E Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
E, Secretaria de Infraestrutura e Administração
OF. GP. Nº 089/2025 São Jerônimo, 14 de março de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo — RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei nº 041/2025 que busca autorização Legislativa para abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Faz-se necessário o presente Crédito Especial para cobrir despesa na
seguinte Secretaria:
SEC MUN DE EDUCAÇÃO: faz-se necessário o presente crédito especial para
cobrir despesas com o Processo Administrativo nº 3234 do ano de 2024, conforme
documentação em anexo.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
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dy
Estado do Rio Grande do Sul
y MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
24 Secretaria de Infraestrutura e Administração
PROJETO DE LEI Nº 041, DE 14 DE MARÇO DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 200,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$
200,00 (Duzentos reais) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0801-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2022-AÇÕES EM INFORMÁTICA DA SECRETARIA
339092.40.00.00-Serviços de Tecnologia da Informação 200,00
Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser feita na
seguinte dotação orçamentária:
0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0801-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2022-AÇÕES EM INFORMÁTICA DA SECRETARIA
339040.00.00-Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica 200,00
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Página 2 de 2 Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNP) 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Secretaria
Municipal d
O Educação
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Educação
MEMORANDO Nº 311/2025 São Jerônimo, 28 de fevereiro de 2025.
DE: Secretaria Municipal de Educação
PARA: Secretaria da Fazenda
ASSUNTO: Abertura de Crédito
REF.: Solicito a abertura de crédito especial Para o pagamento referente a Nota Fiscal 1051821,
conforme documentação do PROCESSO 0003234/2024.
Certos da compreensão, subscrevemos.
Atenciosamente,
Madi é Diás Domelfes.
Secretária Municipal de Educação
RECEBIDO
CONTABILIDADE
FoneiFax.: (51) 3651-1208
E-mail: educaca: aojeronimo.rs.gov.br Home Page: www.saojeronimo.com.br
CNPJ 88.117.700/0001 -01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROTOCOLO
Eiltros aplicados ao relati; Yerio ny fi S, Ne? 7
Número do processo: 0003234/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
PROCESSO: 0003234/2024
e
q: TECMIDIAWEB EIRELLI - ME
PF/CNPJ: 09.049.228/0001-40 Número Único: K6X.3J8.399-87
Endereço: Nº 631 Apto 101 - 96740-000
unicípio: Bairro:
elefone: 999888054 Celular: 36567200
-mail:
olicitação/Súmula:
OLICITA PAGAMENTO REFERENTE A NOTA FISCAL 1051821,
ONFORME REQUERIMENTO E DOCUMENTOS EM ANEXO
Protocolado por: Paula Fernanda Silveira Weber Data: 02/12/24 15:15
Org. de destino: 999.990.006 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
TECMIDIAWEB EIRELLI - ME
(Protocolado por)
PROTOCOLO
Nº 723% Is. Ngê
Tributos - PMSJ
De: Amanda Corrêa da Silva <amanda.silvaDtmw.net.br>
Enviado em: segunda-feira, 2 de dezembro de 2024 14:53
Para: Tributos - PMS)
Cc: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br; suporte ti;
protocoloQsaojeronimo.rs.gov.br; controladoria; Adriana
Assunto: Re: RES: RES: Visita técnica - Prefeitura Municipal de Sao Jeronimo - Escola
Padre Luiz de Nadal -
Anexos: 5a8c335d-8381-4d16-8651-15b0251 942c7.pdf; 04351679-f81-498b-
a9f9-6b1c3b7e606c (1).pdf; Emissão NFS-e.pdf; Documento de CNH - Eliane
Dias Leite Validade 23082032.pdf, PROCURACAO PUBLICA ORIGINAL TMW
«pdf, REQUERIMENTO NF 1051821.pdf
Status do sinalizador: Sinalizada
Boa tarde,
Segue anexo dos documentos solicitados.
A TMW prioriza o bom atendimento aos seus clientes, caso tenha alguma dúvida estaremos sempre
dispostos a solucionar.
Agradecemos seu contato.
Att,
Amanda Silva
P senta Controladoria - TMW Telecom
> &'« o) (51) 2011 0011 /0800-6483961 / Ramal 2023
A Av Espanha, 675, 3º andar / Arroio dos Ratos -
5 2-& RS
>. &
rd www.tmw.net.br
—Ne: "Tributos - PMSJ" <tributosQsaojeronimo.rs.gov.br>
“ara: "Amanda Corrêa da Silva” <amanda.silvaOtmw.net.br>
Enviadas: Terça-feira, 26 de novembro de 2024 14:10:43
Assunto: RES: RES: Visita técnica - Prefeitura Municipal de Sao Jeronimo - Escola Padre Luiz
de Nadal
Boa tarde!
Para protocolar o pedido é necessário encaminhar digitalizado requerimento preenchido e assinado pelo
responsável pela empresa, foto rg e cpf e demais documentos para a solicitação.
Se for o caso, encaminhar procuração e foto rg e cpf procurador
De: Amanda Corrêa da Silva [mailto:amanda.silvaBtmw.net.br]
Enviada em: terça-feira, 26 de novembro de 2024 13:55
Para: Licitações - PMSJ <licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br>; tributosOsaojeronimo.rs.gov.br; suporte ti
<suporte.tiOsaojeronimo.rs.gov.br>; protocolo Q)saojeronimo.rs.gov.br
Cc: Contas a Receber <contasareceberQtmw.net.br>; controladoriatmw.net.br
Assunto: Re: RES: Visita técnica - Prefeitura Municipal de Sao Jeronimo - Escola Padre Luiz de Nadal
PROTOCOLO
nNe$22% FLS. Ne? |
REQUERIMENTO
Nome: Tecmiaweb LTDA CPF/CNP): 09.049.228/0001-40
Endereço: AV ESPANHA, Andar 3
Nº 675, Bairro: Centro, Cidade: Arroio dos Ratos Cep:96740000
Telefone para contato: (51) 2011-0011 Email: controladoriaWtmw.net.br
REQUER:
Solicito abertura de protocolo para visitas realizadas.
Segue descrição:
Realizamos dois deslocamos ao local, na primeira visita que foi realizada no local
(06/08), foi identificado uma rede interna. Em alguns computadores testados, foi
encontrado um IP na placa de algum deles, que estava com o mesmo IP de outro
computador, causando conflito na rede e consequente, deixando sem conexão.
Foi orientado que a rede interna do local fosse revisada.
A segunda foi realizada após outro chamado, onde fomos informados que a rede
havia sido revisada, porém não foi encontrado problema.
Foi ao local o nosso coordenador de infraestrutura. Chegando ao local, o mesmo
identificou que havia uma repetidora na rede, e que a mesma estava afetando a
rede, conforme anexo do teste ping que foi feito.
O contrato atual menciona que a rede interna fica a cargo da contratante. Anterior
á visita, havíamos informado que da nossa parte estava tudo ok.
Por tanto solicito pagamento no valor de R$200,00 referente a NF 1051821.
Em anexo também notas fiscais de demais clientes para comprovação de valores.
São Jerônimo/RS, 28de novembro de 2024.
ELIANE DIAS LEITE
Bro
Requerente/procurador
PROTOCOLO
TRASLADO: "OS
TABELIONATO DE NOTAS o
Enado do Ben o DA pe pr STONE IZO
Corais «dh 380 Jezênimo a
Murticipio.ee Amoio dos Rato FOLHA Nº 89
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PAPDIR DULCE SILVA
PODER JUDICIÁRIO
Tabelionato de Arroio dos Ratos
Comarca de São Jerônimo
Nº 19775. - Escritura pública de procuração que TECMÍDIAWEB EIREL
outorga a MARCIO BORGES. DOS SANTOS, ELIANE DIAS LEITE e JEA
CARLOS SOUZA MATTOS. Saibam os que virem esta escritura pública d
procuração que, aos quatro (04) dias do mês de março do ano dois mil e vinte
dois (2022), nesta cidade de Arroio dos Ratos, Estado do Rio Grande do Sul
nesta Serventia, compareceu devidamente e capaz para O ato, como outorgante,
TECMIDIAWEB EIRELI, CNPJ: nº 09.049.228/0001-40, sito à Avenid
Espanha, nº 675, 3º andar, Bairro Centro, Arroio dos Ratos/RS, Cep 96.740-000,
e suas Filiais: inscrita no CNPJ nº 09.049.228/0005-74, sito à Rua Maria
Carolina de Abreu nº 157. Bairro Ambrósio. na cidade de Garopaba/SC, Cep
88.495-000, registrada na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina so
NIRE 42901241151 em 11/04/2019 » inscrita no CNPJ nº 09.049.228/0004-93,
sito à Rodovia Aleixo Rocha da Silva, nº 395, Bairro União, na cidade de
Taquari/RS, Cep 95.860-000, registrada na Junta Comercial do Estado do Rio
Grande do Sul, sob NIRE 43901971982 em 11/01/2019; inscrita no CNPJ nº
09.049.228/0006-55 na Rua Dona Clara, 1118, Bairro Centro, na Cidade de
Charqueadas/RS, Cep 96.745-000, registrada na Junta Comercial do Rio Grande
do Sul, sob NIRE 43902011265 em 13/09/2019; inscrita no CNPJ nº
09.049.228/0007-36 na Avenida Getúlio Vargas, 596, Bairro Nossa Senhora
Aparecida, na Cidade de Arroio dos Ratos/RS. Cep 96.740-000, registrada na
Junta Comercial do Rio Grande do Sul, sob NIRE 43902011273 em
13/09/2019 inscrita no CNPJ nº 09.049.228/0008-17 na Rua Fêlix da Cunha, nº
498 Bairro Centro, na Cidade de Venâncio Aires/RS, Cep 95.800-000, registrada
na Junta Comercial do Rio Grande do Sul. sob NIRE 43902131490 em
11/01/2022. neste ato presentada por seu titular Rodrigo Souza Mattos.
brasileiro, empresário, casado, portador da carteira de identidade nº 1091307742,
expedida pela SJS/RS, inscrito no CPF sob nº 003.380.430-39, filho de Vilson
Carlos Pasqual Mattos e Gessi de Fátima Souza Mattos, endereço eletrônico:
rodrigo(Dtmw.net.br, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Antonio
Mazui, 489. O comparecente reconhecido e identificado documentalmente, como
o próprio, por mim RAEDIR DULCE SILVA, Tabeliã de Notas, de cuja
identidade e capacidade para o ato, dou fé. Disse à outorgante que nomeia e
constitui seus procuradores, como outorgados, adiante qualificados.
Outorgados: 1) MARCIO BORGES DOS SANTOS. brasileiro, coordenador
técnico, solteiro, maior, portador da carteira de identidade nº 4089998191,
expedida pela SIS/RS, inscrito no CPF sob nº 000.501.270-80, filho de José
Nogueira dos Santos e de Sirlei da Costa Borges, endereço eletrônico:
marcio borges77Whotmail.com, residente e domiciliado nesta cidade, Rua
Alvino Keenan. 227: e. 2) ELIANE DIAS LE E. filha de João Carlos da
Costa Leite e Maria da Graça Dias Leite, brasileira. contadora. casada, portadora
da carteira de identidade nº 4057182786. expedida pela SSP/RS, inscrita no CPF
sob nº 772.386.640-20, com endereço eletrônico: eliane.dias(Dtimw.net. br, |.
residente e domiciliada na cidade de Charqueadas/RS, na Avenida Primeiro de
Maio, 361/01; e, 3) JEAN CARLOS SOUZA MATTOS, brasileiro. gerente
regional, solteiro, portador da carteira de identidade nº 4066902968, expedida
pela SSP/RS, inscrito no CPF sob nº 900.530.950-49, filho de Vilson Carlos
Pasqual Mattos e de Gessi de Fátima Souza Mattos, endereço eletrônico:
jean. mattos(Otmw,net.br, residente e domiciliado na Cidade de Garopaba-SC,
Rua Maria Carolina de Abreu, nº 157, Bairro Ambrósio. PODERES: Poderes
Concedidos aos Outorgados Márcio Borges dos Santos, Eliane Dias Leite
para agirem em conjunto: Para o fim especial de: a) representá-la nos.
estabelecimentos bancários em geral. inclusive Banco do Estado do Rio Grande
do Sul S.A, Caixa Econômica Federal. Banco do Brasil S/A e demais instituições
financeiras que se fizer necessário. podendo abrir movimentar, encerrar contas
Av. João Pereira da Silva, 818 - Arroio dos Ratos - RS - Fone/Fax:(51) 3656 3946
TABELIONATO DE NO
Estado do Pavfireeds do £;
Comarca do Rã Jerênim
Murfeipto-de Amoio dos "
RAEDIR DULCE Sm V
bancárias, inclusive poupanças: emitir, assinar e endossar cheques; fazer
depósitos e retiradas; passar recibos e dar quitação, solicitar saldos, extratos de
contas, e talões de cheques: receber todas e quaisquer importâncias devidas ou
destinadas ao outorgante, independente de sua origem ou procedência; solicitar
transferências de importâncias, autorizar débitos e créditos em conta corrente:
assinar certificados de investimentos; para assinar contratos de abertura de
crédito fixo, ou em uma conta corrente, com todas as suas cláusulas de estilo,
mediante garantia pessoal ou de emissão de duplicatas, fianças ou aval, emitir
títulos de crédito, autorizar descontos em folha de pagamento; confere ainda
poderes especiais, além dos de celebração de contratos de abertura de crédito
retro citados. para assinar propostas, orçamentos, inclusive retificação e
ratificação dos contratos que celebrar, promover elevação de crédito, substituição
e remoção de garantias; estipular cláusulas e condições, mesmo de solidariedade
de compromisso de depositário e renúncia de foro, confere poderes também para
renegociar as dívidas já existentes, podendo ainda utilizar os empréstimos ou
créditos abertos nas formas que lhe forem ajustadas, podendo para tanto abrir,
movimentar e encerrar contas correntes; inclusive contas especiais com limite de
crédito: solicitar, retirar, cadastrar a respectiva senha, e desbloquear o cartão da
conta corrente; fazer depósitos e retiradas; solicitar saldos, extratos de contas;
receber todas e quaisquer importâncias devidas ou destinadas á outorgante,
independente de sua origem ou procedência; receber juros e correção monetária,
assinar todos os documentos necessários, inclusive termo de responsabilidade
para retirada de cartão magnético e a respectiva senha; atualizar cadastros; emitir.
endossar e aceitar duplicatas. emitir e endossar notas promissórias; descontar,
caucionar e entregar para cobrança bancária, duplicatas, letras de câmbio e notas
promissórias; b) adquirir e vender, a qualquer título bens e imóveis, móveis,
veículos, semoventes; assinar todos os documentos ou instrumentos públicos ou
particulares, preliminares ou definitivos, inclusive escrituras públicas; combinar
valores, prazos cláusulas e demais condições, receber e pagar importâncias,
dando e recebendo quitações; transmitir posse, domínio, direitos e ações;
descrever os bens, dando origem, confrontações, área e demais característicos;
responder e responsabilizar pelos riscos da evicção, retificar, ratificar e aditar os
atos praticados; fazer e assinar declarações exigidas por lei; e) assinar
procurações públicas e/ou particulares de qualquer natureza, referentes aos
poderes que foram conferidos á outorgada, bem como revogá-las; Poderes
Concedidos aos Outorgados Márcio Borges dos Santos, Eliane Dias Leite e,
Jean Carlos Souza Mattos, para agirem em conjunto ou separadamente: a)
admitir. demitir e indenizar empregados: fixar salários e gratificações: assinar
carteiras de trabalho e previdência social. e fazer as respectivas anotações; pagar
salários e receber quitação; b) representá-la em quaisquer juízo, instância ou
Tribunal; mover as ações que julgar conveniente e defendê-la nas que lhe forem
movidas; usar dos poderes para o foro em geral (artigo 105 do Código de
Processo Civil), bem como os especiais de transigir, desistir, reconvir, recorrer,
dar e receber quitação, firmar compromissos, produzir provas, receber
notificações. firmar contratos de prestação de serviços. bem como constituir
advogado concedendo os poderes referidos neste item; e) comprar e vender os
produtos atinentes ao seu ramo de negócio; combinar preços, prazos e demais
condições: assinar contratos, guias, requerimentos, despachos de mercadorias e
demais documentos necessários; pagar e receber importâncias, dando e
recebendo quitações; d) representá-la junto ás repartições públicas federais,
estaduais e municipais de todo Estado do Rio Grande do Sul e Santa Catarina,
bem como perante as suas respectivas fiscalizações. ANATEL, INSS, JUNTAS
COMERCIAIS, RECEITA FEDERAL, RECEITA ADUAL, PREFEITURA,
se
PROTOCOLO
TABELIONATO DE IRA SLADO, Neo. S
Estado do Rio Grezds de S. LIVRO Nº 128 rs
ie db E Jerônin: DE PROCURAÇÕES
de
RAEDIR DULCE sr" Reno
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Tnhelir
PODER JUDICIÁRIO a
Tabelionato de Arroio dos Ratos mo U Fr
Comarca de São Jerônimo A —)
Comércio em Geral e onde mais preciso for, tudo requerendo, promovendo e
assinando em defesa dos direitos e interesses da empresa outorgante, bem como
assinar contratos de prestação de serviço; fazer e assinar a sua declaração de
Imposto de Renda; receber as respectivas notificações € assinar os certificados
correspondentes; pagar os impostos, taxas e demais tributos devidos, bem como
contribuições previdenciárias; requerer e receber quaisquer benefícios a que
venha a ter direito: defende-la em processos fiscais e/ou administrativos; receber
e assinar toda a correspondência da Outorgante, simples ou registrada, com ou
sem valores postais. encomendas, reembolsos: e) firmar contratos de locação,
arrendamento, parceria. suas alterações. prorrogações, rescisões e distratos;
estabelecer prazos, preços e demais condições: pagar e receber importâncias.
dando e recebendo quitações: f) participar de licitações, estando autorizada al
manifestar-se verbalmente, assinar atas. renunciar e interpor recursos, formular
propostas, oferecer lances de preços, assinar entregar e retirar documentos,
assinar instrumentos contratuais e praticar todos os demais atos pertinentes ao
certame em nome da outorgante; g) Na Junta Comercial Poderes para assinar]
alterações da empresa EIRELI, como alterações de endereço da Matriz e Filial,
Alterações de Atividades, Alteração de Capital, Alterações de Titularidade,
Transformação de Tipo Jurídico, Re-Ratificações, Atos Constitutivos, Alteração
de Nome Empresarial, Abertura e Encerramento de Matriz e Filiais em qualquer!
parte do Estado do Rio Grande do Sul, Paraná e Santa Catarina, Distratos,
Alterações de Nome Fantasia, Admitir Sócios, Retirar Sócios, Assinar Capas|
Processos da Junta Comercial. Assinar Enquadramento da Empresa, enfim
quaisquer Alterações que a empresa vier a fazer. assinar Documento Básico de
Entrada do CNPJ, assinar Fichas de Cadastramento da Receita Estadual; h
Assinar Requerimentos para Alvará de Localização em quaisquer partes d
Estado do Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Encaminhar PPCI Junto ao!
Corpo de Bombeiros: i) adquirir, bem como vender ceder ou/e transferir a quem
quiser. pelo preço prazo e condições que ajustar e julgar conveniente. qualque
veículo em nome do outorgante; podendo receber o preço da venda, dando recibo
e quitação; assinar requerimentos e termos de transferência, endosso de
documentação; usar o veículo, manejando o mesmo em qualquer parte do
território nacional ou estrangeiro; firmar contratos de venda com reserva de
domínio para si; comunicar venda; solicitar vistorias, segunda via do Certificad
de Registro de Veículo - CRV e do Certificado de Registro e Licenciamento de)
Veículo - CRLV: representá-lo perante qualquer repartição pública federal
estadual, municipal e autárquica, DETRAN e Centros de Registros de Veículos
Automotores (CRVAs), Polícia Federal, Polícia Estadual, Polícia Rodoviário
Federal. Polícia Rodoviária Estadual. Polícia Militar, Polícia Civil e onde mais
preciso for; solicitar vistorias no INMETRO, trocar características do veículo.
alienar fiduciariamente, firmar contratos de reserva de domínio para si o
terceiros, firmar contratos de locação. inclusive para partidos políticos; trocar de
município. fazer declaração de residência em nome do outorgante, alteração dd
endereço de entrega do CRLV, solicitação de deppo. retirar de depósito. guincho”
retirar documentos do correio, praticando todos os atos necessários: podend
ainda parcelar o ipva, bem como qualquer divida existente do veículo; j) para
vender e transferir. para quem lhe convier, os automóveis relacionados a seguir
MITSUBISHI L200 TRITON Glx 3.2 Cd Tb Int.dielsel Mec, cor prata, placa
IVB7316, Chassi nº 93XXNKB8TECD84207, Renavam nº 00596568517
ano/modelo 2013/2014: FIAT UNO VIVACE 1.0 EVO FIRE FLEX 8v 2p, coil
branca, placa IXD5746. Chassi nº 9BD19510260739943, Renavam nj
01081235702, ano/modelo 2015/2016: CAMINHÃO VW/13-190
CONSTELLATION 3p (dieselXe5). cor branca, placa IXHS5804, Chassi nf.»
9536E7231FR527055. Renavam nº 01089866558. ano/modelo 2015/2015; Fia
Av. João Pereira da Silva, 818 - Arroio dos Ratos - RS - Fone/Fax:(51) 3656 3946
ATO DI St"
TABELIONA gra.
Estado do Pi
a é
oblo Cargo 1.4 Mpi Fire Flex 8v
BD223153D2028751, Renavam 1
“hassi nº 9BD223153D2028720,
branca, placa ITL8128. chassi
0482733357. ano/modelo 2012/20
MPI FIRE FLEX 8v 2p, cor
9BD223156D2036621, Renavam
FIAT DOBLO CARGO 1.8 MP
AXV9929, Chassi nº
branca. placa AXV9828, Chassi
placa IXY9B57, Chassi nº
01124268542, ano/modelo 2017/20
FLEX 8v 2p, cor branca, placa I
cor branca, placa IUK6BA4,
9BD223153D2032331, ano/modelo
branca. placa PUOS178,
9BD223153F2039058, ano/modelo
branca, placa
9BD223153F2038979, ano/mode
9BHBGSICAFP404675. ano/model
cor branca, placa IWO7534,
branca. placa
94DFFUK 13HB108912, ano/mode
cor branca, placa MLJ8078,
94DFFUK 13HB 109882, ano/mode
ano/modelo 2014/2015; /MMC OU
Renavam 00327999560 Chassi
01015813191, Chassi 9BD223153
FURGÃO PACK CITROEN,
01274447620, Chassi 9V7VBB
NISSAN/MARCH 1.0 S, branca,
Chassi
FURGÃO EVO 1.4, cor branca,
9BD223156D2036625,
ano/modelo 2013/2013; FIAT DOBLO CARGO 1.8 MPI FIRE FLEX 8v 2p, cor
Renavam nº 01015813914,
PUP0215. Renavam nº 01305117481,
cor
94DFFUK13JB205723,ano/modelo
E
2p; cor branca, placa ITL8071, Chassi nº
nº 00483049980, ano/modelo 2012/2013;
TAT DOBLO CARGO 1.4 MPI FIRE FLEX 8v 2p, cor branca, placa ITL8171,
Renavam nº 00482967099, ano/modelo
012/2013; FIAT DOBLO CARGO 1.4 MPI FIRE FLEX 8v 2p, cor branca,
laca ITL$105, Chassi nº 9BD223153D2028687, Renavam nº 00482734523,
no/modelo 2012/2013; FIAT DOBLO CARGO 1.4 MPI FIRE FLEX 8v 2p, cor
nº 9BD223153D2028669, Renavam nº
13: FIAT DOBLO CARGO 1.4 MPI FIRE
FLEX 8v 2p. cor branca. placa ITL8094, Chassi nº 9BD223153D2028834,
Renavam nº 00483053325, ano/modelo 2012/2013: FIAT DOBLO CARGO 1.8
branca, placa AXWO0291. Chassi nº
nº 00599672005, ano/modelo 2013/2013;
FIRE FLEX 8v 2p, cor branca, placa
Renavam nº 00599671556,
nº 9BD223156D2036648. Renavam nº
00599670789. ano/modelo 2013/2013: Reboque R/BINER RB2B, cor azul,
o
9A9PASW2HHCEA4406, Renavam n
17; FIAT DOBLO CARGO 1.8 MPI FIRE
UTI1837, Chassi nº 9BD223156D2034490,
Renavam nº 00569285984, ano/modelo 2013/2013; FIAT DOBLO CARGO 1.4,
Renavam nº 00543751570, Chassi nº
2013/2013; FIAT/ DOBLO CARGO 1.4, cor
Chassi nº
2014/2015: FIAT/ DOBLO CARGO 1.4. cor
Chassi nº
o 2014/2015; HYUNDAVHB20 1.0
COMEOR, cor branca, placa IWL4665. Renavam nº 01044346482, Chassi nº
o 2015/2015; HYUNDAI/HB20 1.0 Comfor,
Renavam nº 01051206550, Chassi nº
9BHBG51CAFP433645, ano/modelo 2015/2015; NISSAN/MARCH 108, cor
PZ10029, Renavam nº 01113449613,
Chassi nº
o 2017/2017; FIAT/DOBLO CARGO 14,
Renavam nº 00592138470, Chassi nº
9BD223156D2036125, ano/modelo 2013/2013; NISSAN/MARCH 108, cor
branca. placa PZM0152. Renavam nº 01117094968, Chassi nº
94DFFUK 13HB109842, ano/modelo 2017/2017; NISSAN/MARCH 1058 , cor
branca, placa PZM0156. Renavam nº 01117095018, Chassi nº
o 2017/2017: Fiat Fiorino 1.4 Flex, branca,
placa IUV0J42, Renavam nº 01165077016, Chassi nº 9BD265122F9019547,
TLANDER 2.0, cor branca, placa IRX9E46,
nº IMYXTCW4WCU000610. ano/modelo
2011/2012; FIAT DOBLO CARGO 1.4, placa PUOSB83, cor brnaca, Renavam
F2038953. ano/modelo 2014/2015; JUMPY
branca. placa RLK5J97, Renavam
HXGNA$01288, ano/modelo 2021/2022;
placa QOB4GI4 Renavam 01148203629,
2018/2018; FIAT FIORINO
placa QNQ2C78. Renavam 01139865738,
Chassi 9BD26512HJ9098837, ano/modelo 2017/2018: Fiat Fiorino Furgão
EVO 1.4, cor branca, placa QNU7D47. Renavam 01143452230, Chassi
9BD26512HJ9100454. ano/modelo 2018/2018; MITSUBISHI L200 TRITON
TABELIONATO DE NOTAS
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RAEDI as E
PODER JUDICIÁRIO
Tabelionato de Arroio dos Ratos
Comarca de São Jerônimo
SAVANA 3.2, cor vermelha, placa IUF5B20, Renavam 00531812286, chassi
93XVNKB8TDCD69611, ano/modelo 2013/2013; NISSAN/MARCH 108, corl
branca, placa QPQ4F72, Chassi 94DFFUK13KB104068, Renavam
01172757957, ano/modelo 2018/2019 (este veículo. em processo de
transferência parao nome da outorgante); podendo assinar e receber quaisquer
termos e compromissos, assinar recibo de compra e venda e documento de
transferência, prestar declarações, dar quitação, requerer segunda via do CRV,
CRLV, CRVA, assinar DUT, representá-la perante quaisquer repartições
públicas federais, estaduais e municipais, Cartórios, Tabelionatose. de Registro e
perante DETRANSs: enfim. praticar tudo o que necessário for para o cabal
desempenho deste mandato, sendo vedado o substabelecimento, exceto para
representação em juizo. Assim o disse é pediu a lavratura deste ato que, após lido
ao comparecente, achou conforme, aceita e assina. De tudo dou fé. Eu, RAEDIR
DULCE SILVA, Tabeliã de Notas, a lavrei e subscrevo. Selo Digital de
Fiscalização Notarial e Registral | Procuração Outorgante PJ R$ 88,80
0605.04.2100001.01326 R$ 4,40 | Proc. Eletrônico Tab. Notas R$ 6.00
0605.01.2100003.10083 R$ 1.80.
PTECMIDIAWEB EIRELI
mas N
Em testemunho £á da verdade/ ?,
Po 2 aa
RAEDIR DÚLCE SILVA
TABELIA
no site do Tribunal de Justiça do RS
http://g0 .tirs.jus.br/selodigital /consulta
Chave de autenticidade para consulta
102962 51 2022 00002278 51
TABELIONATO DE NOTAS
Estado do Riv-Grcade do Sul
Conpaca de BM Jerônimo
Murheipto. de Agroio dos.Rntos
RAEDIR Es SILVA
Tabelih
Av. João Pereira da Silva, 818 - Arroio dos. Ratos - RS - Fone/Fax:(51) 3656 3946
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TABELIONATO prt
Estado do Riv Brez!»
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PROTOCOLO
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PROTOCOLO
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TECMIDIAWEB LTDA
CNPJ: 09.049.228/0005-74 Número da NFS-é Situação
MARIA CAROLINA DE ABREU -, 157 121004 Emitida
CEP: 88.495-000 - Bairro: AMBROSIO
Município: GAROPABA - SANTA CATARINA
Insc. Municipal; 5112 - Insc. Estadual: 260/044245 Tipo
Email: ELIANE.DIASETMW.NET.BR Importado
Telefone: (51) 2011-0011
Autenticidade
Nota Fiscal de Serviço Eletrônica - Série NFS-e
Identificador
1503 2410 3456 1100 9049 2282 0240 3740 0596
Data Fato Gerador
15/03/2024
ESTADO DE SANTA CATARINA
PA PREFEITURA MUNICIPAL DE GAROPABA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA
Data/Hora Emissão
15/03/2024 10:34
TOMADOR DO SERVIÇO
Nomey/Razão Social CPF/CNPJ
Assoc de Pais e Amigos dos Expecionais de Garopaba 79.679.940/0001-09
Endereço Número Complemento
RODOVIA DOS ACORES 607 NÃO INFORMADO
Bairro CEP Cidade - Estado
VILLAGE 88.495-000 Garopaba - SC
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS
Unidade |
Valor ISS
6,90
Valor Dedução :
0,00
Desc. Incondic.
0,00
É Local Prestação É Situação Trib.i Quantidade |
8113
Serviço
107
Alíquota
3%
Descrição do Serviço: Visita tecnica Cabo lan 100% cobre
Valor Serviço
230,00
[=
Valor Total Desc. Incondicional Dedução Base de Cálculo
230,00 0,00 0,00 230,00
ISSRF IR INSS CSLL COFINS
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
PIS Outras Retenções Total Trib. Federais Desc. Condicional Valor Líquido
0,00 0,00 0,00 0,00 230,00
Descrição dos subitens da Lista de Serviço em acordo com a Lei Complementar 116/03
107 Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados
Legenda do Local de Prestação do Serviço
8113 Garopaba
Outras Informações
TI- Tributada Integralmente
(107) Serviço tributado no município do prestador
Contribuinte enquadrado como Homologado de ISS ou ISS em regime estimado/fixo
Autorização para emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica: 107/2019 de 08/07/2019 16:52:43
A veracidade das informações declaradas na NFS-e podem ser consultadas no site:
https://garopaba.atende.net/autoatendimento/servicos/consulta-de-autenticidade-de-nota-fiscal-eletronica-nfs-e
A data de vencimento do ISS quando o mesmo for devido no município do Prestador: 15/04/2024
Valor aproximado dos tributos: Federais R$30,93 (13,45%), Estaduais R$0,00 (0,00%), Municipais R$7,61 (3,31%), com base na Lei 12.741/2012 e no Decreto
8.264/2014 - FONTE IBPT
Modelo aprovado pelo DECRETO Nº 2073, DE 20 DE SETEMBRO DE 2010.
Recebemos os serviços constantes na NFS-e de número 756200, emitida por TECMIDIAWEB LTDA. - CPFICNPJ 09.049.228/0001-40
Data Identificação e assinatura (eletrônica ou física) do recebedor:
Esta nota fiscal foi assinada digitalmente utilizando um certificado ICP-Brasil. Página 1/1
Número do RPS Número da nota
Eq PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS
& pa 756200
Es E ECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Data da emissão da nota
e E = -25-
á NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e Andoidenics Norsseer
Data do fato gerador
10/07/2023 00:00:00
Código de verificação
BUGXCBAIN
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Nome fantasia:
Nome/Razão social: TECMIDIAWEB LTDA. Inscrição estadual:
VAMU crriCNPS:09.049.228/0001-40 Inscrição municipal: 2820 Telefone: (51) 2011-0011
Endereço: ESPANHA Número: 675 Bairro: CENTRO CEP: 96740-000
Complemento: 3 andar
Município: Arroio dos Ratos UF:RS
pm E-mail: eliane.diasOtmw.net.br Site: tmw.net.br
E TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome fantasia:
Nome/Razão social: CPM do Instituto Estadual de Educacao Sao Jeronimo
CPF/CNPJ: 89.602.726/0001-08 Inscrição municipal: Inscrição estadual:
Endereço: Rua Joao Daisson Número: 637 Bairro: Bela Vista CEP: 96700-000
Complemento:
Municipio: São Jerônimo UF:RS
E-mail: Telefone: (51) 3651-1724 Celular:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Valor unitário Qtd Valor do serviço Base de cálculo (%) ISS
Taxa de visita tecnica 419,0000 1,0000 419,0000 419,00x3,00= 12,57
Servico de cabos
Forma de Pagamento
Parcela Vencimento Tipo Valor (R$) Parcela Vencimento Tipo Valor (R$) Parcela Vencimento Tipo Valor (R$)
RETENÇÕES FEDERAIS
PIS/PASEP COFINS INSS IR CSLL Outras retenções
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Valor bruto = R$ 419,00 Valor líquido = R$ 419,00 Crédito tributário = R$ 0,50
Códigos dos serviços:
01.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
Desc. condicionado(R$) Desc. incondicionado(R$) Deduções(R$) Base de cálculo(R$) Valor ISS(R$)
0,00 0,00 0,00 419,00 12,57
TRIBUTAÇÃO DO ISSQN
Natureza da operação: Tributação no município
Situação tributária do ISSQN: Normal
Local da prestação do serviço: Arroio dos Ratos
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e foi emitida com respaldo do Decreto 031/2014 e das Leis 01/2019 e 123/06.
O crédito gerado estará disponível somente após o recolhimento do ISS desta NFS-e.
Situação desta NFS-e: Normal
https://e-gov.betha.com.br/e-nota/visualizamotaeletronica?link=1689104127100756200534113030335406406726147847768828182
alor aproximado do tributo federal - R$ 56,36 (13,45%), estadual - R$ 0,00 (0,00%), municipal - R$ 8,38 (2,00%) , com base na Lei
12.741/2012 e no Decreto 8.264/2014 - Fonte: IBPT
Recebemos os serviços constantes na NFS-e de número 1051821, emitida por TECMIDIAWEB LTDA. - CPF/CNPJ 09.049.228/0001-40 P ROTO CO LD
Data Identificação e assinatura (eletrôni Ísi É
ç: (i ônica ou física) do recebedor: Nº d22Y IS. Nº 70
Esta nota fiscal foi assinada digitalmente utilizando um certificado ICP-Brasil. Página 1/1
Número do RPS |Número da nota
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS BIAS]
Nes
Wi SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA Data da emissão da nota
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-e MAO ba dos
Data do fato gerador
10/10/2024 00:00:00
Código de verificação
3QYTOJRWO
PRESTADOR DE SERVIÇOS
Nome fantasia:
Nome/Razão social: TECMIDIAWEB LTDA. Inscrição estadual:
FAB crriCNrS:09.049.228/0001-40 Inscrição municipal: 2820 Telefone: (51) 2011-0011
Endereço: ESPANHA Número: 675 Bairro: Centro CEP: 96740-000
Complemento: 3 andar
Município: Arroio dos Ratos UF:RS
Es E-mail: eliane.diasOtmw.net.br Site: tmw.net.br
TOMADOR DE SERVIÇOS
Nome fantasia:
Nome/Razão social: Prefeitura Municipal de Sao Jeronimo
CPF/CNPJ: 88.117.700/0001-01 Inscrição municipal: Inscrição estadual:
Endereço: Rua General Osorio Número: O Bairro: Centro CEP: 96700-000
Complemento:
Município: São Jerônimo UF:RS
E-mail: Telefone: (51) 3651-5549 Celular:
DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS
Valor unitário Qtd Valor do serviço Base de cálculo (%) ISS
Questao interna de responsabilidade da contratante em EMEF PADRE =
LUIZDENADAL 200,0000 1,0000 200,0000 200,00x3,00 6,00
Visita improdutiva .
Forma de Pagamento
Parcela Vencimento Tipo Valor (R$) Parcela Vencimento Tipo Valor (R$) Parcela Vencimento Tipo Valor (R$)
RETENÇÕES FEDERAIS
PIS/PASEP COFINS INSS IR CSLL Outras retenções
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Valor bruto = R$ 200,00 Valor líquido = R$ 200,00
Códigos dos serviços:
01.07 - Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
Desc. condicionado(R$) Desc. incondicionado(R$) Deduções(R$) Base de cálculo(R$) Valor ISS(R$)
0,00 0,00 0,00 200,00 8,00
TRIBUTAÇÃO DO ISSQN
Natureza da operação: Tributação no município
Situação tributária do ISSQN: Normal
Local da prestação do serviço: Arroio dos Ratos
OUTRAS INFORMAÇÕES
Esta NFS-e foi emitida com respaldo do Decreto 031/2014 e das Leis 01/2019 e 123/06.
Situação desta NFS-e: Normal
https://e-gov.betha.com.br/e-nota/visualizarnotaeletronica?link=1728907143881105182110713030334320267245771430328750057
Valor aproximado do tributo federal - R$ 26,90 (13,45%), estadual - R$ 0,00 (0,00%), municipal - R$ 4,00 (2,00%) , com base na Lei
12.741/2012 e no Decreto 8.264/2014 - Fonte: IBPT Ei 2
Verificar autenticidade
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matricula nº ASTO
PROTOCOLO
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FOLHA DE INFORMAÇÕES
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Robson Santos da Silva : |
Matrícula nº 497 2/ES | ONA das |
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Oficial Adrmunistrativo
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Tufvaestutua ; Assessora de informações pa E
ne jd pego po final, data -s Matricula 14639
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a dipúnistrativo
Matrícula 4963 cueguto espresl
2 (o s|2028
Parecer Técnico
Com base no contrato firmado entre o Município de São Jerônimo e a empresa
Tecmidiaweb Eireli, analisa-se o pedido de pagamento por visita técnica protocolado pela
empresa.
1. Primeira visita:
Foi alegado que o problema era um conflito de IPs na rede interna, o que causaria impacto
apenas nos dispositivos diretamente envolvidos. Durante a análise subsequente,
constatou-se que o roteador não estava distribuindo IPs corretamente, o que sugere uma
possível falha em equipamento fornecido pela contratada.
2. Segunda visita:
A segunda visita, realizada com a presença do coordenador de infraestrutura da contratada
e acompanhada pelo fiscal do contrato, permitiu identificar que o problema estava
relacionado a uma repetidora instalada na rede interna, que interferia na conectividade
geral. Essa análise foi crucial para restabelecer o funcionamento adequado da rede.
3. Avaliação geral:
A configuração inadequada da repetidora está claramente fora do escopo de
responsabilidade da contratada, sendo responsabilidade da contratante conforme
estipulado no contrato.
A atuação da equipe técnica na segunda visita foi importante para a identificação da falha
e sua solução, demonstrando um atendimento adequado às demandas apresentadas.
4. Conclusão e recomendação:
Considerando que a resolução do problema envolveu o suporte técnico da contratada e
que os ajustes realizados estavam fora do escopo direto dos serviços contratados,
recomenda-se o pagamento do valor solicitado, referente à nota fiscal apresentada.
São Jerônimo, 09 de dezembro de 2024
Me MOS
Robson Santos da Silva
Oficial Administrativo
Matrícula nº 4978
PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
Processo Administrativo: 0003234/2024
Objeto: Parecer jurídico acerca do requerimento protocolado pela empresa Tecmidiaweb
Ltda, sob o nº 0003234/2024
PARECER
1. RELATÓRIO
A presente análise tem como objetivo verificar a previsão de custo adicional no
contrato nº 145/2023, em caso de prestação de serviços técnicos decorrentes da
contratação principal, considerando as disposições da cláusula 3.6 e 9.21, que tratam da
emissão de notas fiscais e do processo de pagamento, especificamente quanto à análise
e liberação para O pagamento de serviços adicionais, como Os chamados técnicos
realizados pelo fiscal.
De acordo com as cláusulas citadas, as notas fiscais relativas a serviços mensais
ou chamados feitos pelo Fiscal, após análise do Gestor, devem ser enviadas para OS
respectivos e-mails dos responsáveis para, posteriormente, serem liberadas para
pagamento, conforme a logística interna e o prazo normatizado pela contratante. O
procedimento exige, ainda, que as notas apresentem O número do contrato e à conta para
o depósito do pagamento.
1. MÉRITO
A cláusula 3.6 e à cláusula 9.21 tratam do procedimento a ser seguido para O
pagamento de serviços técnicos prestados pela contratada, bem como dos requisitos
formais para a liberação do pagamento. Porém, é necessário verificar se essas cláusulas
preveem explicitamente custos adicionais relativos a serviços técnicos, ou se tais
serviços são considerados parte do objeto original do contrato ou se há a possibilidade
de ajustes em caso de necessidade de serviços extras, não previstos no objeto inicial.
Se, conforme mencionado, o contrato contém previsão para O pagamento de
serviços adicionais técnicos, como os chamados feitos pelo fiscal, a análise sobre a devida
autorização e o valor de tais serviços deve ser baseada na natureza do que foi acordado
inicialmente. A cláusula 9.21, ao exigir que as notas fiscais tragam informações sobre O
número do contrato e da conta para depósito, sugere que as despesas com serviços
adicionais podem ser pagos, desde que seguidos os trâmites internos e os requisitos
exigidos pela contratante.
Nesse caso, o pagamento dos custos adicionais estaria condicionado à verificação
e à análise prévia do Gestor e à devida conformidade com as condições internas de
pagamento, o que implica a existência de uma previsão para tais custos extras.
Para garantir que os custos adicionais sejam pagos de acordo com o contrato, à
empresa contratada deve seguir rigorosamente OS procedimentos previstos nas
cláusulas, apresentando as notas fiscais corretamente detalhadas e com os números
do contrato e da conta bancária.
O processo de análise e liberação, conforme estipulado, deve ser rigorosamente
observado para assegurar que os pagamentos sejam realizados dentro dos prazos
estabelecidos e com as devidas justificativas, podendo, para tanto, ser aplicada a
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 - E-mail: juridico O saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo — RS
página 1 de 2
PREFEITURA DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
II. CONCLUSÃO
Em que pese as cláusulas 3.6 e 9.21 tratarem do procedimento de Pagamento e
envio de notas fiscais, há indícios de que o contrato prevê a possibilidade de pagamento
adicional para serviços técnicos, desde que observados os procedimentos internos e a
análise prévia do Gestor.
E o naentaL garantir ua todas serviços aicionate aja
devidamente atra dar dlatumentados e acordados com as partes ensinada
6sBEEBndo a natureza do contrato e as normas internas de contado sondas,
Recomenda-se que a Administração Públic i álise cuidadosa de
cada serviço técnico moro nal prestado, garantindo que todos as requisitos
Gestor e Fiscal do poniibridos e, cumprindo todas exigências e certidic natos
Gestor e Fiscal do contrato, OPINO pelo prosseguimento do pagamento repaaiio
São Jerônimo/Rs, 04 de fevereiro de 2025.
CRISLEI LIMA
OAB/RS 101,877
Assessora Jurídica |
Júfio Prates Cunha
Prefeit Municipal
Página 1 de 1
head Estado do Rio Grande do Sul Ena He
a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
MEMORANDO
Assunto: Pagamento da Nota Fiscal nº 1051821
Em resposta à solicitação da empresa referente ao pagamento da Nota Fiscal nº
1051821, informo que, após análise do processo, foi emitido parecer favorável ao
pagamento.
Ressalto que a nota fiscal em questão refere-se à prestação de serviços realizados
na EMEF Padre Luiz de Nadal, conforme descrito no documento fiscal, no valor de R$ 200,00
(duzentos reais). A nota fiscal a ser paga encontra-se na folha 10 do processo.
Diante do exposto, encaminho para as providências cabíveis quanto ao pagamento.
Atenciosamente,
São Jerônimo, 26 de fevereiro de 2025
Robson Santos da Silva
Oficial Administrativo
Matrícula 4978
Estado do Rio Grande do Sul , 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
Proc. Adm. nº 217/2023 - Edital Nº 071/2023 - Pregão Eletrônico nº 067/2023
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 145/2023
CONTRATO FIRMADO ENTRE O MUNICIPIO
DE SÃO JERONIMO E A EMPRESA
TECMIDIAWEB EIRELI, PARA OS FINS QUE SE
ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE SÃO JERONIMO, neste ato representado pela Secretária de Governo, a Sra.
Alessandra Streb Soares Azzi Araujo, designada pelo Sr. Prefeito através do Decreto
Municipal nº 4.890/2018, doravante denominado como CONTRATANTE, e, de outro lado, a
empresa TECMIDIAWEB EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 09.049.228/0001-40, com sede na
Avenida Espanha, nº 675, 3º andar, Arroio dos Ratos/RS, CEP 96740-000, e-mail:
corporativo Otmw.net.br, telefones (51) 20110030 (51) 20110011, neste ato representada
Por sua procuradora Eliane Dias Leite, denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em
vista o resultado do Pregão Eletrônico nº 067/2023, consoante e decidido no Processo
Administrativo nº 217/2023, resolvem celebrar o presente contrato, sujeitando-se às normas
da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas
alterações posteriores, mediante as seguintes condições:
1. Do objeto:
1.1. O presente instrumento tem por objeto a contratação de empresa para o fornecimento
de internet empresarial via fibra óptica, conforme especificações descritas no anexo | do
edital.
2. Do preço:
2.1. O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$ 47.999,64 (quarenta e sete mil
novecentos e noventa e nove reais e sessenta e quatro centavos) sendo os valores unitários,
conforme a seguir:
=
VALOR MENSAL
ITEM DESCRIÇÃO DO OBJETO UNID. | QUANT. POR CADA
PONTO
VALOR VALOR
MENSAL TOTAL
Fornecimento de internet
empresarial via fibra óptica com
velocidade mínima de 400 mbps de
download e upload de pelo menos
metade da velocidade de download,
Internet Protocol (IP) FIXO, com
instalação inclusa, A serem
instalados em 29 locais.
01 Mês 12 R$ 137,93 R$ 3.999,97 | R$ 47.999,64
2.2. O(s) preço(s) acima mencionado(s) contempla(m) todos os custos direta ou
indiretamente relacionados com a perfeita e completa execução do contrato.
3. Das condições de pagamento:
Telefone: (51) 3651- 1744-R 228-Dep. de Licitações-E-mail: licitacoes(Dsaojeronimo.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul a)
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3.1. O pagamento do preço pelo fornecimento de material e/ou serviços prestados será
efetuado em até 30 dias, conforme os artigos 3º e 7º do Decreto Municipal 4.742/2016, após
recebimento da Nota Fiscal pela Secretaria da Fazenda (Setor de Contabilidade), conforme a
entrega solicitada, conferência de quantidade e qualidade pela Secretaria solicitante, e
mediante a apresentação da Nota Fiscal, contendo a modalidade e o nº. da licitação, agência
e conta corrente em nome da proponente, do banco a ser depositado, devidamente quitada
e atestada por servidor público responsável pelo recebimentos das mesmas. O início da
contagem de prazo será do recebimento da Nota Fiscal pela Secretaria da Fazenda.
3.1.1, Ocorrendo atraso no pagamento, Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGP-
M/FGV do período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração pagará a
contratada com juros de 0,5% ao mês, pro rata.
a) O atraso de pagamento só será considerado se a Administração der causa ao mesmo,
b) O início da contagem de prazo será do recebimento da Nota Fiscal pela Secretaria da
Fazenda.
3.2. A fiscalização do Município somente atestará o recebimento do serviços e/ou materiais
liberará a nota fiscal para pagamento quando cumpridas pela CONTRATADA todas as
condições pactuadas.
3.3. As faturas/notas fiscais emitidas com erro deverão ser substituídas, nesse caso, O
Município de São Jerônimo fará a devida comunicação à CONTRATADA, dentro do prazo
fixado para o pagamento e disporá de até 15 (quinze) dias, a partir da sua correção ou
substituição das faturas/notas fiscais, para seu pagamento, sem prejuízo ao disposto no item
Bl;
3.4. Não será efetuado qualquer pagamento à CONTRATADA enquanto perdurar pendência
de liquidação de obrigações em virtude de penalidades ou inadimplência contratual.
3.5. Os faturamentos deverão ocorrer mês a mês, iniciando-se no primeiro dia e encerrando-
se no último dia de cada mês. Os meses de início e término do contrato, caso sejam menores
que um mês inteiro, deverão ser cobrados proporcionalmente, conforme o valor vigente.
3.6. As notas fiscais relativas ao serviço mensal ou chamados feitos pelo Fiscal, após a devida
análise do Gestor, deverão ser enviadas para os respectivos e-mails dos mesmos, para
posteriormente terem andamento para liberação de pagamento, respeitando a logística
interna e prazos normatizados pela contratante quanto ao seu regramento vigente, que
também exige nessas notas O número do Contrato, bem como O número da conta a qual deve
ser depositado.
4. Dos prazos:
4.1. O prazo de vigência da presente contratação será de 12 (doze) meses a contar da data da
ordem de início, podendo ser prorrogado pelo limite de até 48 (quarenta e oito) meses.
4.1.1. A instalação de todos os pontos deverá ser realizada no prazo de até 15 (quinze) dias a
contar da data da assinatura do contrato, a ativação dos mesmos se dará na data da ordem
de início.
4.1.2. Para a realização das instalações a empresa contratada deverá entrar em contato com
o fiscal da contratação Robson Santos da Silva, (51) 36513132/36511744, e-mail:
compras (Bsaojeronimo.rs.gov.br.
Telefone: (51) 3651- 1744-R 228-Dep. de Licitações-E-mail: Ticitacoes(Osaojeronimo.rs.gov.br
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4.2. Os locais de instalação estão especificados no anexo 1.
4.3. O custo de deslocamento será de responsabilidade da contratada, devendo obedecer a
critérios de modo a não afetar os serviços prestados.
4.4. O recebimento dos serviços, provisório ou definitivo, não exclui a responsabilidade da
CONTRATADA pelos padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e
desempenho dos serviços prestados, cabendo-lhes sanar quaisquer irregularidades
detectadas quando da utilização dos mesmos.
4.5. Verificada a desconformidade de algum serviço prestado, a licitante vencedora deverá
promover as correções necessárias no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sujeitando-
se as penalidades previstas neste edital.
5. Da dotação orçamentária:
5.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da(s) seguinte(s)
dotação (des) orçamentária(s):
Despesa Código da Dotação | Descrição da Dotação Compl. do Elemento
57 03.01.2.012.3.3.90.40.00.00.00.00 Ações em informática 3.3.90.40.13.00.00.00
Fonte de recurso: 500 - Recursos não vinculados de impostos
122 08.01.2.022.3.3.90.40.00.00.00.00 Ações em informática da Sec. Da Educação 3.3.90.40.13.00.00.00
Fonte de recurso: 500 - Recursos não vinculados de impostos
186 08.02.2.024.3.3.90.40.00.00.00.00 Manutenção Administrativa do Ensino Inf. 3.3.90.40.13.00.00.00
Transferências do FUNDEB — Impostos e
Fonte de recurso: 540 - gd
Transferências
Manutenção, ampliação e construção das
281 08.03.2.028.3.3.90.40.00.00.00.00 A
escolas de Ensino Fundamental
3.3.90.40.13.00.00.00
Fonte de recurso: 500 - Recursos não vinculados de impostos
Manutenção e Conservação de Unidade de
428 11.01.2.060.3.3.90.40.00.00.00.00 e
Saúde
3.3.90.40.13.00.00.00
Fonte de recurso: 500 - Recursos não vinculados de impostos
537 12.01.2.085.3.3.90.40.00.00.00.00 Manutenção Administrativa da Secretaria 3.3.90.40.13.00.00.00
Fonte de recurso: 662 - Transf. De recursos de fundos municipais
6. Do reajuste:
6.1. Os preços serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas,
de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso Il do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 ou
de redução dos preços praticados no mercado.
6.2. A contratada poderá ter seus preços reajustados pelo IPCA ou pelo índice que lhe vier a
substituir, caso seja transcorrido o prazo de 12 (doze) meses, a contar da data da
apresentação da proposta, até o adimplemento da parcela.
7. Da garantia:
7.1. A empresa obriga-se a garantir os serviços prestados de acordo com a legislação vigente.
8. Da forma de Fornecimento:
Telefone: (51) 3651- 1744- R 228-Dep. de Licitações-E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br
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8.1. A prestação dos serviços e/ou entrega dos materiais deverá ser realizada de acordo com
o anexo |.
9. Dos encargos da contratada:
e Cabe à CONTRATADA o cumprimento das seguintes obrigações:
9.1. Fornecer os serviços conforme objeto contratado obedecendo às quantidades e
especificações discriminadas neste instrumento;
9.2. Respeitar normas e procedimentos de controle interno, inclusive de acesso às
dependências do CONTRATANTE;
9.3. Responder pelos danos causados diretamente à Administração ou aos bens do
CONTRATANTE, ou ainda a terceiros, durante a execução deste contrato, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento feito pelo
CONTRATANTE;
9.4. Comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os
esclarecimentos solicitados;
9.5. Manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações
por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
9.6. Arcar com as despesas decorrentes de qualquer infração cometida por seus empregados
quando da execução do objeto contratado;
9.7. Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em
parte, os produtos recusados e devolvidos pelo CONTRATANTE, sem que caiba qualquer
acréscimo no preço contratado;
9.8. Executar, às suas expensas, o fornecimento dos equipamentos/itens, objeto deste
contrato, mediante solicitação da Secretaria requisitante, no prazo fixado na cláusula quarta;
9.9. Comunicar ao CONTRATANTE, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, contados do término
do prazo de fornecimento/entrega, os motivos que impossibilitaram o cumprimento dos
prazos previstos neste contrato;
9.10. Na execução do objeto, a CONTRATADA se obriga a respeitar, rigorosamente, durante o
período de vigência deste contrato, as normas de higiene e segurança, por cujos encargos
responderá unilateralmente, devendo observar também os requisitos de qualidade,
determinados pelo CONTRATANTE, através do setor responsável pela fiscalização, aprovação
e liberação do objeto;
9.11. A CONTRATADA, sem prejuízo de sua responsabilidade, deverá comunicar à fiscalização
do CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade verificada na execução ou no controle
do objeto, bem como qualquer fato que possa colocar em risco a segurança e a qualidade dos
mesmos e sua execução dentro do prazo pactuado;
9.12. Manter preposto, aceito pelo CONTRATANTE, durante o período de vigência deste
contrato, para representá-la sempre que for necessário.
9.13. O fornecimento do objeto contratato não poderá possuir nenhum tipo de restrição de
uso, operando 24h/dia, 7 dias/semana, sem limite de quantidade de dados trafegados, nem
restrição de tipo de dados trafegados.
Telefone: (51) 3651- 1744- R 228-Dep. de Licitações-E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br
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9.14. Todos os equipamentos e os serviços de instalação e configuração de todos os
equipamentos necessários para o funcionamento correto do link de acesso à Internet,
deverão ser fornecidos pela Contratada.
9.15. Os equipamentos deverão ser substituídos sem ônus em situações que a Contratante
não tenha dado causa ao dano, inclusive causas naturais, eventos fortuitos ou de força maior.
Nos casos que a Contratada identificar culpa da Contratante, ainda assim, deverá proceder a
substituição dos equipamentos para manutenção do serviço, devendo posteriormente ser
solicitado o ressarcimento via protocolo através de processo administrativo anexando
relatório com as devidas comprovações do dano pela contratante e também pesquisa de
mercado para comprovação do valor a ser restituído.
9.16. Caso seja necessário remover o equipamento, a Contratada deve providenciar a
substituição do equipamento por outro idêntico ou superior, em perfeito funcionamento,
para então retirar o equipamento com defeito.
9.17. A Contratada deverá fornecer acesso aos roteadores OU realizar sem custo adicional
durante a vigência do contrato as configurações solicitadas pela contratante.
9.18. Em caso de troca de endereço do ponto onde está localizada à internet, o serviço
deverá ser realizado de forma gratuita pela Contratada.
9.19. Após o término do contrato, a Contratada deverá retirar os equipamentos nos locais de
instalação sem custos adicionais para a contratante.
9.20. Os faturamentos deverão ocorrer mês a mês, iniciando-se no primeiro dia e encerrando-
se no último dia de cada mês. Os meses de início e término do contrato, caso sejam menores
que um mês inteiro, deverão ser cobrados proporcionalmente, conforme o valor vigente.
9.21. As notas fiscais relativas ao serviço mensal ou chamados feitos pelo Fiscal, após a devida
análise do Gestor, deverão ser enviadas para os respectivos e-mails dos mesmos, para
posteriormente terem andamento para liberação de pagamento, respeitando a logística
interna e prazos normatizados pela contratante quanto ao seu regramento vigente, que
também exige nessas notas o número do Contrato, bem como o número da conta a qual deve
ser depositado.
9.22. A prestação dos serviços não poderá ser interrompida. Somente nas hipóteses de
rescisão contratual.
9.23. Os chamados de suporte e manutenção somente serão realizados pelo Fiscal Técnico do
Contrato ou pelo Gestor, caso outras pessoas solicitem atendimento a contratada deverá
orientar a procurar o fiscal do contrato.
9.24. São responsabilidades da contratada para a perfeita Execução do Objeto:
9.241. A contratada deverá fazer a Instalação, ativação e configuração de internet
compreendendo todos os processos necessários para o pleno funcionamento da internet
contratada.
9.24.2. A instalação deverá compreender todo o equipamento até ser conectado aos switches
da rede interna, a configuração da rede interna fica a cargo da contratante.
9.24.3. A contratada deverá proceder a instalação no local indicado, observando para que não
fiquem cabos que atrapalhem as estruturas preexistentes nas salas, e nem a circulação de
pessoais e/ou veículos.
Telefone: (51) 3651- 1744- R 228-Dep. de Licitações-E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br
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9.24.4. Dará se como concluída a instalação, assim que todo equipamento necessário para o
funcionamento da internet esteja conectado ao equipamento interno da prefeitura (switch).
9.24.5. A contratada deverá fornecer acesso 24 (vinte quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por
semana, com conexão ilimitada sem franquia e/ou limite de dados.
e Cabe à CONTRATANTE o cumprimento das seguintes obrigações:
9.25. A Contratante deverá proporcionar em todos os prédios em que será instalada a
internet a infraestrutura cabeada para conexão de dados, interligação com o switch principal,
evitando uso de hubs (não gerenciáveis), que acarreta a perda de eficácia da conexão, bem
como uma rede elétrica eficiente, evitando assim uma possível queima dos equipamentos em
caso de oscilação da rede. Caso ocorra a necessidade de uso mais de switches na rede interna
no local, que sejam gerenciáveis, para não haver a perda de velocidade e de pacote de dados
dos programas utilizados.
10. Da alteração contratual:
10.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei Federal nº
8.666/1993, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas
justificativas.
11. Da fundamentação legal e da vinculação ao edital e à proposta:
11.1, O presente contrato fundamenta-se na Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993,
com suas alterações posteriores, assim como na Lei nº 10.520/2002, regulamentada pelos
Decretos Municipais nº 4.522/2014 e nº 3.903/2006.
11.2. O presente contrato vincula-se aos termos do Processo Administrativo nº 217/2023,
especialmente:
1.2.1. Do edital do Pregão Eletrônico nº 067/2023.
.2.2. Da proposta vencedora da CONTRATADA.
12. Da rescisão:
12.1. A inexecução total ou parcial deste contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto
nos arts. 77 a 80 da Lei Federal nº 8.666/1993.
12.2. Arescisão deste contrato pode ser:
12.2.1. Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE, nos casos enumerados
nos incisos | a XIl e XVII do art. 78 da lei mencionada, notificando-se a CONTRATADA com a
antecedência mínima de 10 (dez) dias, exceto quanto ao inciso XVII;
12.2.2. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo de licitação,
desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;
12.2.3. Judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria.
12.3. A rescisão administrativa ou amigável deve ser precedida de autorização escrita e
fundamentada da autoridade competente.
12.4. Os casos de rescisão contratual devem ser formalmente motivados no processo,
assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Telefone: (51) 3651- 1744- R 228-Dep. de Licitações-E-mail: licitacoes(saojeronimo.rs.gov.br
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12.5. A CONTRATADA reconhece todos os direitos do CONTRATANTE em caso de eventual
rescisão contratual.
13. Das sanções:
13.1. A CONTRATADA que, por qualquer forma, não cumprir as normas do contrato celebrado
está sujeita as sanções previstas na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, na Seção Il
do Capítulo IV da Lei Federal nº 8.666/1993, demais normas pertinentes e, em especial,
aquelas aqui especificadas, assegurados o contraditório e ampla defesa:
a) Advertência;
b) Multa, nos moldes do subitem 13.4 e seguintes;
Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a
Administração Direta, Autárquica e Fundacional, as Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo
Município de São Jerônimo, por até 2 (dois) anos, sendo graduada nos termos do
subitem 13.8;
Descredenciamento ou proibição de credenciamento no sistema de cadastramento de
fornecedores do Município de São Jerônimo/RS;
e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública.
13.2. As sanções previstas nas letras “a”, “c”, “d” “e” do subitem 13.1 e na legislação vigente
poderão ser aplicadas juntamente com a sanção de multa, desde que observado o princípio
da proporcionalidade;
d
13.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das
normas do contrato celebrado.
13.4. A multa aplicável será de:
a) 0,5% (meio por cento) do valor do contrato, por dia de atraso, limitada a 10% (dez por
cento) do valor global da contratação. Ocorrendo atraso superior a 20 (vinte) dias, a
contratante poderá, a seu critério, recusar o recebimento do produto/serviço,
aplicando as sanções referentes à inexecução parcial ou total do ajuste, conforme o
caso;
b) 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo da execução do serviço,
calculados sobre o valor total do contrato ou da nota de empenho, sem prejuízo da
aplicação da multa prevista na letra “a” do subitem 13.4;
c) 15% (quinze por cento) pela recusa injustificada em prestar o objeto, calculado sobre
o valor correspondente à parte não cumprida;
d) 15% (quinze por cento) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do
contrato ou da nota de empenho;
e) 20% (vinte por cento) pelo não cumprimento de qualquer cláusula do contrato, exceto
quanto ao prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato ou da nota
de empenho.
13.5. O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia
seguinte ao do vencimento do prazo de execução do serviço, se dia de expediente normal no
órgão ou entidade interessada, ou do primeiro dia útil seguinte.
13.6. As sanções são independentes e a aplicação de uma não exclui a das outras;
13.7. Decorridos 30 (trinta) dias de atraso injustificado na prestação do serviço ou entrega do
produto, a nota de empenho ou contrato deverá ser cancelada ou rescindido, exceto se
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EEEVAÇA
houver justificado interesse público em manter a avença, hipótese em que será aplicada
multa.
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13.8. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente
obstam a participação em licitação e a contratação com a Administração Direta, Autárquica e
Fundacional, as Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e demais entidades
controladas direta ou indiretamente pelo Município de São Jerônimo, sendo aplicadas nos
seguintes prazos e hipóteses:
a) Por até 30 (trinta) dias, quando, vencido o prazo da advertência, a CONTRATADA
permanecer inadimplente;
b) Por até 12 (doze) meses, quando a CONTRATADA falhar ou fraudar na execução do
contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude
fiscal;
c) Por até 24 (vinte e quatro) meses, quando a CONTRATADA:
I. Praticar atos ilegais ou imorais visando frustrar os objetivos da contratação;
Il. For multada, e não efetuar o pagamento.
13.9. O prazo previsto na letra “c” do subitem 13.8 poderá ser aumentado até 5 (cinco) anos.
13.10. O descredenciamento ou a proibição de credenciamento no sistema de cadastramento
de fornecedores do Município de São Jerônimo/RS, são sanções administrativas acessórias à
aplicação de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar
com a Administração Direta, Autárquica e Fundacional, as Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município,
sendo aplicadas, por igual período.
a) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
será aplicada à vista dos motivos informados na instrução processual, podendo a
reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.
b) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição
ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
sanção, a qual será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir os prejuízos
resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e
impedimento aplicadas.
c) A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública
produz efeitos em relação tanto à Administração Direta, Autárquica e Fundacional, às
Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista e demais entidades controladas
direta ou indiretamente pelo Município de São Jerônimo/RS, quanto à Administração
Pública da União, demais Estados, Municípios e Distrito Federal.
13.11. Em caso de constatação de descumprimento ao contrato ou as normas previstas na
licitação, a autoridade competente instaurará processo administrativo para a apuração do
fato e aplicação da(s) sansão(ões) cabível(eis). O contratado será notificado para apresentar
defesa no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a contar do recebimento da notificação, no caso de
aplicação das sanções previstas nas letras “a” a “d” do subitem 13.1 deste edital. No caso de
aplicação da sanção prevista na letra “e” do subitem 13.10 prazo para a defesa do contratado
é de 10 (dez) dias corridos a contar do recebimento da notificação.
14. Gestão do contrato:
Telefone: (51) 3651- 1744- R 228-Dep. de Licitações-E-mail: licitacoes(Q saojeronimo.rs.gov.br
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14.1. DO GESTOR E DO FISCAL:
14,1.1 Ao gestor e ao fiscal do contrato cabem as seguintes atribuições:
4.1.1.1. Liquidação da despesa;
4.1.1.2. Verificação da situação de regularidade com FGTS, INSS, Fazenda Federal, Fazenda
estadual, Fazenda Municipal, sede da empresa, contratada, anteriormente a cada
pagamento, se for contrato de execução continuada ou parcelada;
4.1.1.3 Se os documentos estiverem com a validade vencida, solicitar sua apresentação;
4.1.1.4. Exigir do executor de serviços de manutenção, limpeza e conservação e vigilância,
quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento do
INSS quitada e respectiva folha de pagamento;
14,1.1.5. Autorizar a realização do pagamento devido;
14,1.1.6. No caso de serviço continuado, informar, em tempo hábil, a autoridade competente
para solicitar nova contratação;
14.1.1.7 Dar andamento as questões encaminhadas pela fiscalização quando necessário.
14.1.2. Gestor, nomeado do contrato 145/2023 conforme quadro abaixo:
Secretaria Nome Cargo
Administração | Airton Leandro Heberle Secretário
Email: licoheberle Osaojeronimo.rs.gov.br Telefone (51) 36511744
14.1.3. Fiscal, nomeado do contrato 145/2023 conforme quadro abaixo:
Secretaria Nome Cargo
Administração | Robson Santos da Silva Oficial Administrativo
Email: compras (Osaojeronimo.rs.gov.br Telefone (51) 36511744/36513132
15. Da retenção do INSS:
15.1. No momento do pagamento, o CONTRATANTE realizará a retenção do valor a ser
recolhido para o INSS, conforme legislação vigente.
16. Das disposições gerais:
16.1. Qualquer omissão ou tolerância de uma das partes, no exigir o estrito cumprimento dos
termos e condições deste contrato ou ao exercer qualquer prerrogativa dele decorrente, não
constituirá renovação ou renúncia, nem afetará o direito das partes de exercê-lo a qualquer
tempo.
16.2. Além das cláusulas que compõem o presente contrato, fazem parte integrante deste
instrumento, como se nele estivessem contidas, a Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada
pelo Decreto Municipal nº 4.522/2014, e subsidiariamente a Lei Federal nº 8.666/1993.
17. Do foro:
17.1. Fica eleito o FORO da Comarca de São Jerônimo/RS, com expressa renúncia de qualquer
outro, para serem dirimidas quaisquer dúvidas pertinentes ao presente contrato.
Telefone: (51) 3651- 1744- R 228-Dep. de Licitações-E-mail: licitacoes(saojeronimo.rs.gov.br
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17.2. As partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma,
obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado,
elegendo-o.
São Jerônimo, 12 de julho de 2023.
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Alessandra Soares Azzi Streb de Araújo
Secretária de Governo Este Contrato foi examinado e
CONST aprovado por esta Procuradoria
Jurídica
RAFAEL PANCZINSKI DE OLIVEIRA
OAB/RS 100.665
TECMIDIAWEB EIRELI
Eliane Dias Leite
Procuradora
Contratada
Testemunha:
Testemunha:
Telefone: (51) 3651- 1744- R 228-Dep. de Licitações-E-mail: licitacoesQ saojeronimo.rs.gov.br
Estado do Rio Grande do Sul 1
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ANEXO |
ENDEREÇOS DE INSTALAÇÃO
As instalações deverão ocorrer nos endereços indicados abaixo:
À IP Velocidade z
Prédio Fixo D/U Endereço Bairro
Ea E E R
1 Secretaria e Assistência sim 400/200 ua Coronel Soares de Carvalho, Centro
Social 532, Centro
a . Rua Luiz Justino Muller, 243, Casa
2 A + 243, É E
brigo Sim 400/200 Bairro Bela Vista Bela Vista
3 CAPS sim |. 400/200 Rua Ramiro Barcelos, 155, Centro Centro
4 Creas Sim 400/200 Av. Rio Branco, 562, Centro Centro
a Rua Luiz Miller Picarelli, s/n,
5, INSS Sim 400/200 Farmácia do SUS, Centro Centro
6 Policlínica Sim | 400/200 | Rua Coronel Soares de Carvalho, |
451, Centro
7 Ginásio Municipal Sim 400/200 Rua Rio Branco, 366, Centro Centro
T
. : Rua Coronel Soares de Carvalho,
8 Prefeitura Sim 400/200 558, 12Andeç; Centro Centro
f
9 Secretaria de Educação Sim 400/200 Rua Rio Branco, 241, Centro Centro
10 Secretaria de Saúde Sim 400/200 Rua Ramiro Barcelos, 80, Centro Centro
bed Coordenadoria Tributária Sim 400/200 Rua Rio Branco, 478, Centro Centro
12 USF Central Sim 400/200 | Rua Ramiro Barcelos, 292, Centro Centro
| Rua Rafael Athanásio Sobrinho, São
13 | E.M.E.I. Judith Schwengber | Sim 400/200 1175, balrrosãó Francisco Francisco
l e . E Rua Waldemar Azzi, 40, bairro São São
14 Centro Administrativo Sim 400/200 Fandiros Fhdisco
A 4 e pu =
15 Secretaria de Obras Sim 400/200 Rugs filasBraricd; AS0O; altiaSdo E
Francisco Francisco
=,
Rua Inácio Rodri da Sil E]
16 USF São Francisco Sim | 400/200 aan or nBues dava, 865, São
Bairro São Francisco Francisco
E Avenida Maurício Cardoso, 685, .
17 CRAS Sim 400/200 baitroEldadeales Cidade alta
. Avenida Maurício Cardoso, 2820, Bandeira
18 | E.M.E.I. Carlos Arno Pretzel | Sim 400/200 bairro Bandeira Branca Brafies
. l E Rua Luiz Dias Cunha, 45, bairro Passo D'
19 USF Zildo Zippel Sim 400/200 Passo D'ArEia fire
Rua Professor Nair Lago de Largo
20 | E.M.E.F. João Cernicchiaro Sim 400/200 Oliveira, s/n, Bairro Lago Parque Parque
Club Clube
Al E.M.E.F. Salgado Filho Sim 400/200 Rua Mario Sicca, 341, Bairro Lindos
Telefone: (51) 3651- 1744-R 228-Dep. de Licitações-E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br
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Lindos Aires Aires
22 | E.M.E.F. Padre Luiz de Nadal | Sim 400/200 Rua General Osório, 845 Centro
23 Sala do Empreendedor Sim 400/200 Rua Rio Branco, 366 Centro
Is d lho,
24 Defesa Civil sim | 400/20 | Rua Corone pasa Esapvalho Centro
+
25 Canil Municipal Sim 400/200 Rua da Produção, 1020 Padre Réus
26 Corpo de Bombeiros Sim 400/200 Rua Olavo Bilac, 309, Centro Centro
Prédio do Centro de Rua Coronel Soares de Carvalho,
27 | informações e Atendimento | Sim 400/200 678 Centro
aos Cidadãos
—
Pp úlio de Castilhos, s/n,
28 Prédio da Praça sim | 400/200 raça Júlio de Castilhos, s/n Centro
Centro
29 Cemitério Municipal Sim 400/200 Rua Antônio de Carvalho, 1.740 Quininho
> Total: 29 (vinte e nove) unidades, sendo 13 (treze) unidades da Secretaria de
Infraestrutura e Administração, 06 (seis) unidades da Secretaria de Educação, 04
(quatro) unidades da secretaria de Assistência Social e 06 (seis) unidades da Secretaria
de Saúde.
Requisitos da Contratação:
a) Não possuir nenhum tipo de restrição de uso, operando 24h/dia, 7 dias/semana, sem limite
de quantidade de dados trafegados, nem restrição de tipo de dados trafegados.
b) Todos os equipamentos e Os serviços de instalação e configuração de todos os
equipamentos necessários para O funcionamento correto do link de acesso à Internet,
deverão ser fornecidos pela Contratada.
c) Os equipamentos deverão ser substituídos sem ônus em situações que a Contratante não
tenha dado causa ao dano, inclusive causas naturais, eventos fortuitos ou de força maior. Nos
casos que a Contratada identificar culpa da Contratante, ainda assim, deverá proceder a
substituição dos equipamentos para manutenção do serviço, devendo posteriormente ser
solicitado o ressarcimento via protocolo através de processo administrativo anexando
relatório com as devidas comprovações do dano pela contratante e também pesquisa de
mercado para comprovação do valor a ser restituído.
d) Caso seja necessário remover O equipamento, a Contratada deve providenciar a
substituição do equipamento por outro idêntico ou superior, em perfeito funcionamento,
para então retirar O equipamento com defeito.
e) A Contratada deverá fornecer acesso aos roteadores OU realizar sem custo adicional
durante a vigência do contrato as configurações solicitadas pela contratante.
f) Em caso de troca de endereço do ponto onde está localizada à internet, O serviço deverá
ser realizado de forma gratuita pela Contratada.
g) Após o término do contrato, a Contratada deverá retirar os equipamentos nos locais de
instalação sem custos adicionais para a contratante.
Telefone: (51) 3651- 1744- R 228-Dep. de Licitações-E-mail: licitacoes(Osaojeronimo.rs.gov.br
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h) Os faturamentos deverão ocorrer mês a mês, iniciando-se no primeiro dia e encerrando-se
no último dia de cada mês. Os meses de início e término do contrato, caso sejam menores
que um mês inteiro, deverão ser cobrados proporcionalmente, conforme o valor vigente.
i) As notas fiscais relativas ao serviço mensal ou chamados feitos pelo Fiscal, após a devida
análise do Gestor, deverão ser enviadas para os respectivos e-mails dos mesmos, para
posteriormente terem andamento para liberação de pagamento, respeitando a logística
interna e prazos normatizados pela contratante quanto ao seu regramento vigente, que
também exige nessas notas o número do Contrato, bem como o número da conta a qual deve
ser depositado.
j) A prestação dos serviços não poderá ser interrompida. Somente nas hipóteses de rescisão
contratual.
k) Os chamados de suporte e manutenção somente serão realizados pelo Fiscal Técnico do
Contrato ou pelo Gestor, caso outras pessoas solicitem atendimento a contratada deverá
orientar a procurar o fiscal do contrato.
Atribuições da Contratante:
a) À administração deverá proporcionar em todos os prédios em que será instalada a internet
a infraestrutura cabeada para conexão de dados, interligação com o switch principal, evitando
uso de hubs (não gerenciáveis), que acarreta a perda de eficácia da conexão, bem como uma
rede elétrica eficiente, evitando assim uma possível queima dos equipamentos em caso de
oscilação da rede. Caso ocorra a necessidade de uso mais de switches na rede interna no
local, que sejam gerenciáveis, para não haver a perda de velocidade e de pacote de dados dos
programas utilizados.
Execução do Objeto:
a) A contratada deverá fazer a Instalação, ativação e configuração de internet
compreendendo todos os processos necessários para o pleno funcionamento da internet
contratada.
b) A instalação deverá compreender todo o equipamento até ser conectado aos switches da
rede interna, a configuração da rede interna fica a cargo da contratante.
c) A contratada deverá proceder a instalação no local indicado, observando para que não
fiquem cabos que atrapalhem as estruturas preexistentes nas salas, e nem a circulação de
pessoais e/ou veículos.
d) Dará se como concluída a instalação, assim que todo equipamento necessário para o
funcionamento da internet esteja conectado ao equipamento interno da prefeitura (switch).
e) A contratada deverá fornecer acesso 24 (vinte quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por
semana, com conexão ilimitada sem franquia e/ou limite de dados.
f) Para a realização das instalações, manutenções e troca de endereços de pontos a empresa
contratada deverá entrar em contato com o fiscal da contratação.
Telefone: (51) 3651- 1744- R 228-Dep. de Licitações-E-mail: licitacoesQsaojeronimo.rs.gov.br