| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2025 |
| Date | 2025-03-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8377 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 043/25, oriundo do Poder Executivo Municipal o qual Reajusta a Tabela de Pagamento dos vencimentos dos servidores municipais de cargo de provimento efetivo, Cargos em Comissão, estagiários, celetistas e demais servidores. O presente projeto visa contemplar os servidores do Executivo Municipal, com a revisão Geral anual, a qual é um direito assegurado ao funcionalismo público pela Constituição Federal no seu Art. 37, inciso X, com o escopo de presevar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário. Neste sentido, o presente projeto visando o reajuste de 10%. Este índice é composto 5,06% da variação da inflação (IPCA) dos últimos 12 meses (março/24 a fevereiro/2025)1 e aumento real de 4,94%. Essa medida se faz necessária devido ao longo período sem reajustes efetivos que reflitam a perda do poder de compra e a desvalorização dos salários dos servidores. Além disso, segundo justificativa apresentada, o município apresenta uma situação financeira equilibrada, com recursos suficientes e margem dentro do limite prudencial da folha de pagamento, permitindo a implementação do aumento real sem comprometer a responsabilidade fiscal. Mas importante ressaltar algumas peculiaridades no presente projeto: a) A reposição de 10% (dez por cento) foi concedida apenas para os servidores efetivos, contratados e Estagiários. b) Os Cargos em Comissão foram contemplafos apenas o reajuste inflacionário de 5,06%. c) Como também, não foi concedido o reajuste previsto ao Cargo em Comissão 7 (CC7) e Função Gratificada (FG7), uma vez que estes já tiveram sua remuneração definida e ajustada conforme a Lei da Estrutura Administrativa – Lei n° 4.458, sancionada em fevereiro de 2025. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 23/03/25. Petrônio José Weber Procurador Legislativo