| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2025 |
| Date | 2025-03-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8386 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 002/25, oriundo da Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores do Município, reajustando o valor dos Jetons e Gratificações recebidos pelos Servidores do Poder Legislativo com o índice de 10% (dez por cento), referente ao reajuste dos Servidores Municipais. Tais reajustes estão previstos nos Artigo 4º da Lei Municipal 4.162/22 (Ouvidoria); no Art. 15 da Lei Municipal 4.436/24 (Central de Compras); Art. 7º da Lei Municipal 4.439/24 (Comissão de Apoio Legislativo); Artigo 6º da Lei Municipal 4.437/24 (Comissão de Patrimônio) e Art. 2º da Lei Municipal 2.939/2011 (GDE). O reajuste previsto no presente projeto está baseado na variação da inflação (IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/24 a fevereiro/25) e mais ganho real. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 20/03/25. Petrônio José Weber Procurador Legislativo