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materia nº 44/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaPROJETO DE LEI N° 044, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8369

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-03-25 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-03-25 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-03-24 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-03-24 Para Tramitação — —
2025-03-24 Para parecer de comissão — —
2025-03-23 Para parecer de comissão — Análise e Parecer de Comissão
2025-03-23 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-03-21 Com o Procurador para parecer. — —
2025-03-21 Para Tramitação — —
2025-03-21 Incluído para Leitura — —
2025-03-21 Para Tramitação — —
2025-03-21 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T20:18:12.029932-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 092/2025 São Jerônimo, 19 de março de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 044/2025, em anexo, o qual o qual autoriza o reajuste anual dos servidores 
aposentados.
O presente projeto trata do reajuste de 5,06% (cinco vírgula zero seis por 
cento), a partir de 1º de março de 2025, dos proventos dos servidores aposentados e 
pensionistas que estão submetidos à regra da Manutenção do Valor Real na forma do 
art. 40 da Constituição Federal, com redação alterada pelas emendas a seguir 
transcritas:
“Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito 
Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o 
regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do 
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, 
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto 
neste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)”
“§ 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter 
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela 
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003).”
O reajuste está baseado na variação da inflação (IPCA/IBGE) dos últimos 12 
meses (março/24 a fevereiro/2025)
1
.
Informamos também, que o estudo de impacto orçamentário e financeiro foi 
apresentado quando da elaboração de lei orçamentária anual para 2024, conforme a Lei 
de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000 em seu artigo 17, §6º.
1 https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php
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Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 044, DE 19 DE MARÇO DE 2025
ESTABELECE O ÍNDICE PARA A REVISÃO GERAL 
ANUAL DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E 
DAS PENSÕES, DO PODER EXECUTIVO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica estabelecida, a partir do dia 01 de março de 2025, a revisão geral anual, de 
que trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, pela aplicação do 
índice de 5,06% (cinco vírgula zero seis por cento), referente ao acumulado do 
IPCA/IBGE dos meses de março de 2024 até fevereiro de 2025, sobre os proventos dos 
aposentados e às pensões que forem regradas pela Manutenção do Valor Real, em 
atendimento ao art. 40, §8º, da Constituição Federal. 
Art. 2º A despesa decorrente será atendida pelas dotações próprias do orçamento para 
o ano de 2025.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, com efeito a contar de 01 de março de 2025.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro para Reajuste Salarial dos 
Servidores
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PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
DATA: 19/03/2025.
Art 16, inciso I e § 4º inciso I da LC 101/2000 
Estudo do Reajuste Salarial dos Servidores Ativos, Inativos e Cargos em Comissão, em 
cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso I § 4º, e Art. 17 da Lei Complementar nº 101-
2000.
EVENTO Reajuste Salarial dos Servidores Ativos e Inativos do Poder 
Executivo, com reajuste proposto de 10% e Cargos em Comissão 
Expansão com reajuste de 5,06%.
Vigência das Despesas
Início Fim
A partir de 01/03/2025 Indeterminado, por se tratar de despesas correntes 
obrigatórias de caráter continuado.
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS DE CUNHO REMUNERATÓRIO, COM 
REPERCUSSÃO NOS GASTOS COM PESSOAL
Natureza 2025 2026 2027
Vencimentos e Vantagens 2.173.235,43 2.738.276,60 2.875.190,43
13º Salário 217.323,54 228.189,72 239.599,21
Encargos Sociais - INSS 308.817,08 383.213,92 402.374,62
Encargos Sociais - RPPS 274.749,86 340.939,60 357.986,58
Total dos Acréscimos 2.974.125,91 3.690.619,84 3.875.15,84
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS SEM REPERCUSSÃO NOS GASTOS COM 
PESSOAL - RPPS
Natureza 2025 2026 2027
Aposentadorias com 
recursos do RPPS
316.938,49 393.291,85 412.956,44
Pensões com recursos do 
RPPS
72.036,91 89.391,26 93.860,82
Previdência 97,90 121,49 127,56
Gratificação dos Gestores 10.528,43 13.064,82 13.718,06
Total dos Acréscimos 399.601,73 495.869,42 520.662,88
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS SEM REPERCUSSÃO NOS GASTOS COM 
CARGOS EM COMISSÃO
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Natureza 2025 2026 2027
Vencimentos e Vantagens 
Fixas 
194.786,10 245.430,49 257.702,00
13º salário 19.478,61 20.452,54 21.475,17
Encargos Sociais - INSS 60.285,60 75.959,86 79.757,87
Total dos Acréscimos 274.550,31 341.842,89 358.935,04
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em 
demonstrativo anexo.
QUADRO 3
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
ANO
(A)
ACRÉSCIMO ESTIMADO 
NAS DESPESAS (soma dos 
quadros 1 e 2)
(B)
ORÇAMENTO
DO PODER EXECUTIVO
(C)
% B/A
2025 3.648.277,86 126.438.036,25 2,89
2026 4.528.332,15 121.136.511,88 3,74
2027 4.754.752,50 124.269.262,95 3,83
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder 
Executivo nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para o ano corrente:
QUADRO 6 – Impacto Sobre a Receita Corrente Líquida
Exercício Rec. Corrente Líquida Gastos Com Pessoal do 
Poder Executivo
% / RCL
2021 68.119.392,41 31.772.007,95 46,64
2022 76.130.709,09 35.840.023,45 47,08
2023 82.896.470,15 38.176.463,34 46,05
2024 96.623.478,48 41.635.574,15 43,09
2025 101.454.652,40 48.917.701,99 48,22
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2025, foram efetuadas 
projetando-se uma tendência de arrecadação com um crescimento de 5% em média.
b) A despesa com pessoal estimada para 2025 foi obtida a partir dos seguintes 
dados:
Despesas 
Criação de cargos 1.080.266,60
Criação de contratos temporários 522.647,07
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Projeto de reajuste salarial 2025 3.648.277,86
= Total estimado da despesa 5.251.191,53
c) As projeções das despesas com pessoal dos anos de 2025 e 2026, foram 
efetuadas a partir da evolução dos gastos nos exercícios anteriores, que, considerando 
os novos gastos, projeta um aumento no índice de pessoal de 43,05% para 48,22% . 
 Neste sentindo, cabe esclarecer que esses valores são projeções que podem sofrer 
alterações no decorrer do exercício, considerando que a Receita Corrente Líquida foi 
projetada com base nos valores de dezembro 2024.
 Obs: Os valores das projeções da despesa com pessoal foram obtidos através de 
estudos elaborados pelo Setor de Recursos Humanos do município.
São Jerônimo, 19 de março de 2025.
Maria Conceição dos S. Chaves
Secretária Municipal da Fazenda

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