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materia nº 46/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 046, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - ALTERA A NOMENCLATURA DOS CARGOS DA TABELA DO ART. 112 DA LEI N.º 4.458/2025.
native_id8371

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-03-25 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-03-24 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-03-24 Para Tramitação — —
2025-03-24 Para parecer de comissão — —
2025-03-23 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-03-21 Com o Procurador para parecer. — —
2025-03-21 Para Tramitação — —
2025-03-21 Incluído para Leitura — —
2025-03-21 Para Tramitação — —
2025-03-21 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T20:23:27.154931-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 097/2025 São Jerônimo, 21 de março de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 046/2025, em anexo, o qual corrigi erro material da tabela do art. 112 da Lei 
Municipal n.º 4.458/2025 – Estrutura Administrativa.
Conforme verificado na tabela do art. 112, da lei supracitada, quando da 
elaboração da mesma constou a nomenclatura errada dos FG’s dos cargos de Assessor 
Técnico Superior, Assessor Jurídico, Secretário Municipal Adjunto, Chefe Gabinete 
Prefeito e Procurador.
Os cargos de Assessor Técnico Superior e Assessor Jurídico constaram como FG5, 
quando na verdade deveriam ser FG6. Já os cargos de Secretário Municipal Adjunto, 
Chefe Gabinete Prefeito e Procurador constaram como FG6, quando na verdade 
deveriam ser FG7.
Importante referir que não estamos alterando valores de FG, mas sim a 
nomenclatura. Tal conferência pode ser feita na tabela que constou quando da 
elaboração do Projeto de Lei da Nova Estrutura Administrativa.
Veja-se a tabela da Lei n.º 4.458/2025, no seu art. 112:
Cargo
CC
Padrão
Vencimento
(CC)
FG 
Padrão
Vencimento 
(FG)
Vagas
Secretário Municipal Subsídio Lei Própria -- -- 14
Procurador CC7 R$ 7.826,61 FG6 R$ 3.913,31 02
Chefe Gabinete Prefeito CC7 R$ 7.826,61 FG6 R$ 3.913,31 01
Secretário Municipal 
Adjunto
CC7 R$ 7.826,61 FG6 R$ 3.913,31 03
Assessor Jurídico CC6 R$ 7.105,98 FG5 R$ 3.553,01 03
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Assessor Técnico Superior CC6 R$ 7.105,98 FG5 R$ 3.553,01 04
Coordenador Geral CC6 R$ 7.105,98 FG6 R$ 3.553,01 05
Assessor de Gestão 
Municipal
CC5 R$ 5.708,35 FG5 R$ 2.854,17 05
Chefe Gabinete Vice￾Prefeito
CC5 R$ 5.708,35 FG5 R$ 2.854,17 01
Coordenador CC4 R$ 4.308,72 FG4 R$ 2.154,36 50
Ouvidor CC4 R$ 4.308,72 FG4 R$ 2.154,36 01
Diretor Municipal CC3 R$ 2.853,68 FG3 R$ 1.426,82 44
Secretário da Junta Militar CC3 R$ 2.853,68 FG3 R$ 1.426,82 01
Chefe de Setor CC2 R$ 1.883,62 FG2 R$ 941,84 15
Assessor Municipal CC2 R$ 1.883,62 FG2 R$ 941,84 34
Assistente Técnico * * FG1 R$ 626,00 01
TOTAL 184
Conforme proposta de alteração em anexo, pode-se verificar que foi apenas um 
erro material.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 046, DE 21 DE MARÇO DE 2025
ALTERA A NOMENCLATURA DOS CARGOS DA 
TABELA DO ART. 112 DA LEI N.º 4.458/2025.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura dos cargos Assessor Técnico Superior, 
Assessor Jurídico, Secretário Municipal Adjunto, Chefe Gabinete Prefeito e Procurador
passando a ter a seguinte redação: 
Cargo
CC
Padrão
Vencimento
(CC)
FG 
Padrão
Vencimento 
(FG)
Vagas
Secretário Municipal Subsídio Lei Própria -- -- 14
Procurador CC7 R$ 7.826,61 FG7 R$ 3.913,31 02
Chefe Gabinete Prefeito CC7 R$ 7.826,61 FG7 R$ 3.913,31 01
Secretário Municipal 
Adjunto
CC7 R$ 7.826,61 FG7 R$ 3.913,31 03
Assessor Jurídico CC6 R$ 7.105,98 FG6 R$ 3.553,01 03
Assessor Técnico Superior CC6 R$ 7.105,98 FG6 R$ 3.553,01 04
Coordenador Geral CC6 R$ 7.105,98 FG6 R$ 3.553,01 05
Assessor de Gestão 
Municipal
CC5 R$ 5.708,35 FG5 R$ 2.854,17 05
Chefe Gabinete Vice￾Prefeito
CC5 R$ 5.708,35 FG5 R$ 2.854,17 01
Coordenador CC4 R$ 4.308,72 FG4 R$ 2.154,36 50
Ouvidor CC4 R$ 4.308,72 FG4 R$ 2.154,36 01
Diretor Municipal CC3 R$ 2.853,68 FG3 R$ 1.426,82 44
Secretário da Junta Militar CC3 R$ 2.853,68 FG3 R$ 1.426,82 01
Chefe de Setor CC2 R$ 1.883,62 FG2 R$ 941,84 15
Assessor Municipal CC2 R$ 1.883,62 FG2 R$ 941,84 34
Assistente Técnico * * FG1 R$ 626,00 01
TOTAL 184
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Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de 
sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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