Página 1 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 090/2025 São Jerônimo, 17 de março de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda
Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n°
042/2025, em anexo, o qual reajusta o Vale-Alimentação dos servidores municipais.
O presente projeto visa recompor o valor disponibilizado aos servidores municipais a
título de vale alimentação, conforme estabelece a Lei Municipal 3.589/2017.
Atualmente, a indenização referente ao vale alimentação está fixada em R$ 28,45 por
dia de trabalho.
Em levantamento de preços, foi identificada uma forte defasagem entre o valor
praticado pelo mercado local e o valor do vale alimentação, vale referir ainda a forte inflação
que a alimentação teve em nosso país.
Assim, no presente projeto de lei, estamos propondo um reajuste de 23%, chegando ao
valor de R$ 35/dia na intenção de atualizar, ao menos em parte, esta defasagem.
Ademais, conforme art. 4º da Lei Municipal 3.589/2017, a participação dos servidores
será de 10% do valor total dos vales, porém com este desconto, o valor de R$35,00 reais ainda
fica defasado, por esta razão propomos que a participação seja de 5% do valor do total dos vales,
a fim de que os servidores tenham maior poder aquisitivo com os vales.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o presente
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Página 2 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 042, DE 17 DE MARÇO DE 2025
REAJUSTA O VALE ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS ESTABELECIDO PELA
LEI MUNICIPAL 3.589/2017 E ALTERA O ART. 4º
DA MESMA LEI.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º É fixado em R$ 35,00 (trinta e cinco reais) o valor do vale-alimentação devidos
aos servidores municipais, conforme estabelece a Lei Municipal 3.589/2017.
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal 3.589/2017 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. O valor do vale-alimentação será fixado por Decreto do Poder Executivo,
sendo que a participação dos servidores será mediante desconto em folha
devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos
vales.”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Página 3 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O presente estudo registra as estimativas de impacto orçamentário e financeiro
nas contas municipais referentes ao reajuste do vale alimentação dos servidores
públicos do Poder Executivo de São Jerônimo, estabelecido pela Lei Municipal
3.589/2017.
1. Introdução
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 16,
inciso I, traz:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Diante disto, se faz necessário a apresentação de memória de cálculo e demais
componentes.
2. Premissas iniciais
2.1. Dados
Total Vale alimentação novembro/2024 R$266.743,50
Valor atual R$ 28,45
Valor proposto R$ 35,00
Incremento 23%
2.2. Projeções futuras
Considerando o relatório Focus do Banco Central, o centro da meta da inflação
para 2025 e 2026 é de 3,00% em cada ano.
Página 4 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
2.3 LRF
Conforme o art. 18 da LC 101/2001, as despesas de pessoal contabilizadas para
fins de apuração do índice de comprometimento são caracterizadas como
remuneratórias. Sendo assim, o reajuste proposto não irá impactar neste índice tendo
em vista que o vale alimentação é da espécie indenizatória.
3. Índice de reajuste
Com base nos estudos preliminares, indicamos um reajuste 23% justificados no
ofício de encaminhamento, chegando o valor em diário em R$35,00.
4. Metodologia de cálculo
Neste item, apresentamos o cálculo que demonstra para este exercício e para
os dois próximos, o impacto financeiro do reajuste.
2025 2026
Despesa Anual Vale R$ 3.200.922,00 R$ 3.937.134,06
Incremento R$ 736.212,06 R$118.114,02
Despesa atualizada R$ 3.937.134,06 R$ 4.055.248,08
5. Declaração do Ordenador de Despesas
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do
artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as
despesas objeto do projeto de lei, possui adequação orçamentária e financeira com a
Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal