| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 39 / 2025 |
| Date | 2025-03-23 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8387 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 003/2025, oriundo da Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores do Município, reajustando o valor do ValeAlimentação recebidos pelos Servidores do Poder Legislativo com o índice de 10% (dez por cento), referente ao reajuste dos Servidores Municipais. Tal reajuste está previsto no Parágrafo 2º do Artigo 2º da Resolução 012/2018. O reajuste previsto no presente projeto está baseado na variação da inflação (IPCA/IBGE) dos últimos 12 meses (março/24 a fevereiro/2025), de 5,06% (cinco virgula zero seis por cento) acrescido de 4,94% (quatro virgula noventa e quatro por cento) de ganho real. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 20/03/25. Petrônio José Weber Procurador Legislativo