| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-03-17 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8364 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 019/2025, oriundo do Executivo Municipal, o qual revoga a Lei Municipal n.º 53/1984. A Lei Municipal em questão, autorizou a cessão de um prédio público do Município ao Movimento Pró-Cultura, com o objetivo de fomentar atividades culturais. Contudo, atualmente, verifica-se que o Movimento Pró-Cultura não está mais em atividade e o prédio encontra-se abandonado. É imprescindível a revogação da Lei para que o imóvel retorne ao Município, possibilitando sua restauração e destinação para novos projetos e iniciativas que atendam aos interesses da população. Portanto o presente projeto, respeitando a natureza opinativa do perecer jurídico, está de conformidade com a legislação vigente, podendo ser apreciado pelo Plenário. Em 17 de março de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo