| Tipo | Certidão Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Certidão Projeto de Lei n°019/2025. |
| native_id | 8356 |
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Certidão
Certifico que o Projeto de Lei 019/2025 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata 06/2025.
São Jerônimo, 17 de Março de 2025.
Claiton Chagas Dornelles
Presidente da Comissão de Justiça