PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2025
Estabelece o índice para a revisão geral anual nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e concede aumento real para todos os servidores do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Artigo 73, Inciso IV da Lei Orgânica do Município. FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É concedido o reajuste de 10% (dez por cento) aos servidores do Poder Legislativo Municipal, composto de 5,06% (cinco virgula zero seis por cento) referente ao índice geral de inflação (IPCA) acumulado entre março de 2024 a fevereiro de 2025, a título de Revisão Geral Anual, nos termos do Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e de 4,94% (quatro virgula noventa e quatro por cento) referente a aumento real.
Parágrafo Único. O Reajuste previsto no caput será concedido aos servidores de cargos de provimento efetivo, cargos em comissão e celetistas do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. O art. 23 da Lei Municipal nº 4.435/2024, que dispõe sobre o Quadro de Cargos e Funções Públicas da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 23º - São criadas as tabelas de pagamento dos vencimentos dos cargos de Provimento Efetivo e Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Vereadores:
I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
PADRÃO
A
B
C
D
E
F
G
H
01
2.832,59
3.115,84
3.427,42
3.770,16
4147,18
4.561,89
5.018,08
5.519,88
02
3.484,07
3.832,48
4.215,73
4.637,30
5.101,03
5.611,13
6172,24
6.789,46
II – CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
CC1
2.313,27
FG1
1.156,63
CC2
2.977,89
FG2
1.488,94
CC3
3.218,85
FG3
1.609,43
CC4
7.818,77
FG4
3.909,39
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor com data retroativa a 01 de março de 2025.
Gabinete da Presidência, 20 de março de 2025.
Renato da Silva Ferreira
Presidente
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
Senhores Vereadores, estamos enviando ao Plenário projeto de Lei Legislativo nº. 001/2025, que concede Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, acumulado com ganho real, o qual foi deliberado pela Mesa Diretora desta Casa Legislativa.
Importante ressaltar que se trata de Revisão Geral anual com o escopo de presevar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
Neste sentido, o índice de reajuste é de 10%. Índice este composto pela variação da inflação dos últimos 12 meses, ou seja, de março de 2024 a fevereiro de 2025 (Fonte: IPCA/IBGE) de 5,06% (cinco virgula zero seis por cento) e ganho real de 4,94% (quatro virgula noventa e quatro por cento).
Gabinete da Presidência, 20 de março de 2025.
Renato da Silva Ferreira
Presidente