PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2025
Concede o reajuste no Valor dos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE) recebidas pelos servidores do Poder legislativo Municipal e dá outras providências.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. É concedido o reajuste de 10% (dez por cento), nos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE), recebidas pelos Servidores do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. O Caput do Art. 4º da Lei Municipal 4.162/22, a qual instituiu a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 4º. Os membros da Ouvidoria receberão o valor correspondente a R$ 323,52 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), a título de Jeton, pela participação e desenvolvimento de atividades nas reuniões da Ouvidoria.
Art. 3º. O Caput do Art. 15º da Lei Municipal 4.436/24, a qual Institui e Regulamenta a Centra de Compras Legislativa (CCL) de conformidade com a Lei Federal 14.133/21, passa a ter a seguinte redação:
Art. 15. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 323,52 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 4º. O Caput do Art. 7º da Lei Municipal 4.439/24, a qual Institui e Regulamenta a Comissão de Apoio Legislativo da Câmara Municipal, passa a ter a seguinte redação:
Art. 7º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 323,52 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 5º. O Caput do Art. 6º da Lei Municipal 4.437/24, a qual instituiu a Comissão de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal, passa a ter a seguinte redação:
Art. 6º. O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 323,52 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 6º. O Caput Art. 2º da Lei Municipal 2.939/2011 e seus Incisos I, II e III, a qual dispõe sobre a convocação e concessão de vantagens para regime de dedicação exclusiva de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Todo servidor convocado para o regime de trabalho que trata o artigo anterior, fará jus a uma gratificação a título de dedicação exclusiva (GDE), nos seguintes valores:
I - GDE 1 - R$ 840,91
II - GDE 2 - R$ 1.681,81
III - GDE 3 - R$ 2.522,73
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2025.
Gabinete da Presidência, 20 de março de 2025.
Renato da Silva Ferreira
Presidente
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O Presente Projeto visa reajustar os Jetons e Gratificações do Poder Legislativo, com o índice da Revisão Geral Anual de 10% (dez por cento), concedido aos servidores municipais, conforme a legislação que os instituiu.
- Lei Municipal 4.162/22, Comissão de Ouvidoria;
- Lei Municipal 4.436/24, Comissão de Planejamento, Comissão de Compras e Contratação, Comissão de Licitação e Comissão de Fiscalização;
- Lei Municipal 4.439/24, Comissão de Apoio Legislativo;
- Lei Municipal 4.437/24, Comissão de Patrimônio e Almoxarifado; e
- Lei Municipal 2.939/11 - Regime de dedicação exclusiva
Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses de 5,06% (cinco virgula zero seis por cento), ou seja, de março de 2024 a fevereiro de 2025, segundo o índice IPCA/IBGE, acrescido de ganho real de 4,94% (quatro virgula noventa e quatro por cento).
Gabinete da Presidência, 20 de março de 2025.
Renato da Silva Ferreira
Presidente