação e capacitação e demais
documentos oficiais;
VI - assinar as correspondências e ofícios externos, na ausência ou impossibilidade do Presidente;
VII - convocar e presidir o Conselho Escolar, na ausência ou impossibilidade do Presidente;
vIll - prover, mediante requisição à Câmara Municipal, os recursos necessários ao funcionamento da
Escola;
IX - avaliar a conveniência, oportunidade e interesse público das solicitações, projetos e requerimentos
submetidos à apreciação da Escola;
X - aplicar, no âmbito da Escola do Legislativo, medidas disciplinares deliberadas pelo Conselho Escolar,
nos termos deste Regimento, atendendo, no que couber, o Regimento Interno da Câmara Municipal;
XI - requisitar a compra de materiais de consumo, bens e serviços;
XII - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes do Planejamento Pedagógico
Anual e a execução dos projetos formulados, especificamente, para cada atividade ou evento;
xIIl - coordenar, acompanhar e avaliar, o desenvolvimento dos programas e O desempenho dos
ministrantes e demais colaboradores eventuais;
XIV - propor práticas pedagógicas inovadoras para à consecução dos objetivos e da missão da Escola do
Legislativo;
XV - participar do Conselho Escolar e tomar providências para O cumprimento de suas deliberações;
XVI - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Seção IIl
Do Conselho Escolar
Art. 8º O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo, que será composto pelos
seguintes membros:
|- Presidente da Escola;
|! - Coordenador acadêmico da Escola;
Il — Assessoria da Escola e Apoio Operacional de Eventos.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
Parágrafo único. O Conselho Escolar será presidido pelo Presidente da Escola do Legislativo e, na sua
ausência ou impossibilidade, pelo Coordenador Acadêmico da Escola.
Art. 9º Compete ao Conselho Escolar:
| - propor as diretrizes de atuação da Escola do Legislativo em cada período letivo, observadas as suas
atribuições e competências;
Il - analisar e propor medidas que levem ao aprimoramento do exercício das funções da Escola do
Legislativo;
Ill - apresentar e analisar os convênios e termos de cooperação técnico-institucional, as parcerias com
entidades externas, os editais de seleção e ingresso na Escola do Legislativo, bem como sobre eles
deliberar;
IV - apresentar o Planejamento Pedagógico Anual;
V - deliberar sobre os demais assuntos administrativos e pedagógicos atinentes às atividades da Escola
do Legislativo submetidos ao seu exame.
Parágrafo único. O Conselho Escolar deverá se reunir a cada 30 (trinta) dias, para apreciar as matérias
de sua competência, podendo ser convocado, extraordinariamente, quando necessário.
Seção IV
Da Assessoria e de Apoio Operacional de Eventos da Escola do Legislativo
Art. 10 O Assessor da Escola do Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal,
entre os servidores do Poder Legislativo.
81º O Assessor da Escola do Legislativo receberá Jeton pela participação e desenvolvimento de
atividades da Escola do Legislativo e pela participação nas reuniões do conselho escolar.
82º O valor do Jeton mensal pela participação nas reuniões do Conselho Escolar e desenvolvimento
das atividades da escola é de R$ 882,33 (oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), o qual
deverá ser reajusta nas mesmas datas e mesmos índices dos servidores do Poder Legislativo;
Art. 11 Compete à Assessoria da Escola e de Apoio Operacional de Eventos da Escola do
Legislativo:
| - orientar, recepcionar e processar as inscrições dos participantes dos eventos, cursos, formações e
demais atividades promovidas diretamente pela Escola, ou em parceria;
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURÍDICA
Il - realizar o controle de frequência dos participantes, inclusive daqueles realizados online ou por meio
de plataforma de ensino a distância;
Wll - manter atualizados os registros e cadastros dos participantes e dos ministrantes dos eventos
realizados, direta ou indiretamente, pela Escola;
IV - expedir certificados, responsabilizando-se por sua exatidão;
V - elaborar relatório descritivo dos eventos;
VI - recepcionar e sistematizar as avaliações dos participantes relativas aos eventos e aos ministrantes;
VII - responsabilizar-se pelo apoio operacional e logístico de todos os eventos presenciais, incluindo a
distribuição e preparação do material, impresso ou digital, a ser disponibilizado, em conjunto com a área
executora do evento;
vil! - realizar o controle do material distribuído para os participantes dos eventos;
IX - Participar do Conselho Escolar e tomar providências para o cumprimento de suas deliberações;
X - desenvolver outras atividades inerentes às atribuições da área.
TÍTULO Il
DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Art. 12 As ações da Escola do Legislativo serão definidas mediante processo de Planejamento
Estratégico.
CAPÍTULO |
DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Art. 13 O Planejamento Estratégico deverá acontecer, periodicamente, no final de cada ano
letivo, objetivando as ações para o ano letivo seguinte, tendo por objetivos: É
| - avaliar o contexto e as ações da Escola do Legislativo ao final de cada ano letivo;
Il - definir as metas, os objetivos e as estratégias para o ano seguinte;
III - construir o Planejamento Pedagógico Anual a ser executado no referido período.
Parágrafo único. No ano de publicação deste Regimento, o projeto mencionado no caput deste artigo
deverá ser elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias. O objetivo desse projeto será definir as ações a
serem realizadas exclusivamente durante os meses restantes do ano em que o Regimento for publicado.
CAPÍTULO Il
Dos Projetos de Atividades e de Eventos
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PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 14 A execução de toda e qualquer atividade desenvolvida pela Escola poderá ser precedida
da elaboração de projeto pedagógico, em que conste:
|- tema/título;
Il - justificativa;
|ll - objetivos;
IV - público-alvo;
V - ementário;
VI - corpo docente;
VII - programação;
VIII - avaliação;
IX - relação de custos.
Art. 15 A execução de todas as atividades desenvolvidas pela Escola poderá ter como foco as
seguintes áreas pedagógicas:
|- Área de Qualificação Profissional e Desenvolvimento Humano com o objetivo de:
a) desenvolver atividades voltadas à qualificação dos servidores da Câmara Municipal;
b) executar programas e promover eventos voltados ao aprimoramento da gestão pública;
c) executar programas e eventos direcionados à formação continuada e aprimoramento profissional dos
servidores públicos;
d) executar programas e eventos direcionados ao desenvolvimento humano, saúde integral, bem-estar e
qualidade de vida;
e) executar programas de pós-graduação lato sensu e stricto sensu voltados ao aprimoramento do:
serviço público e à temática do Poder Legislativo;
|| - Área de Formação Política com o objetivo de:
a) contribuir com o processo de formação política de parlamentares e gestores públicos, por meio de
ações que tenham por objetivo O fortalecimento dos Poderes constituídos no âmbito do Município;
b) executar programas e promover eventos voltados ao aprimoramento da gestão pública, incluindo
aqueles decorrentes de convênio e/ou termos de cooperação técnica celebrados com outros órgãos e
instituições.
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PROCURADORIA JURIDICA
Ill - Área de Educação para a Democracia com o objetivo de aproximar a sociedade do Parlamento, por
meio de ações pedagógicas voltadas aos estudantes, entidades e grupos organizados, visando à
formação política, à educação para a cidadania e à formação de jovens e futuras lideranças políticas,
proporcionando o fortalecimento da democracia.
IV - Área de Pesquisa e Produção do Conhecimento com o objetivo de:
a) propor, apoiar e coordenar projetos de estudo e de pesquisa que visem à produção, à sistematização
e à disseminação de conhecimentos relevantes para o aprimoramento das ações do Poder Legislativo;
b) fornecer suporte e fundamentação aos trabalhos realizados pela Escola, quando solicitado o seu
auxílio;
c) realizar o levantamento e compilação de dados relativos a temas de interesse do Poder Legislativo e
da sociedade;
d) revisar o conteúdo e auxiliar na produção do material didático e acadêmico produzido pela Escola;
e) sistematizar o processo avaliativo da Escola;
V - Área de Inclusão de Políticas Públicas da Escola do Legislativo:
a) promover a aproximação e integração da sociedade com o Poder Legislativo, por meio de
intervenções pedagógicas que propiciem o debate crítico e o respeito às concepções heterogêneas,
tendo como perspectiva a consolidação da democracia e a construção de uma sociedade ética, justa e
inclusiva;
b) executar os programas inclusivos e de relevância social desenvolvidos pela Escola;
c) executar e apoiar os eventos promovidos pelas Comissões da Câmara Municipal, voltados à execução
e ao aprimoramento de políticas públicas de relevante interesse social;
d) executar cursos e ações com foco nas políticas municipais, ordem econômica e ordem social em
âmbito municipal.
Art. 16 A Escola do Legislativo também buscará desenvolver seus cursos, eventos, seminários e
atividades por meio do ensino à distância em ambiente virtual de aprendizagem.
81º | A Escola do Legislativo poderá gerenciar cursos na modalidade a distância decorrentes de cessão
de uso de outros órgãos públicos e/ou instituições.
82º Para fins de atender o disposto no caput, a Escola do Legislativo poderá firmar convênio e/ou
termo de cooperação técnica celebrados com outros órgãos, instituições, empresas públicas e privadas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
TÍTULO ll
DO INGRESSO, DA FREQUÊNCIA E DA CERTIFICAÇÃO
CAPÍTULO |
DO INGRESSO
Art. 17 O ingresso/matrícula em qualquer atividade promovida pela Escola do Legislativo dar-se-
á mediante inscrição realizada segundo critérios definidos para cada atividade, respeitado o limite de
vagas fixado.
Parágrafo único. Nos casos de desistência ou impedimento de participar de atividade para a qual se
inscreveu, o participante/aluno deverá solicitar o cancelamento da sua inscrição à Secretaria Acadêmica
e de Apoio Operacional de Eventos. :
CAPÍTULO Il
DA FREQUÊNCIA E DA CERTIFICAÇÃO
Art. 18 O cálculo da frequência terá como referência o cômputo do total de hora/aula
estabelecido para cada aula/atividade.
Parágrafo único. A hora/aula terá duração de 60 (sessenta) minutos.
Art. 19 A participação nas atividades acadêmicas promovidas pela Escola do Legislativo dará
direito à certificação ou declaração própria, desde que registrada a frequência.
Art. 20 A certificação nas atividades promovidas pela Escola do Legislativo estará condicionada à
frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).
Art. 21 O Conselho Escolar poderá alterar ou acrescentar outros critérios para a emissão da
certificação de determinada atividade, mediante prévia publicidade.
TÍTULO IV
DAS PARCERIAS E DO APOIO INSTITUCIONAL
Art. 22 A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios e/ou termo de
cooperação técnica com instituições, empresas públicas ou privadas para ministrar cursos, no todo ou
em parte, ou para efetuar pesquisas de interesse da Câmara Municipal.
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SS,
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PROCURADORIA JURIDICA
Art. 23 A Escola do Legislativo poderá prestar apoio institucional a órgãos e instituições públicas
e privadas, no tocante ao desenvolvimento de projetos de cunho pedagógico e de desenvolvimento
institucional, desde que identificados com a missão e os objetivos da Escola.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 As despesas decorrentes das atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo serão
custeadas por rubrica orçamentária própria, definida e fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 25 Este regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de São Jerônimo, 11 de março de 2025.
Renato da Silva Ferreira
Presidente
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