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materia nº 36/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 36 / 2025
Date 2025-03-17
EmentaParecer Jurídico
native_id8373

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, os Projetos de Lei n.º
028, 030, 031, 032 e 034/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
contratações emergenciais de servidores para a secretaria de Assistência Social, 01 Assistente Social, 01 
servente, 01 Operário, 01 Motorista e 04 Vigias.
Analisando-se os projetos conjuntamente, falamos de 08 (oito) novas 
contratações, e o último índice de despesas com pessoal, enviado a esta Casa Legislativa, alcançava em 
torno de 45%. E levando-se em consideração que após este índice foi autorizado 11 (onze) novas 
contratações para a Secretaria de Educação e 01 (uma) nova para a Secretaria da saúde, este índice já 
teve reajuste.
Na opinião desta Procuradoria, temerária enovas contratações, visto que devemos 
estar bem próximos a índice de alerta para a despesas com pessoal, e deve-se levar em consideração que 
teremos ainda neste mês a Revisão Geral Anual dos Servidores e a reestruturação do Plano de Cargos e 
Salários para a realização de concurso público. 
No mérito dos Projetos não temos comprovação da real necessidade das 
contratações, faltando informações básicas, de quantos cargos existem em cada uns dos cargos e onde 
seriam alocados os profissionais a serem contratados. Como não temos Lei Municipal que regulamente 
as contrações emergenciais, temos apenas o Estatuto do servidor público, que somente autoriza a 
contratação emergencial em caso de calamidade pública ou para combater surtos epidêmicos.
Diante do exposto, esta procuradoria, respeitada a natureza opinativa do parecer 
jurídico, recomenda que os presentes projetos sejam apreciados somente após o envio para esta Casa da 
Revisão Geral Anual e do Projeto de Lei reestruturando a Lei dos Cargos efetivos do Município.
 Em 05 de março de 2025.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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