| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2025 |
| Date | 2025-03-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8385 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 003/25, oriundo da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, o qual Reajusta a Tabela de Pagamento dos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo de cargo de provimento efetivo, Cargos em Comissão e celetistas. O presente projeto visa contemplar os servidores do Legislativo Municipal, com a revisão Geral anual, a qual é um direito assegurado ao funcionalismo público pela Constituição Federal no seu Art. 37, inciso X, com o escopo de presevar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário. O reajuste previsto no presente projeto está baseado na variação da inflação (IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/24 a fevereiro/2025), atingindo o percentual de 5,06% (cinco virgula zero seis por cento), acrescido de um ganho real de 4,94% (quatro virgula noventa e quatro por cento), totalizando 10% de reajuste. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 22/03/25. Petrônio Weber Procurador Legislativo