| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2025 |
| Date | 2025-03-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8379 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 045/25, oriundo do Poder Executivo Municipal o qual Reajusta a Tabela de Pagamento dos vencimentos dos integrantes do Magistério Público. O presente projeto visa contemplar os servidores do Executivo Municipal, com a revisão Geral anual, a qual é um direito assegurado ao funcionalismo público pela Constituição Federal no seu Art. 37, inciso X, com o escopo de presevar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário. O reajuste previsto no presente projeto de 10% (dez por cento) está baseado na variação da inflação (IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/24 a fevereiro/2025), atingindo o percentual de 5,06% (cinco virgula zero seis por cento) e um ganho real de 4,94% (quatro virgula noventa e quatro por cento) referente a reposição de perdas. Por fim, merece destaque que o reajuste aqui proposto é superior ao estabelecido pela Ministério da Educação para o piso do magistério, o qual foi fixado para 2025 em 6,27% e que o impacto financeiro e orçamentário está incluído no projeto. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 23/03/25. Petrônio José Weber Procurador Legislativo