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materia nº 46/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 46 / 2025
Date 2025-03-23
EmentaParecer Jurídico
native_id8380

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 046/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal o qual Altera a Nomenclatura dos Cargos Tabela do Artigo 112 da Lei 
4.458/25.
O presente projeto visa apenas corrigi erro material da tabela do art. 112 da Lei
Municipal n.º 4.458/2025 (Estrutura Administrativa) pois conforme verificado na tabela 
supracitada, quando da elaboração da mesma constou a nomenclatura errada dos FG’s dos 
cargos de Assessor Técnico Superior, Assessor Jurídico, Secretário Municipal Adjunto, Chefe 
Gabinete Prefeito e Procurador.
Portanto, estamos apenas diante de uma correção de um erro material.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, 
entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
Em 23/03/25.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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