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materia nº 42/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 42 / 2025
Date 2025-03-23
EmentaParecer Jurídico
native_id8376

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 042/2025, oriundo do 
Poder Executivo Municipal, reajustando o valor do Vale- Alimentação recebidos pelos Servidores 
do Poder Executivo com o índice de 23% (dez por cento).
Inicialmente o reajuste do Vale Alimentação não precisaria passar por esta Casa 
Legislativas, segundo o disposto no Artigo 4º da Lei Municipal 3.589/2017, que o reajuste será 
via Decreto do Poder Executivo. Mas no caso em tela deveria é necessária a autorização 
legislativa, visto que houve alteração da citada lei, visto que houve alteração da alíquota de 
contribuição dos servidores, baixando de 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento).
O reajuste previsto no presente projeto está baseado na recuperação do Poder 
aquisitivo do Vale, visto que segundo justificativa do Executivo foi identificada uma forte 
defasagem entre o valor praticado pelo mercado local e o valor do vale alimentação, vale referir 
ainda a forte inflação que a alimentação teve em nosso país. E considerando-se as informações 
anexadas ao Projeto informando que o Município pode arcar com as despesas geradas, nada 
impede a concessão do aumento.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, 
entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
Em 23/03/25.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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