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materia nº 47/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 47 / 2025
Date 2025-03-23
EmentaParecer Jurídico
native_id8381

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
Foi encaminhado a Procuradoria, para emissão de parecer, os Projetos de Lei n.º
036/2025, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para contratações
emergenciais de servidores para a secretaria da Fazenda, 02 Agentes de Fiscalização e 01 Fiscal 
Tributários.
Analisando-se os projetos conjuntamente, verifica-se que tais cpontratações já 
foram solicitadas em 2021 e jamais foram contratadas, colocando-se em cheque a sua real necessidade 
de ser realizada via contratação emergencial e o último índice de despesas com pessoal, enviado a esta 
Casa Legislativa, alcançava em torno de 45%. E levando-se em consideração que após este índice foi 
autorizado 11 (onze) novas contratações para a Secretaria de Educação e 01 (uma) nova para a Secretaria 
da saúde, este índice já teve reajuste.
Na opinião desta Procuradoria, temerária enovas contratações, visto que devemos 
estar bem próximos a índice de alerta para a despesas com pessoal, e deve-se levar em consideração que 
teremos ainda neste mês a Revisão Geral Anual dos Servidores e a reestruturação do Plano de Cargos e 
Salários para a realização de concurso público. 
Como também, no mérito do Projeto não temos comprovação da real necessidade 
das contratações, faltando informações básicas, de quantos cargos existem em cada uns dos cargos e 
onde seriam alocados os profissionais a serem contratados. Como não temos Lei Municipal que 
regulamente as contrações emergenciais, temos apenas o Estatuto do servidor público, que somente 
autoriza a contratação emergencial em caso de calamidade pública ou para combater surtos epidêmicos.
Diante do exposto, esta procuradoria, respeitada a natureza opinativa do parecer 
jurídico, recomenda que os presentes projetos sejam apreciados somente após o envio para esta Casa da 
Revisão Geral Anual e do Projeto de Lei reestruturando a Lei dos Cargos efetivos do Município.
 Em 20 de março de 2025.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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