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materia nº 37/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 37 / 2025
Date 2025-03-23
EmentaParecer Jurídico
native_id8385

Autoria

Documents (1)

texto original #

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 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 003/25, oriundo 
da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, o qual Reajusta a Tabela de Pagamento dos 
vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de cargo de provimento efetivo, Cargos em 
Comissão e celetistas.
O presente projeto visa contemplar os servidores do Legislativo Municipal, com 
a revisão Geral anual, a qual é um direito assegurado ao funcionalismo público pela Constituição 
Federal no seu Art. 37, inciso X, com o escopo de presevar o valor aquisitivo da moeda e recompor 
as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário.
O reajuste previsto no presente projeto está baseado na variação da inflação 
(IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/24 a fevereiro/2025), atingindo o percentual de 5,06% 
(cinco virgula zero seis por cento), acrescido de um ganho real de 4,94% (quatro virgula noventa
e quatro por cento), totalizando 10% de reajuste.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, 
entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
 Em 22/03/25.
 Petrônio Weber 
 Procurador Legislativo

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