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OF. GP. Nº 091/2025 São Jerônimo, 19 de março de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 043/2025, em anexo, o qual reajusta o vencimento dos servidores municipais.
Preliminarmente é oportuno salientar que a Constituição Federal, em seu artigo
37, inciso X dispõe que:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o §
4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei
específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Neste sentido, estamos encaminhando o presente projeto visando o reajuste
de 10%.
Este índice é composto 5,06% da variação da inflação (IPCA) dos últimos 12
meses (março/24 a fevereiro/2025)1
e aumento real de 4,94%.
Essa medida se faz necessária devido ao longo período sem reajustes efetivos
que reflitam a perda do poder de compra e a desvalorização dos salários dos servidores.
Nos últimos anos, a inflação tem corroído significativamente os rendimentos
dos trabalhadores, impactando diretamente sua qualidade de vida. A recomposição
proposta não apenas restabelece o equilíbrio econômico dos salários frente à inflação
acumulada, como também promove um incremento real nos vencimentos,
reconhecendo a importância do trabalho desempenhado por esses profissionais para o
funcionamento eficiente da administração pública.
1
https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php
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Vale referir que nos anos de 2014/2015 nem a inflação foi concedida como
aumento aos servidores. As diferenças dos percentuais inflacionários foram concedidas
em 2018 e 2024 (Lei Municipal n.º 3.632/2018 e Lei Municipal n.º 4.309/2024).
Dito isto, veja-se que os servidores vêm há anos tendo apenas o aumento
referente à inflação acumulada, sem ganho real.
A valorização salarial dos servidores é fundamental para manter a motivação,
a produtividade e a eficiência no serviço público. A ausência de reajustes reais por um
longo período compromete não apenas o bem-estar dos funcionários, mas também a
qualidade dos serviços prestados à sociedade. Um salário digno e condizente com as
responsabilidades exercidas é essencial para atrair e reter talentos qualificados no setor
público, garantindo a continuidade e excelência das atividades desempenhadas.
Além disso, o município apresenta uma situação financeira equilibrada, com
recursos suficientes e margem dentro do limite prudencial da folha de pagamento,
permitindo a implementação do aumento real sem comprometer a responsabilidade
fiscal. O impacto financeiro da medida já foi analisado e está em conformidade com os
limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando que a medida
seja sustentável e não comprometa a gestão dos recursos públicos.
Ademais, se propõe aos CC’s e FG’s apenas o reajuste inflacionário de 5,06%,
haja vista a recente atualização legislativa da Estrutura Administrativa.
Portanto, a aprovação deste Projeto de Lei representa um passo importante
para a valorização dos servidores públicos, garantindo-lhes condições justas de trabalho
e assegurando que possam continuar desempenhando suas funções com dedicação e
excelência em benefício de toda a sociedade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 043, DE 19 DE MARÇO DE 2025
REAJUSTA A TABELA DE PAGAMENTOS DOS
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO,
CARGOS EM COMISSÃO, ESTAGIÁRIOS,
CELETISTAS E DEMAIS SERVIDORES E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica concedido aos cargos de provimento efetivo, estagiários, celetistas e
demais servidores que não se enquadrarem nessas categorias, um reajuste de 10% (dez
por cento), composto por 5,06% da variação do IPCA entre mar/2024 e fev/2025
somados à recomposição de 4,94% relativo a aumento real de salário, alterando-se a
tabela de pagamento enunciadas no artigo 24 da Lei Municipal n° 658/1994 e no artigo
1º da Lei Municipal nº 2.677/2008, que ficam assim constituídas:
I – Fica alterada a tabela do artigo 24 da Lei Municipal n.º 658/1994, relacionadas aos
servidores efetivos, passando a ter a seguinte redação:
A B C D E F G H
1 1.176,41 1.294,01 1.423,46 1.565,84 1.722,34 1.894,60 2.084,11 2.292,49
2 1.447,01 1.591,67 1.750,83 1.925,94 2.118,49 2.330,36 2.563,40 2.819,76
3 1.779,78 1.957,76 2.153,55 2.368,88 2.607,07 2.866,35 3.153,01 3.468,31
4 2.189,11 2.408,05 2.648,86 2.913,76 3.205,11 3.525,63 3.878,16 4.266,00
5 2.692,64 2.961,89 3.258,10 3.583,91 3.942,31 4.336,49 4.770,18 5.247,17
6 3.311,92 3.643,13 4.007,45 4.408,21 4.849,01 5.333,87 5.867,30 6.454,02
7 4.073,70 4.481,08 4.929,17 5.422,06 5.964,29 6.560,68 7.216,77 7.938,47
8 5.010,63 5.511,73 6.062,88 6.669,14 7.336,09 8.069,67 8.876,66 9.764,31
9 6.163,06 6.779,40 7.457,33 8.203,05 9.023,34 9.925,68 10.918,28 12.010,13
10 7.751,52 8.526,68 9.379,36 10.317,25 11.349,00 12.483,90 13.732,31 15.105,52
11 8.745,31 9.619,83 10.581,82 11.640,63 12.803,99 14.084,38 15.498,82 17.042,12
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II – Fica alterada a tabela do artigo 1º da Lei Municipal nº 2.677/2008, passando a ter a
seguinte redação:
Denominação Valor
Estagiários de Ensino Médio 957,51
Estagiários de Ensino Técnico 1.176,41
Estagiários de Ensino Superior até 5º semestre 1.294,01
Estagiários de Ensino Superior a partir do 6 º semestre 1.422,59
Art.2º Fica concedido aos cargos em comissão e funções gratificadas o reajuste
de 5,06% (cinco vírgula zero seis por cento) composto pela da variação do IPCA entre
mar/2024 e fev/2025, alterando-se o artigo 112 da Lei Municipal nº 4.458/2025, que
fica assim constituída:
I – Fica alterada a tabela do art. 112 da Lei Municipal 4.458/2025, passando a ter a
seguinte redação:
Denominação Valor Denominação Valor
Cargo em Comissão 1 0,00 Função Gratificada 1 657,67
Cargo em Comissão 2 1.978,93 Função Gratificada 2 989,50
Cargo em Comissão 3 2.998,08 Função Gratificada 3 1.499,02
Cargo em Comissão 4 4.526,74 Função Gratificada 4 2.263,37
Cargo em Comissão 5 5.997,19 Função Gratificada 5 2.998,59
Cargo em Comissão 6 7.465,54 Função Gratificada 6 3.732,79
Cargo em Comissão 7 7.826,61 Função Gratificada 7 3.913,31
Parágrafo único: O reajuste previsto no caput não se aplica ao Cargo em
Comissão 7 (CC7) e Função Gratificada (FG7), uma vez que estes já tiveram sua
remuneração definida e ajustada conforme a Lei da Estrutura Administrativa – Lei n°
4.458, sancionada em fevereiro de 2025. Dessa forma, a atualização salarial concedida
por essa legislação já contempla os devidos ajustes para essas funções.
Art. 3º O presente reajuste de 10% é extensivo aos pensionistas e inativos que
forem regrados pela Paridade, conforme previsão do artigo 40, § 8º da Constituição
Federal.
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Art. 4º Os Funcionários Públicos Municipais, estáveis ou não, e que não estão
enquadrados em nenhuma das situações acima especificadas, terão o mesmo reajuste
de 10%.
Parágrafo único: As gratificações serão reajustadas conforme leis específicas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, tendo seus efeitos a
contar de 1° de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro para Reajuste Salarial dos
Servidores
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PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
DATA: 19/03/2025.
Art 16, inciso I e § 4º inciso I da LC 101/2000
Estudo do Reajuste Salarial dos Servidores Ativos, Inativos e Cargos em Comissão, em
cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso I § 4º, e Art. 17 da Lei Complementar nº 101- 2000.
EVENTO Reajuste Salarial dos Servidores Ativos e Inativos do Poder
Executivo, com reajuste proposto de 10% e Cargos em Comissão
Expansão com reajuste de 5,06%.
Vigência das Despesas
Início Fim
A partir de 01/03/2025 Indeterminado, por se tratar de despesas correntes
obrigatórias de caráter continuado.
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS DE CUNHO REMUNERATÓRIO, COM
REPERCUSSÃO NOS GASTOS COM PESSOAL
Natureza 2025 2026 2027
Vencimentos e Vantagens 2.173.235,43 2.738.276,60 2.875.190,43
13º Salário 217.323,54 228.189,72 239.599,21
Encargos Sociais - INSS 308.817,08 383.213,92 402.374,62
Encargos Sociais - RPPS 274.749,86 340.939,60 357.986,58
Total dos Acréscimos 2.974.125,91 3.690.619,84 3.875.15,84
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS SEM REPERCUSSÃO NOS GASTOS COM
PESSOAL - RPPS
Natureza 2025 2026 2027
Aposentadorias com
recursos do RPPS
316.938,49 393.291,85 412.956,44
Pensões com recursos do
RPPS
72.036,91 89.391,26 93.860,82
Previdência 97,90 121,49 127,56
Gratificação dos Gestores 10.528,43 13.064,82 13.718,06
Total dos Acréscimos 399.601,73 495.869,42 520.662,88
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS SEM REPERCUSSÃO NOS GASTOS COM
CARGOS EM COMISSÃO
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Natureza 2025 2026 2027
Vencimentos e Vantagens
Fixas
194.786,10 245.430,49 257.702,00
13º salário 19.478,61 20.452,54 21.475,17
Encargos Sociais - INSS 60.285,60 75.959,86 79.757,87
Total dos Acréscimos 274.550,31 341.842,89 358.935,04
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em
demonstrativo anexo.
QUADRO 3
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
ANO
(A)
ACRÉSCIMO ESTIMADO
NAS DESPESAS (soma dos
quadros 1 e 2)
(B)
ORÇAMENTO
DO PODER EXECUTIVO
(C)
% B/A
2025 3.648.277,86 126.438.036,25 2,89
2026 4.528.332,15 121.136.511,88 3,74
2027 4.754.752,50 124.269.262,95 3,83
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder
Executivo nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para o ano corrente:
QUADRO 6 Impacto Sobre a Receita Corrente Líquida
Exercício Rec. Corrente Líquida Gastos Com Pessoal do
Poder Executivo
% / RCL
2021 68.119.392,41 31.772.007,95 46,64
2022 76.130.709,09 35.840.023,45 47,08
2023 82.896.470,15 38.176.463,34 46,05
2024 96.623.478,48 41.635.574,15 43,09
2025 101.454.652,40 48.917.701,99 48,22
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2025, foram efetuadas
projetando-se uma tendência de arrecadação com um crescimento de 5% em média.
b) A despesa com pessoal estimada para 2025 foi obtida a partir dos seguintes
dados:
Despesas
Criação de cargos 1.080.266,60
Criação de contratos temporários 522.647,07
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Projeto de reajuste salarial 2025 3.648.277,86
= Total estimado da despesa 5.251.191,53
c) As projeções das despesas com pessoal dos anos de 2025 e 2026, foram
efetuadas a partir da evolução dos gastos nos exercícios anteriores, que, considerando
os novos gastos, projeta um aumento no índice de pessoal de 43,05% para 48,22% .
Neste sentindo, cabe esclarecer que esses valores são projeções que podem sofrer
alterações no decorrer do exercício, considerando que a Receita Corrente Líquida foi
projetada com base nos valores de dezembro 2024.
Obs: Os valores das projeções da despesa com pessoal foram obtidos através de
estudos elaborados pelo Setor de Recursos Humanos do município.
São Jerônimo, 19 de março de 2025.
Maria Conceição dos S. Chaves
Secretária Municipal da Fazenda
Assinado digitalmente por MARIA
CONCEICAO DOS SANTOS
CHAVES:34788352087
ND: C=BR, O=ICP-Brasil, OU=AC
CERTIFICA MINAS v5, OU=
37551746000101, OU=Presencial,
OU=Certificado PF A3, CN=MARIA
CONCEICAO DOS SANTOS
CHAVES:34788352087
Razão: Eu sou o autor deste
documento
Localização:
Data: 2025.03.20 15:52:09-03'00'
Foxit PDF Reader Versão: 2024.2.3 MARIA
CONCEICAO
DOS SANTOS
CHAVES:347
88352087