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materia nº 45/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 45 / 2025
Date 2025-03-23
EmentaParecer Jurídico
native_id8379

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 045/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal o qual Reajusta a Tabela de Pagamento dos vencimentos dos integrantes do 
Magistério Público.
O presente projeto visa contemplar os servidores do Executivo Municipal, com 
a revisão Geral anual, a qual é um direito assegurado ao funcionalismo público pela Constituição 
Federal no seu Art. 37, inciso X, com o escopo de presevar o valor aquisitivo da moeda e recompor 
as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
O reajuste previsto no presente projeto de 10% (dez por cento) está baseado 
na variação da inflação (IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/24 a fevereiro/2025), atingindo 
o percentual de 5,06% (cinco virgula zero seis por cento) e um ganho real de 4,94% (quatro virgula 
noventa e quatro por cento) referente a reposição de perdas.
Por fim, merece destaque que o reajuste aqui proposto é superior ao
estabelecido pela Ministério da Educação para o piso do magistério, o qual foi fixado para 2025 
em 6,27% e que o impacto financeiro e orçamentário está incluído no projeto.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, 
entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
Em 23/03/25.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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