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materia nº 43/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 43 / 2025
Date 2025-03-23
EmentaParecer Jurídico
native_id8377

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 043/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal o qual Reajusta a Tabela de Pagamento dos vencimentos dos servidores 
municipais de cargo de provimento efetivo, Cargos em Comissão, estagiários, celetistas e demais 
servidores.
O presente projeto visa contemplar os servidores do Executivo Municipal, com 
a revisão Geral anual, a qual é um direito assegurado ao funcionalismo público pela Constituição 
Federal no seu Art. 37, inciso X, com o escopo de presevar o valor aquisitivo da moeda e recompor 
as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
Neste sentido, o presente projeto visando o reajuste de 10%. Este índice é 
composto 5,06% da variação da inflação (IPCA) dos últimos 12 meses (março/24 a 
fevereiro/2025)1 e aumento real de 4,94%. Essa medida se faz necessária devido ao longo 
período sem reajustes efetivos que reflitam a perda do poder de compra e a desvalorização dos 
salários dos servidores.
Além disso, segundo justificativa apresentada, o município apresenta uma 
situação financeira equilibrada, com recursos suficientes e margem dentro do limite prudencial 
da folha de pagamento, permitindo a implementação do aumento real sem comprometer a 
responsabilidade fiscal.
Mas importante ressaltar algumas peculiaridades no presente projeto:
a) A reposição de 10% (dez por cento) foi concedida apenas para os 
servidores efetivos, contratados e Estagiários.
b) Os Cargos em Comissão foram contemplafos apenas o reajuste 
inflacionário de 5,06%.
c) Como também, não foi concedido o reajuste previsto ao Cargo em
Comissão 7 (CC7) e Função Gratificada (FG7), uma vez que estes já 
tiveram sua remuneração definida e ajustada conforme a Lei da 
Estrutura Administrativa – Lei n° 4.458, sancionada em fevereiro de 
2025.
 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico,
entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
Em 23/03/25.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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