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materia nº 40/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 40 / 2025
Date 2025-03-23
EmentaParecer Jurídico
native_id8374

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 040/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
741.166,54 (setecentos e quarenta e um mil cento e sessenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos),
os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Esportes, Lazer, Cultura e Turismo.
Apurou-se que o presente crédito especial foi solicitado para cobrir despesas com 
contratação de empresa para prestação de serviços na execução de obras com o reestabelecimento do 
Ginásio de Esportes Plácido Cunda dos Santos.
Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do
Ministério da Integração Nacional.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta 
procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 23 de março de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
PJ 040.25

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