| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 41 / 2025 |
| Date | 2025-03-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8375 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 041/25, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Educação. Apurou-se que o presente crédito especial foi solicitado para cobrir despesas com o Processo Administrativo n° 3234 do ano de 2024, conforme processo administrativo em anexo ao presente Projeto de Lei. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução na dotação orçamentária descrita no Artigo 2º. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 23 de março de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo PJ 041.25