| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2025 |
| Date | 2025-03-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8374 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 040/25, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 741.166,54 (setecentos e quarenta e um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo. Apurou-se que o presente crédito especial foi solicitado para cobrir despesas com contratação de empresa para prestação de serviços na execução de obras com o reestabelecimento do Ginásio de Esportes Plácido Cunda dos Santos. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Ministério da Integração Nacional. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 23 de março de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 040.25