| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2025 |
| Date | 2025-03-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8378 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 044/25, oriundo do Poder Executivo Municipal o qual estabelece o índice de revisão geral anual dos proventos dos aposentados e das pensões do Poder Executivo. O presente projeto trata do reajuste de 5,06% (cinco vírgula zero seis por cento), a partir de 1º de março de 2025, dos proventos dos servidores aposentados e pensionistas que estão submetidos à regra da Manutenção do Valor Real na forma do art. 40 da Constituição Federal. O reajuste está baseado na variação da inflação (IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/24 a fevereiro/2025). Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 23/03/25. Petrônio José Weber Procurador Legislativo