| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 2025 |
| Date | 2025-03-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8381 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, os Projetos de Lei n.º 036/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratações emergenciais de servidores para a secretaria da Fazenda, 02 Agentes de Fiscalização e 01 Fiscal Tributários. Analisando-se os projetos conjuntamente, verifica-se que tais cpontratações já foram solicitadas em 2021 e jamais foram contratadas, colocando-se em cheque a sua real necessidade de ser realizada via contratação emergencial e o último índice de despesas com pessoal, enviado a esta Casa Legislativa, alcançava em torno de 45%. E levando-se em consideração que após este índice foi autorizado 11 (onze) novas contratações para a Secretaria de Educação e 01 (uma) nova para a Secretaria da saúde, este índice já teve reajuste. Na opinião desta Procuradoria, temerária enovas contratações, visto que devemos estar bem próximos a índice de alerta para a despesas com pessoal, e deve-se levar em consideração que teremos ainda neste mês a Revisão Geral Anual dos Servidores e a reestruturação do Plano de Cargos e Salários para a realização de concurso público. Como também, no mérito do Projeto não temos comprovação da real necessidade das contratações, faltando informações básicas, de quantos cargos existem em cada uns dos cargos e onde seriam alocados os profissionais a serem contratados. Como não temos Lei Municipal que regulamente as contrações emergenciais, temos apenas o Estatuto do servidor público, que somente autoriza a contratação emergencial em caso de calamidade pública ou para combater surtos epidêmicos. Diante do exposto, esta procuradoria, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, recomenda que os presentes projetos sejam apreciados somente após o envio para esta Casa da Revisão Geral Anual e do Projeto de Lei reestruturando a Lei dos Cargos efetivos do Município. Em 20 de março de 2025. Petrônio José Weber Procurador Legislativo