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materia nº 45/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaPROJETO DE LEI N° 045, DE 19 DE MARÇO DE 2025 - REAJUSTA AS TABELAS DE PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO JERÔNIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id8370

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-03-25 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-03-24 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-03-24 Para Tramitação — —
2025-03-24 Para parecer de comissão — —
2025-03-23 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-03-23 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-03-21 Com o Procurador para parecer. — —
2025-03-21 Para Tramitação — —
2025-03-21 Incluído para Leitura — —
2025-03-21 Para Tramitação — —
2025-03-21 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T20:21:35.062961-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 093/2025 São Jerônimo, 19 de março de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 045/2025, em anexo, o qual o qual autoriza o reajuste anual dos servidores do 
magistério municipal.
Da mesma forma como apresentado no projeto de lei 043/2024, estamos 
propondo o reajuste nos seguintes termos:
Preliminarmente é oportuno salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 
37, inciso X dispõe que:
“X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 
4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei 
específica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada 
revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.
Neste sentido, estamos encaminhando o presente projeto visando o reajuste 
de 10%.
Este índice é composto 5,06% da variação da inflação (IPCA) dos últimos 12 
meses (março/23 a fevereiro/2024)1 e aumento real de 4,94%.
Essa medida se faz necessária devido ao longo período sem reajustes efetivos 
que reflitam a perda do poder de compra e a desvalorização dos salários dos servidores.
Vale referir que nos anos de 2014/2015 nem a inflação foi concedida como 
aumento aos servidores. As diferenças dos percentuais inflacionários foram concedidas 
em 2018 e 2024 (Lei Municipal n.º 3.632/2018 e Lei Municipal n.º 4.309/2024).
1 https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php
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Dito isto, veja-se que os servidores vêm há anos tendo apenas o aumento 
referente à inflação acumulada, sem ganho real.
A valorização salarial dos servidores é fundamental para manter a motivação, 
a produtividade e a eficiência no serviço público. A ausência de reajustes reais por um 
longo período compromete não apenas o bem-estar dos funcionários, mas também a 
qualidade dos serviços prestados à sociedade. Um salário digno e condizente com as 
responsabilidades exercidas é essencial para atrair e reter talentos qualificados no setor 
público, garantindo a continuidade e excelência das atividades desempenhadas.
Além disso, o município apresenta uma situação financeira equilibrada, com 
recursos suficientes e margem dentro do limite prudencial da folha de pagamento, 
permitindo a implementação do aumento real sem comprometer a responsabilidade 
fiscal. O impacto financeiro da medida já foi analisado e está em conformidade com os 
limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assegurando que a medida 
seja sustentável e não comprometa a gestão dos recursos públicos.
Por fim, merece destaque que o reajuste aqui proposto é superior ao 
estabelecido pela Ministério da Educação para o piso do magistério, o qual foi fixado 
para 2025 em 6,27% e que o impacto financeiro e orçamentário está incluído no projeto.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 045, DE 19 DE MARÇO DE 2025
REAJUSTA AS TABELAS DE PAGAMENTO DOS 
VENCIMENTOS DOS INTEGRANTES DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO JERÔNIMO E DA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Ficam reajustadas as tabelas de pagamento dos cargos do Magistério Municipal 
ficando as mesmas assim constituídas: 
§1º A tabela do inciso I do artigo 39 da Lei Municipal nº 2.823 de 30/12/2009 fica 
reajustada pela aplicação do índice de 10% (dez por cento), passando a ter a seguinte 
redação:
I - Cargos Efetivos:
Denominação Carga Horária Valor
Professor 25 horas semanais 2.485,83
Pedagogo 40 horas semanais 4.073,70
Orientador Educacional 40 horas semanais 4.073,70
§2º A tabela do inciso II do artigo 39 da Lei Municipal nº 2.823 de 30/12/2009 fica 
reajustada pela aplicação do índice de 10% (dez por cento), passando a ter a seguinte 
redação:
II - Cargos efetivos de professor, enquadrados no quadro especial de 
extinção, criados na forma do art. 47 das Disposições Finais 
Transitórias
Denominação Carga Horária Valor
Normal - Nível médio 25 horas semanais 2.451,70
Professor Nível 1 25 horas semanais 2.485,82
§3º A tabela do inciso III do artigo 39 da Lei Municipal nº 2.823 de 30/12/2009 fica 
reajustada pela aplicação do índice de 10% (dez por cento), passando a ter a seguinte 
redação.
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 III - Cargos Funções Gratificadas:
Denominação Valor
FG1 605,71
Diretor de Escola FG2 916,35
FG3 1.386,40
Vice-Diretor de Escola FG1 605,71
§4º A tabela do art. 3º da Lei Municipal nº 3.567 de 30/08/2017, fica reajusta em 10% 
(dez por cento) passando a ter a seguinte redação.
Art.3º O salário do Auxiliar de Ensino do quadro especial em extinção 
a que se refere o art. 1º será o a seguir mencionado:
Denominação Vencimento Carga horária
Auxiliar de Ensino 1 1.176,41 20 horas semanais
Auxiliar de Ensino 2 2.352,84 40 horas semanais
§5º A tabela do art. 2º da Lei Municipal nº 3568 de 30/08/2017 fica reajustada com a 
aplicação de 10% (cinco virgula oitenta e cinco por cento), passando a ter a seguinte 
redação:
Art. 2º O salário dos Professores do quadro especial em extinção a que 
se refere o art. 1º será o a seguir mencionado: 
Denominação Vaga Vencimento Carga horária
Professor 1 1 1.962,34 20 horas semanais
Professor 2 (decisão judicial) 1 5.335,39 40 horas semanais
Professor 3 5 3.922,71 40 horas semanais
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação, sendo seus efeitos a contar de 01 de março de 2025.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estimativa de Impacto Orçamentário e Financeiro para Reajuste Salarial dos 
Servidores
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PODER EXECUTIVO
ESTUDO DE REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS
DATA: 19/03/2025.
Art 16, inciso I e § 4º inciso I da LC 101/2000 
Estudo do Reajuste Salarial dos Servidores Ativos, Inativos e Cargos em Comissão, em 
cumprimento ao disposto no Art. 16, inciso I § 4º, e Art. 17 da Lei Complementar nº 101-
2000.
EVENTO Reajuste Salarial dos Servidores Ativos e Inativos do Poder 
Executivo, com reajuste proposto de 10% e Cargos em Comissão 
Expansão com reajuste de 5,06%.
Vigência das Despesas
Início Fim
A partir de 01/03/2025 Indeterminado, por se tratar de despesas correntes 
obrigatórias de caráter continuado.
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS DE CUNHO REMUNERATÓRIO, COM 
REPERCUSSÃO NOS GASTOS COM PESSOAL
Natureza 2025 2026 2027
Vencimentos e Vantagens 2.173.235,43 2.738.276,60 2.875.190,43
13º Salário 217.323,54 228.189,72 239.599,21
Encargos Sociais - INSS 308.817,08 383.213,92 402.374,62
Encargos Sociais - RPPS 274.749,86 340.939,60 357.986,58
Total dos Acréscimos 2.974.125,91 3.690.619,84 3.875.15,84
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS SEM REPERCUSSÃO NOS GASTOS COM 
PESSOAL - RPPS
Natureza 2025 2026 2027
Aposentadorias com 
recursos do RPPS
316.938,49 393.291,85 412.956,44
Pensões com recursos do 
RPPS
72.036,91 89.391,26 93.860,82
Previdência 97,90 121,49 127,56
Gratificação dos Gestores 10.528,43 13.064,82 13.718,06
Total dos Acréscimos 399.601,73 495.869,42 520.662,88
ESTIMATIVA DE ACRÉSCIMO NAS DESPESAS SEM REPERCUSSÃO NOS GASTOS COM 
CARGOS EM COMISSÃO
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Natureza 2025 2026 2027
Vencimentos e Vantagens 
Fixas 
194.786,10 245.430,49 257.702,00
13º salário 19.478,61 20.452,54 21.475,17
Encargos Sociais - INSS 60.285,60 75.959,86 79.757,87
Total dos Acréscimos 274.550,31 341.842,89 358.935,04
Obs: as premissas e memória de cálculo dos valores acima, está especificada em 
demonstrativo anexo.
QUADRO 3
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO SOBRE AS METAS DE DESPESAS
ANO
(A)
ACRÉSCIMO ESTIMADO 
NAS DESPESAS (soma dos 
quadros 1 e 2)
(B)
ORÇAMENTO
DO PODER EXECUTIVO
(C)
% B/A
2025 3.648.277,86 126.438.036,25 2,89
2026 4.528.332,15 121.136.511,88 3,74
2027 4.754.752,50 124.269.262,95 3,83
IMPACTO SOBRE A RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
O quadro abaixo demonstra a evolução das despesas com pessoal do Poder 
Executivo nos últimos 04 exercícios encerrados e sua projeção para o ano corrente:
QUADRO 6 – Impacto Sobre a Receita Corrente Líquida
Exercício Rec. Corrente Líquida Gastos Com Pessoal do 
Poder Executivo
% / RCL
2021 68.119.392,41 31.772.007,95 46,64
2022 76.130.709,09 35.840.023,45 47,08
2023 82.896.470,15 38.176.463,34 46,05
2024 96.623.478,48 41.635.574,15 43,09
2025 101.454.652,40 48.917.701,99 48,22
Observações:
a) As projeções da Receita Corrente Líquida para 2025, foram efetuadas 
projetando-se uma tendência de arrecadação com um crescimento de 5% em média.
b) A despesa com pessoal estimada para 2025 foi obtida a partir dos seguintes 
dados:
Despesas 
Criação de cargos 1.080.266,60
Criação de contratos temporários 522.647,07
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Projeto de reajuste salarial 2025 3.648.277,86
= Total estimado da despesa 5.251.191,53
c) As projeções das despesas com pessoal dos anos de 2025 e 2026, foram 
efetuadas a partir da evolução dos gastos nos exercícios anteriores, que, considerando 
os novos gastos, projeta um aumento no índice de pessoal de 43,05% para 48,22%. 
 Neste sentindo, cabe esclarecer que esses valores são projeções que podem sofrer 
alterações no decorrer do exercício, considerando que a Receita Corrente Líquida foi 
projetada com base nos valores de dezembro 2024.
 Obs: Os valores das projeções da despesa com pessoal foram obtidos através de 
estudos elaborados pelo Setor de Recursos Humanos do município.
São Jerônimo, 19 de março de 2025.
Maria Conceição dos S. Chaves
Secretária Municipal da Fazenda

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