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OF. GP. Nº 098/2025 São Jerônimo, 21 de março de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 047/2025, em anexo, o qual dispõe sobre o Programa Municipal de Controle
da Brucelose Bovina.
A brucelose consiste em uma doença infectocontagiosa provocada por bactérias
do gênero Brucella que acomete o homem e os animais sendo, portanto, uma zoonose.
Os bovinos são acometidos pela Brucella abortus, comprometendo especialmente o
sistema reprodutivo desses animais, o que arreta problemas sanitários e prejuízos
econômicos importantes. Fêmeas bovinas infectadas apresentam queda na produção
de leite, abortamento e/ou nascimentos prematuros de bezerros fracos, retenção
placentária, infertilidade, entre outros sintomas. A melhor forma de evitar a doença é
através de vacinação preventiva.
A vacinação contra a Brucelose para fêmeas bovinas é obrigatória no RS desde
2001, quando foi criado o Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e
Tuberculose Animal (PNCEBT), instituído pela IN nº 2, de 10 de janeiro de 2001. Dessa
forma, todo o produtor rural ligado à atividade pecuária fica obrigado realizar a
vacinação das bezerras entre 3 e 8 meses de idade.
Devido ao grande número de produtores que praticam atividade pecuária no
município de São Jerônimo, à obrigatoriedade da vacina, ao alto custo desse serviço,
gerado pela grande extensão territorial do município, foi idealizado o Programa
Municipal de Controle da Brucelose Bovina, onde o município disponibilizará o
profissional cadastrado para a prestação do serviço, proporcionando maior facilidade
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para o produtor em manter a saúde do rebanho e a sua própria saúde, além de propiciar
a correta regularização dos seus animais nos órgãos competentes.
O programa justifica-se por proporcionar o controle e/ou erradicação da doença
no rebanho bovino do município, tendo como base a Atividade Pecuária Familiar.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 047, DE 21 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
MUNICIPAL DE CONTROLE DA
BRUCELOSE BOVINA
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar o programa
de saúde animal, como sendo "PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DA BRUCELOSE
BOVINA".
Art. 2° Fica a cargo do médico veterinário, juntamente do técnico em
agropecuária, a responsabilidade da organização e execução do Programa em todo o
território municipal.
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo Municipal disponibilizar profissional
cadastrado para realizar a vacinação das bezerras, marcação conforme legislação
vigente e emissão dos atestados de vacinação.
Art. 4° O custo referente ao deslocamento e mão de obra técnica, fica sob
responsabilidade do município, estando o produtor rural isento de qualquer ônus
referente a estes serviços.
Art. 5° O Programa visa controlar e/ou erradicar a Brucelose no município de
São Jerônimo, através da imunização das bezerras. Tal programa se faz necessário uma
vez que a Brucelose se trata de uma zoonose, pondo em risco a saúde animal e humana.
A vacinação contra a Brucelose tornou-se obrigatória desde a criação do PNCEBT -
Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal,
instituído pela Instrução Normativa n° 2, de 10 de janeiro de 2001.
Art. 6° A vacinação compreenderá as bezerras bovinas e bubalinas entre 3 e 8
meses de idade, com dose única de vacina viva liofilizada, elaborada com amostra 19 de
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Brucella abortus. As fêmeas vacinadas de 3 a 8 meses devem, obrigatoriamente, ser
marcadas com ferro candente ou nitrogênio líquido, no lado esquerdo da face, com o
algarismo final do ano de vacinação.
Art. 7° O Programa não compreenderá a vacinação de bezerras com idade a
partir de 8 meses.
Art. 8° O médico veterinário cadastrado responsável pela realização da vacina
deverá emitir atestado de vacinação contra a Brucelose para todas as bezerras
imunizadas.
DAS ASSOCIAÇÕES
Art. 9° A logística da vacinação se dará através de uma cooperação entre as
associações de produtores rurais e a Secretaria de Agricultura e Pecuária do município.
Art. 10° Fica a associação responsável por elencar os associados que se
beneficiarão deste programa, bem como organizar a compra das doses da vacina
correspondentes ao número de bezerras a serem vacinadas.
Art. 11° Fica a associação responsável por prover o gás que será utilizado para
marcação das bezerras, quando for o caso.
DOS BENEFICIADOS
Art. 12° Poderá usufruir do Programa Municipal de Controle da Brucelose
Bovina todo o pequeno produtor rural que esteja vinculado a uma associação de
produtores, portador de talão de produtor registrado no Município de São Jerônimo e
devidamente cadastrado na Inspetoria Veterinária do município.
Art. 13° Diretrizes complementares a esta Lei serão descritas em normativas
posteriores regulamentadas pelo CONDERPA – Conselho Municipal de Desenvolvimento
Rural e Política Agrícola.
Art. 14° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal