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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 080/2025 São Jerônimo, 06 de março de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 040/2025 que busca autorização Legislativa para abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 741.166,54 (setecentos e quarenta e um mil, cento e sessenta e seis reais,
com cinquenta e quatro centavos).
Faz-se necessário o presente Crédito Especial para cobrir despesa na
seguinte Secretaria:
SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO: faz-se necessário o
presente crédito especial para cobrir despesas com contratação de empresa para
prestação de serviços na execução de obras com o reestabelecimento do Ginásio de
Esportes Plácido Cunda dos Santos, conforme documentação em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 040, DE 06 DE MARÇO DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ R$ 741.166,54.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
ART. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$
741.166,54 (setecentos e quarenta e um mil, cento e sessenta e seis reais, com
cinquenta e quatro centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
1600-SEC MUN ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1601-MANUTENÇÃO DA SEC ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO
1250-REESTABELECIMENTO DO GINÁSIO MUN-C/REC MIN INTEGR NACIONAL
339030.00.00-Material de Consumo 444.699,92
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 296.466,62
ART. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do
Ministério da Integração Nacional, conforme documentação em anexo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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