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materia nº 44/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 44 / 2025
Date 2025-03-23
EmentaParecer Jurídico
native_id8378

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 044/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal o qual estabelece o índice de revisão geral anual dos proventos dos 
aposentados e das pensões do Poder Executivo.
O presente projeto trata do reajuste de 5,06% (cinco vírgula zero seis por
cento), a partir de 1º de março de 2025, dos proventos dos servidores aposentados e pensionistas 
que estão submetidos à regra da Manutenção do Valor Real na forma do art. 40 da Constituição 
Federal. O reajuste está baseado na variação da inflação (IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses 
(março/24 a fevereiro/2025).
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que 
não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela 
CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
Em 23/03/25.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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