| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 46 / 2025 |
| Date | 2025-03-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8380 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 046/25, oriundo do Poder Executivo Municipal o qual Altera a Nomenclatura dos Cargos Tabela do Artigo 112 da Lei 4.458/25. O presente projeto visa apenas corrigi erro material da tabela do art. 112 da Lei Municipal n.º 4.458/2025 (Estrutura Administrativa) pois conforme verificado na tabela supracitada, quando da elaboração da mesma constou a nomenclatura errada dos FG’s dos cargos de Assessor Técnico Superior, Assessor Jurídico, Secretário Municipal Adjunto, Chefe Gabinete Prefeito e Procurador. Portanto, estamos apenas diante de uma correção de um erro material. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 23/03/25. Petrônio José Weber Procurador Legislativo