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materia nº 47/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-03-21
EmentaPROJETO DE LEI N° 047, DE 21 DE MARÇO DE 2025 - DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DA BRUCELOSE BOVINA
native_id8372

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-01 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-04-01 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-03-31 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-03-31 Para Tramitação — —
2025-03-31 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-03-25 Com o Procurador para parecer. — —
2025-03-25 Para Tramitação — —
2025-03-21 Incluído para Leitura — —
2025-03-21 Para Tramitação — —
2025-03-21 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-31T20:21:42.231592-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 098/2025 São Jerônimo, 21 de março de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 047/2025, em anexo, o qual dispõe sobre o Programa Municipal de Controle 
da Brucelose Bovina.
A brucelose consiste em uma doença infectocontagiosa provocada por bactérias 
do gênero Brucella que acomete o homem e os animais sendo, portanto, uma zoonose. 
Os bovinos são acometidos pela Brucella abortus, comprometendo especialmente o 
sistema reprodutivo desses animais, o que arreta problemas sanitários e prejuízos 
econômicos importantes. Fêmeas bovinas infectadas apresentam queda na produção 
de leite, abortamento e/ou nascimentos prematuros de bezerros fracos, retenção 
placentária, infertilidade, entre outros sintomas. A melhor forma de evitar a doença é 
através de vacinação preventiva. 
A vacinação contra a Brucelose para fêmeas bovinas é obrigatória no RS desde 
2001, quando foi criado o Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e 
Tuberculose Animal (PNCEBT), instituído pela IN nº 2, de 10 de janeiro de 2001. Dessa 
forma, todo o produtor rural ligado à atividade pecuária fica obrigado realizar a 
vacinação das bezerras entre 3 e 8 meses de idade.
Devido ao grande número de produtores que praticam atividade pecuária no 
município de São Jerônimo, à obrigatoriedade da vacina, ao alto custo desse serviço, 
gerado pela grande extensão territorial do município, foi idealizado o Programa 
Municipal de Controle da Brucelose Bovina, onde o município disponibilizará o 
profissional cadastrado para a prestação do serviço, proporcionando maior facilidade 
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para o produtor em manter a saúde do rebanho e a sua própria saúde, além de propiciar 
a correta regularização dos seus animais nos órgãos competentes.
O programa justifica-se por proporcionar o controle e/ou erradicação da doença 
no rebanho bovino do município, tendo como base a Atividade Pecuária Familiar.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 047, DE 21 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE CONTROLE DA 
BRUCELOSE BOVINA 
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar o programa 
de saúde animal, como sendo "PROGRAMA MUNICIPAL DE CONTROLE DA BRUCELOSE 
BOVINA".
Art. 2° Fica a cargo do médico veterinário, juntamente do técnico em 
agropecuária, a responsabilidade da organização e execução do Programa em todo o 
território municipal. 
Art. 3° Caberá ao Poder Executivo Municipal disponibilizar profissional 
cadastrado para realizar a vacinação das bezerras, marcação conforme legislação 
vigente e emissão dos atestados de vacinação.
Art. 4° O custo referente ao deslocamento e mão de obra técnica, fica sob 
responsabilidade do município, estando o produtor rural isento de qualquer ônus 
referente a estes serviços.
Art. 5° O Programa visa controlar e/ou erradicar a Brucelose no município de 
São Jerônimo, através da imunização das bezerras. Tal programa se faz necessário uma 
vez que a Brucelose se trata de uma zoonose, pondo em risco a saúde animal e humana. 
A vacinação contra a Brucelose tornou-se obrigatória desde a criação do PNCEBT -
Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, 
instituído pela Instrução Normativa n° 2, de 10 de janeiro de 2001. 
Art. 6° A vacinação compreenderá as bezerras bovinas e bubalinas entre 3 e 8 
meses de idade, com dose única de vacina viva liofilizada, elaborada com amostra 19 de 
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Brucella abortus. As fêmeas vacinadas de 3 a 8 meses devem, obrigatoriamente, ser 
marcadas com ferro candente ou nitrogênio líquido, no lado esquerdo da face, com o 
algarismo final do ano de vacinação. 
Art. 7° O Programa não compreenderá a vacinação de bezerras com idade a 
partir de 8 meses.
Art. 8° O médico veterinário cadastrado responsável pela realização da vacina
deverá emitir atestado de vacinação contra a Brucelose para todas as bezerras 
imunizadas.
DAS ASSOCIAÇÕES
Art. 9° A logística da vacinação se dará através de uma cooperação entre as
associações de produtores rurais e a Secretaria de Agricultura e Pecuária do município. 
Art. 10° Fica a associação responsável por elencar os associados que se 
beneficiarão deste programa, bem como organizar a compra das doses da vacina 
correspondentes ao número de bezerras a serem vacinadas.
Art. 11° Fica a associação responsável por prover o gás que será utilizado para 
marcação das bezerras, quando for o caso. 
DOS BENEFICIADOS
Art. 12° Poderá usufruir do Programa Municipal de Controle da Brucelose 
Bovina todo o pequeno produtor rural que esteja vinculado a uma associação de 
produtores, portador de talão de produtor registrado no Município de São Jerônimo e 
devidamente cadastrado na Inspetoria Veterinária do município.
Art. 13° Diretrizes complementares a esta Lei serão descritas em normativas 
posteriores regulamentadas pelo CONDERPA – Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Rural e Política Agrícola.
Art. 14° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal

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