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materia nº 38/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 38 / 2025
Date 2025-03-23
EmentaParecer Jurídico
native_id8386

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei Legislativo 002/25, oriundo 
da Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores do Município, reajustando o valor dos Jetons e 
Gratificações recebidos pelos Servidores do Poder Legislativo com o índice de 10% (dez por 
cento), referente ao reajuste dos Servidores Municipais.
Tais reajustes estão previstos nos Artigo 4º da Lei Municipal 4.162/22
(Ouvidoria); no Art. 15 da Lei Municipal 4.436/24 (Central de Compras); Art. 7º da Lei Municipal 
4.439/24 (Comissão de Apoio Legislativo); Artigo 6º da Lei Municipal 4.437/24 (Comissão de 
Patrimônio) e Art. 2º da Lei Municipal 2.939/2011 (GDE).
O reajuste previsto no presente projeto está baseado na variação da inflação 
(IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/24 a fevereiro/25) e mais ganho real.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, 
entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
 Em 20/03/25.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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