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materia nº 2/2025

Tipo Projeto de Lei Legislativo
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaProjeto de Lei Legislativo nº 02/2025 - Concede o reajuste no Valor dos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE) recebidas pelos servidores do Poder legislativo Municipal e dá outras providências.
native_id8383

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-25 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-03-25 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-03-24 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-03-24 Para Tramitação — —
2025-03-24 Para parecer de comissão — —
2025-03-24 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-03-24 Com o Procurador para parecer. — —
2025-03-24 Para Tramitação — —
2025-03-24 Incluído para Leitura — —
2025-03-24 Para Tramitação — —
2025-03-24 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T20:32:14.876122-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 002/2025





Concede o reajuste no Valor dos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE) recebidas pelos servidores do Poder legislativo Municipal e dá outras providências.





JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:





Art. 1º.	É concedido o reajuste de 10% (dez por cento), nos Jetons e Gratificações por Dedicação Exclusiva (GDE), recebidas pelos Servidores do Poder Legislativo Municipal.



Art. 2º.	O Caput do Art. 4º da Lei Municipal 4.162/22, a qual instituiu a Ouvidoria da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:



Art. 4º.	Os membros da Ouvidoria receberão o valor correspondente a R$ 323,52 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos), a título de Jeton, pela participação e desenvolvimento de atividades nas reuniões da Ouvidoria.







Art. 3º.	O Caput do Art. 15º da Lei Municipal 4.436/24, a qual Institui e Regulamenta a Centra de Compras Legislativa (CCL) de conformidade com a Lei Federal 14.133/21, passa a ter a seguinte redação:



Art. 15. 	O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 323,52 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).



Art. 4º.	O Caput do Art. 7º da Lei Municipal 4.439/24, a qual Institui e Regulamenta a Comissão de Apoio Legislativo da Câmara Municipal, passa a ter a seguinte redação:



Art. 7º.	O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 323,52 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).



Art. 5º.	O Caput do Art. 6º da Lei Municipal 4.437/24, a qual instituiu a Comissão de Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal, passa a ter a seguinte redação:



Art. 6º.	O valor do Jeton pela participação nas reuniões é de R$ 323,52 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos).



Art. 6º.	O Caput Art. 2º da Lei Municipal 2.939/2011 e seus Incisos I, II e III, a qual dispõe sobre a convocação e concessão de vantagens para regime de dedicação exclusiva de servidores da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, passa a ter a seguinte redação:



Art. 2º. Todo servidor convocado para o regime de trabalho que trata o artigo anterior, fará jus a uma gratificação a título de dedicação exclusiva (GDE), nos seguintes valores:



I - GDE 1 - 	R$ 	840,91

II - GDE 2 - 	R$     1.681,81

III - GDE 3 - 	R$     2.522,73



Art. 7º.		Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos válidos a contar da data de 1º de março de 2025.





            Gabinete da Presidência, 20 de março de 2025.









			            Renato da Silva Ferreira

        					Presidente				























  				JUSTIFICATIVA DO PROJETO



O Presente Projeto visa reajustar os Jetons e Gratificações do Poder Legislativo, com o índice da Revisão Geral Anual de 10% (dez por cento), concedido aos servidores municipais, conforme a legislação que os instituiu.



- Lei Municipal 4.162/22, Comissão de Ouvidoria;

- Lei Municipal 4.436/24, Comissão de Planejamento, Comissão de Compras e Contratação, Comissão de Licitação e Comissão de Fiscalização;

- Lei Municipal 4.439/24, Comissão de Apoio Legislativo;

- Lei Municipal 4.437/24, Comissão de Patrimônio e Almoxarifado; e

- Lei Municipal 2.939/11 - Regime de dedicação exclusiva



Este índice refere-se à variação da inflação dos últimos 12 (doze) meses de 5,06% (cinco virgula zero seis por cento), ou seja, de março de 2024 a fevereiro de 2025, segundo o índice IPCA/IBGE, acrescido de ganho real de 4,94% (quatro virgula noventa e quatro por cento).



            Gabinete da Presidência, 20 de março de 2025.







			               Renato da Silva Ferreira

        					 Presidente				             



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