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materia nº 39/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 39 / 2025
Date 2025-03-23
EmentaParecer Jurídico
native_id8387

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 003/2025, oriundo 
da Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores do Município, reajustando o valor do Vale￾Alimentação recebidos pelos Servidores do Poder Legislativo com o índice de 10% (dez por 
cento), referente ao reajuste dos Servidores Municipais.
Tal reajuste está previsto no Parágrafo 2º do Artigo 2º da Resolução 012/2018.
O reajuste previsto no presente projeto está baseado na variação da inflação 
(IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/24 a fevereiro/2025), de 5,06% (cinco virgula zero seis 
por cento) acrescido de 4,94% (quatro virgula noventa e quatro por cento) de ganho real.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, 
entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
Em 20/03/25.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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