| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2025 |
| Date | 2025-03-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8376 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 042/2025, oriundo do Poder Executivo Municipal, reajustando o valor do Vale- Alimentação recebidos pelos Servidores do Poder Executivo com o índice de 23% (dez por cento). Inicialmente o reajuste do Vale Alimentação não precisaria passar por esta Casa Legislativas, segundo o disposto no Artigo 4º da Lei Municipal 3.589/2017, que o reajuste será via Decreto do Poder Executivo. Mas no caso em tela deveria é necessária a autorização legislativa, visto que houve alteração da citada lei, visto que houve alteração da alíquota de contribuição dos servidores, baixando de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento). O reajuste previsto no presente projeto está baseado na recuperação do Poder aquisitivo do Vale, visto que segundo justificativa do Executivo foi identificada uma forte defasagem entre o valor praticado pelo mercado local e o valor do vale alimentação, vale referir ainda a forte inflação que a alimentação teve em nosso país. E considerando-se as informações anexadas ao Projeto informando que o Município pode arcar com as despesas geradas, nada impede a concessão do aumento. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 23/03/25. Petrônio José Weber Procurador Legislativo