| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | Resolução nº 03/2025 - Cria o Regimento Interno da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Jerônimo e dá ouras providências. |
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qe RStaiy um ad E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL : CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA RESOLUÇÃO 03/2025 Cria o REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO e dá outras providências. RENATO DA SILVA FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO DA CÂMARA MUNICIPAL SÃO JERÔNIMO - R$ TÍTULO | DOS OBJETIVOS E DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO CAPÍTULO | DOS OBJETIVOS Art. 1º A Escola do Legislativo tem por objetivo contribuir para o aperfeiçoamento do Poder Legislativo e fortalecer sua relação com a sociedade, por meio da formação profissional, política e de educação para a cidadania. CAPÍTULO Il DA COMPETÊNCIA Art. 2º A Escola do Legislativo compete desenvolver suas atividades em consonância com o Art. 1º da Resolução nº 001 2025 da Câmara Municipal de São Jerônimo. Parágrafo único. A Escola do Legislativo não cobrará taxa de inscrição ou qualquer outro tipo de, contrapartida do público participante dos eventos que promover. CAPÍTULO Il DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 3º A estrutura organizacional da Escola do Legislativo da Câmara Municipal de São Jerônimo é constituída pelos seguintes órgãos: ERES OR pág. dá x ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL g CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA |- Presidência; Il! - Coordenador Acadêmico; HI - Conselho Escolar; IV - Assessoria e Apoio Operacional de Eventos. Parágrafo único. Os Vereadores membros da Escola do Legislativo que exercem a Presidência, Coordenadoria Acadêmica e Conselho Escolar, não serão remunerados pelo exercício das funções previstas neste Regimento. Seção | Da Presidência Art. 4º A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo(a) presidente da Câmara Municipal de São Jerônimo. Art. 5º Compete ao Presidente da Escola do Legislativo: |- presidir a Escola e representá-la junto à Mesa da Câmara Municipal e entidades externas; H - assinar os certificados de cursos de formação e capacitação e demais documentos oficiais; HI - convocar e presidir as reuniões do Conselho Escolar; IV - propor a celebração de convênios e contratos com entidades públicas ou privadas; V- orientar a elaboração dos programas de ensino; VI - editar normas versando sobre a estrutura e os procedimentos internos da Escola; VII - cumprir e zelar por este Regimento Interno. Seção II Da Coordenadoria Acadêmica Art. 6º O Coordenador Acadêmico da Escola do Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, entre os vereadores em exercício. ; Art. 7º Compete ao Coordenador Acadêmico: |- representar a Escola do Legislativo e o seu Presidente em assuntos específicos, junto à Administração da Câmara Municipal e entidades externas; pág. 2 | ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURÍDICA Il - dirigir as atividades acadêmicas e administrativas e tomar as providências necessárias à sua regularidade; III - planejar e controlar os gastos de acordo e em expressa consonância com a previsão orçamentária e financeira; IV - acompanhar a elaboração da proposta de orçamento da Escola do Legislativo, bem como sua execução; V - assinar, juntamente com o Presidente, os certificados de cursos de formação e capacitação e demais documentos oficiais; VI - assinar as correspondências e ofícios externos, na ausência ou impossibilidade do Presidente; VII - convocar e presidir o Conselho Escolar, na ausência ou impossibilidade do Presidente; vIll - prover, mediante requisição à Câmara Municipal, os recursos necessários ao funcionamento da Escola; IX - avaliar a conveniência, oportunidade e interesse público das solicitações, projetos e requerimentos submetidos à apreciação da Escola; X - aplicar, no âmbito da Escola do Legislativo, medidas disciplinares deliberadas pelo Conselho Escolar, nos termos deste Regimento, atendendo, no que couber, o Regimento Interno da Câmara Municipal; XI - requisitar a compra de materiais de consumo, bens e serviços; XII - coordenar, acompanhar e avaliar a implementação das diretrizes do Planejamento Pedagógico Anual e a execução dos projetos formulados, especificamente, para cada atividade ou evento; xIIl - coordenar, acompanhar e avaliar, o desenvolvimento dos programas e O desempenho dos ministrantes e demais colaboradores eventuais; XIV - propor práticas pedagógicas inovadoras para à consecução dos objetivos e da missão da Escola do Legislativo; XV - participar do Conselho Escolar e tomar providências para O cumprimento de suas deliberações; XVI - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo. Seção IIl Do Conselho Escolar Art. 8º O Conselho Escolar é o órgão consultivo da Escola do Legislativo, que será composto pelos seguintes membros: |- Presidente da Escola; |! - Coordenador acadêmico da Escola; Il — Assessoria da Escola e Apoio Operacional de Eventos. pág. 3 £: ak &) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA Parágrafo único. O Conselho Escolar será presidido pelo Presidente da Escola do Legislativo e, na sua ausência ou impossibilidade, pelo Coordenador Acadêmico da Escola. Art. 9º Compete ao Conselho Escolar: | - propor as diretrizes de atuação da Escola do Legislativo em cada período letivo, observadas as suas atribuições e competências; Il - analisar e propor medidas que levem ao aprimoramento do exercício das funções da Escola do Legislativo; Ill - apresentar e analisar os convênios e termos de cooperação técnico-institucional, as parcerias com entidades externas, os editais de seleção e ingresso na Escola do Legislativo, bem como sobre eles deliberar; IV - apresentar o Planejamento Pedagógico Anual; V - deliberar sobre os demais assuntos administrativos e pedagógicos atinentes às atividades da Escola do Legislativo submetidos ao seu exame. Parágrafo único. O Conselho Escolar deverá se reunir a cada 30 (trinta) dias, para apreciar as matérias de sua competência, podendo ser convocado, extraordinariamente, quando necessário. Seção IV Da Assessoria e de Apoio Operacional de Eventos da Escola do Legislativo Art. 10 O Assessor da Escola do Legislativo será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal, entre os servidores do Poder Legislativo. 81º O Assessor da Escola do Legislativo receberá Jeton pela participação e desenvolvimento de atividades da Escola do Legislativo e pela participação nas reuniões do conselho escolar. 82º O valor do Jeton mensal pela participação nas reuniões do Conselho Escolar e desenvolvimento das atividades da escola é de R$ 882,33 (oitocentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), o qual deverá ser reajusta nas mesmas datas e mesmos índices dos servidores do Poder Legislativo; Art. 11 Compete à Assessoria da Escola e de Apoio Operacional de Eventos da Escola do Legislativo: | - orientar, recepcionar e processar as inscrições dos participantes dos eventos, cursos, formações e demais atividades promovidas diretamente pela Escola, ou em parceria; ——w———W]W]W]W]WwWwWwWwWwWwWwWwWwWW>—W—W—W—W—W|Ww|—>——>—>—— ee pág. 4 a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURÍDICA Il - realizar o controle de frequência dos participantes, inclusive daqueles realizados online ou por meio de plataforma de ensino a distância; Wll - manter atualizados os registros e cadastros dos participantes e dos ministrantes dos eventos realizados, direta ou indiretamente, pela Escola; IV - expedir certificados, responsabilizando-se por sua exatidão; V - elaborar relatório descritivo dos eventos; VI - recepcionar e sistematizar as avaliações dos participantes relativas aos eventos e aos ministrantes; VII - responsabilizar-se pelo apoio operacional e logístico de todos os eventos presenciais, incluindo a distribuição e preparação do material, impresso ou digital, a ser disponibilizado, em conjunto com a área executora do evento; vil! - realizar o controle do material distribuído para os participantes dos eventos; IX - Participar do Conselho Escolar e tomar providências para o cumprimento de suas deliberações; X - desenvolver outras atividades inerentes às atribuições da área. TÍTULO Il DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Art. 12 As ações da Escola do Legislativo serão definidas mediante processo de Planejamento Estratégico. CAPÍTULO | DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO Art. 13 O Planejamento Estratégico deverá acontecer, periodicamente, no final de cada ano letivo, objetivando as ações para o ano letivo seguinte, tendo por objetivos: É | - avaliar o contexto e as ações da Escola do Legislativo ao final de cada ano letivo; Il - definir as metas, os objetivos e as estratégias para o ano seguinte; III - construir o Planejamento Pedagógico Anual a ser executado no referido período. Parágrafo único. No ano de publicação deste Regimento, o projeto mencionado no caput deste artigo deverá ser elaborado no prazo de até 30 (trinta) dias. O objetivo desse projeto será definir as ações a serem realizadas exclusivamente durante os meses restantes do ano em que o Regimento for publicado. CAPÍTULO Il Dos Projetos de Atividades e de Eventos pág. 5 ora ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURÍDICA Art. 14 A execução de toda e qualquer atividade desenvolvida pela Escola poderá ser precedida da elaboração de projeto pedagógico, em que conste: |- tema/título; Il - justificativa; |ll - objetivos; IV - público-alvo; V - ementário; VI - corpo docente; VII - programação; VIII - avaliação; IX - relação de custos. Art. 15 A execução de todas as atividades desenvolvidas pela Escola poderá ter como foco as seguintes áreas pedagógicas: |- Área de Qualificação Profissional e Desenvolvimento Humano com o objetivo de: a) desenvolver atividades voltadas à qualificação dos servidores da Câmara Municipal; b) executar programas e promover eventos voltados ao aprimoramento da gestão pública; c) executar programas e eventos direcionados à formação continuada e aprimoramento profissional dos servidores públicos; d) executar programas e eventos direcionados ao desenvolvimento humano, saúde integral, bem-estar e qualidade de vida; e) executar programas de pós-graduação lato sensu e stricto sensu voltados ao aprimoramento do: serviço público e à temática do Poder Legislativo; || - Área de Formação Política com o objetivo de: a) contribuir com o processo de formação política de parlamentares e gestores públicos, por meio de ações que tenham por objetivo O fortalecimento dos Poderes constituídos no âmbito do Município; b) executar programas e promover eventos voltados ao aprimoramento da gestão pública, incluindo aqueles decorrentes de convênio e/ou termos de cooperação técnica celebrados com outros órgãos e instituições. pág. 6 HE E ã &) z ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ê CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA Ill - Área de Educação para a Democracia com o objetivo de aproximar a sociedade do Parlamento, por meio de ações pedagógicas voltadas aos estudantes, entidades e grupos organizados, visando à formação política, à educação para a cidadania e à formação de jovens e futuras lideranças políticas, proporcionando o fortalecimento da democracia. IV - Área de Pesquisa e Produção do Conhecimento com o objetivo de: a) propor, apoiar e coordenar projetos de estudo e de pesquisa que visem à produção, à sistematização e à disseminação de conhecimentos relevantes para o aprimoramento das ações do Poder Legislativo; b) fornecer suporte e fundamentação aos trabalhos realizados pela Escola, quando solicitado o seu auxílio; c) realizar o levantamento e compilação de dados relativos a temas de interesse do Poder Legislativo e da sociedade; d) revisar o conteúdo e auxiliar na produção do material didático e acadêmico produzido pela Escola; e) sistematizar o processo avaliativo da Escola; V - Área de Inclusão de Políticas Públicas da Escola do Legislativo: a) promover a aproximação e integração da sociedade com o Poder Legislativo, por meio de intervenções pedagógicas que propiciem o debate crítico e o respeito às concepções heterogêneas, tendo como perspectiva a consolidação da democracia e a construção de uma sociedade ética, justa e inclusiva; b) executar os programas inclusivos e de relevância social desenvolvidos pela Escola; c) executar e apoiar os eventos promovidos pelas Comissões da Câmara Municipal, voltados à execução e ao aprimoramento de políticas públicas de relevante interesse social; d) executar cursos e ações com foco nas políticas municipais, ordem econômica e ordem social em âmbito municipal. Art. 16 A Escola do Legislativo também buscará desenvolver seus cursos, eventos, seminários e atividades por meio do ensino à distância em ambiente virtual de aprendizagem. 81º | A Escola do Legislativo poderá gerenciar cursos na modalidade a distância decorrentes de cessão de uso de outros órgãos públicos e/ou instituições. 82º Para fins de atender o disposto no caput, a Escola do Legislativo poderá firmar convênio e/ou termo de cooperação técnica celebrados com outros órgãos, instituições, empresas públicas e privadas. RS e RS pag. 7 o (e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA TÍTULO ll DO INGRESSO, DA FREQUÊNCIA E DA CERTIFICAÇÃO CAPÍTULO | DO INGRESSO Art. 17 O ingresso/matrícula em qualquer atividade promovida pela Escola do Legislativo dar-se- á mediante inscrição realizada segundo critérios definidos para cada atividade, respeitado o limite de vagas fixado. Parágrafo único. Nos casos de desistência ou impedimento de participar de atividade para a qual se inscreveu, o participante/aluno deverá solicitar o cancelamento da sua inscrição à Secretaria Acadêmica e de Apoio Operacional de Eventos. : CAPÍTULO Il DA FREQUÊNCIA E DA CERTIFICAÇÃO Art. 18 O cálculo da frequência terá como referência o cômputo do total de hora/aula estabelecido para cada aula/atividade. Parágrafo único. A hora/aula terá duração de 60 (sessenta) minutos. Art. 19 A participação nas atividades acadêmicas promovidas pela Escola do Legislativo dará direito à certificação ou declaração própria, desde que registrada a frequência. Art. 20 A certificação nas atividades promovidas pela Escola do Legislativo estará condicionada à frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento). Art. 21 O Conselho Escolar poderá alterar ou acrescentar outros critérios para a emissão da certificação de determinada atividade, mediante prévia publicidade. TÍTULO IV DAS PARCERIAS E DO APOIO INSTITUCIONAL Art. 22 A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios e/ou termo de cooperação técnica com instituições, empresas públicas ou privadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para efetuar pesquisas de interesse da Câmara Municipal. pág. 8 É el SS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA Art. 23 A Escola do Legislativo poderá prestar apoio institucional a órgãos e instituições públicas e privadas, no tocante ao desenvolvimento de projetos de cunho pedagógico e de desenvolvimento institucional, desde que identificados com a missão e os objetivos da Escola. TÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 24 As despesas decorrentes das atividades desenvolvidas pela Escola do Legislativo serão custeadas por rubrica orçamentária própria, definida e fixada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Art. 25 Este regimento entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de São Jerônimo, 11 de março de 2025. Renato da Silva Ferreira Presidente pág. 9