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materia nº 41/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 41 / 2025
Date 2025-03-23
EmentaParecer Jurídico
native_id8375

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 041/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), os quais serão utilizados na Secretaria Municipal de Educação.
Apurou-se que o presente crédito especial foi solicitado para cobrir despesas com o 
Processo Administrativo n° 3234 do ano de 2024, conforme processo administrativo em anexo ao 
presente Projeto de Lei.
Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução na dotação 
orçamentária descrita no Artigo 2º.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta 
procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 23 de março de 2025.
 
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo
PJ 041.25

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