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materia nº 35/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 35 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaParecer Jurídico
native_id8364

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 019/2025, oriundo do 
Executivo Municipal, o qual revoga a Lei Municipal n.º 53/1984.
A Lei Municipal em questão, autorizou a cessão de um prédio público do 
Município ao Movimento Pró-Cultura, com o objetivo de fomentar atividades culturais. Contudo, 
atualmente, verifica-se que o Movimento Pró-Cultura não está mais em atividade e o prédio encontra-se 
abandonado. É imprescindível a revogação da Lei para que o imóvel retorne ao Município, possibilitando 
sua restauração e destinação para novos projetos e iniciativas que atendam aos interesses da população. 
Portanto o presente projeto, respeitando a natureza opinativa do perecer 
jurídico, está de conformidade com a legislação vigente, podendo ser apreciado pelo Plenário.
 Em 17 de março de 2025.
Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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