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materia nº 42/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaPROJETO DE LEI N° 042, DE 17 DE MARÇO DE 2025 - REAJUSTA O VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 3.589/2017 E ALTERA O ART. 4º DA MESMA LEI.
native_id8367

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-03-25 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-03-24 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-03-24 Para Tramitação — —
2025-03-24 Para parecer de comissão — —
2025-03-23 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-03-21 Com o Procurador para parecer. — —
2025-03-21 Para Tramitação — —
2025-03-21 Incluído para Leitura — —
2025-03-21 Para Tramitação — —
2025-03-21 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T20:14:20.515746-03:00 Aprovado 10 0 0

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 090/2025 São Jerônimo, 17 de março de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda 
Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 
042/2025, em anexo, o qual reajusta o Vale-Alimentação dos servidores municipais.
O presente projeto visa recompor o valor disponibilizado aos servidores municipais a 
título de vale alimentação, conforme estabelece a Lei Municipal 3.589/2017.
Atualmente, a indenização referente ao vale alimentação está fixada em R$ 28,45 por 
dia de trabalho.
Em levantamento de preços, foi identificada uma forte defasagem entre o valor 
praticado pelo mercado local e o valor do vale alimentação, vale referir ainda a forte inflação 
que a alimentação teve em nosso país.
Assim, no presente projeto de lei, estamos propondo um reajuste de 23%, chegando ao 
valor de R$ 35/dia na intenção de atualizar, ao menos em parte, esta defasagem.
Ademais, conforme art. 4º da Lei Municipal 3.589/2017, a participação dos servidores 
será de 10% do valor total dos vales, porém com este desconto, o valor de R$35,00 reais ainda 
fica defasado, por esta razão propomos que a participação seja de 5% do valor do total dos vales, 
a fim de que os servidores tenham maior poder aquisitivo com os vales.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o presente 
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 042, DE 17 DE MARÇO DE 2025
REAJUSTA O VALE ALIMENTAÇÃO DOS 
SERVIDORES MUNICIPAIS ESTABELECIDO PELA 
LEI MUNICIPAL 3.589/2017 E ALTERA O ART. 4º 
DA MESMA LEI.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º É fixado em R$ 35,00 (trinta e cinco reais) o valor do vale-alimentação devidos 
aos servidores municipais, conforme estabelece a Lei Municipal 3.589/2017.
Art. 2º O art. 4º da Lei Municipal 3.589/2017 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 4º. O valor do vale-alimentação será fixado por Decreto do Poder Executivo, 
sendo que a participação dos servidores será mediante desconto em folha 
devidamente autorizado, no percentual de 5% (cinco por cento) do valor total dos 
vales.”
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
O presente estudo registra as estimativas de impacto orçamentário e financeiro 
nas contas municipais referentes ao reajuste do vale alimentação dos servidores 
públicos do Poder Executivo de São Jerônimo, estabelecido pela Lei Municipal 
3.589/2017.
1. Introdução
A Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu art. 16, 
inciso I, traz:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que 
acarrete aumento da despesa será acompanhado de: 
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva 
entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação 
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o 
plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Diante disto, se faz necessário a apresentação de memória de cálculo e demais 
componentes.
2. Premissas iniciais
2.1. Dados
Total Vale alimentação novembro/2024 R$266.743,50 
Valor atual R$ 28,45
Valor proposto R$ 35,00
Incremento 23%
2.2. Projeções futuras
Considerando o relatório Focus do Banco Central, o centro da meta da inflação 
para 2025 e 2026 é de 3,00% em cada ano.
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2.3 LRF
Conforme o art. 18 da LC 101/2001, as despesas de pessoal contabilizadas para 
fins de apuração do índice de comprometimento são caracterizadas como 
remuneratórias. Sendo assim, o reajuste proposto não irá impactar neste índice tendo 
em vista que o vale alimentação é da espécie indenizatória.
3. Índice de reajuste
Com base nos estudos preliminares, indicamos um reajuste 23% justificados no 
ofício de encaminhamento, chegando o valor em diário em R$35,00.
4. Metodologia de cálculo
Neste item, apresentamos o cálculo que demonstra para este exercício e para 
os dois próximos, o impacto financeiro do reajuste.
2025 2026
Despesa Anual Vale R$ 3.200.922,00 R$ 3.937.134,06
Incremento R$ 736.212,06 R$118.114,02
Despesa atualizada R$ 3.937.134,06 R$ 4.055.248,08
5. Declaração do Ordenador de Despesas
Na qualidade de ordenador de despesas, declaro, para os efeitos do inciso II do 
artigo 16 da Lei Complementar n° 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que as 
despesas objeto do projeto de lei, possui adequação orçamentária e financeira com a 
Lei Orçamentária Anual (LOA) e compatibilidade com o Plano Plurianual (PPA) e com a 
Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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