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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-03-20
EmentaProjeto de Resolução nº 03/2025 - Dispõe sobre o reajuste no Vale-Alimentação dos servidores do Poder Legislativo de São Jerônimo e dá outras Providências.
native_id8388

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-31 Projeto Aprovado — —
2025-03-31 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-03-31 Para Tramitação — —
2025-03-24 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-03-24 Para Tramitação — —
2025-03-24 Para parecer de comissão — —
2025-03-24 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-03-24 Com o Procurador para parecer. — —
2025-03-24 Para Tramitação — —
2025-03-24 Incluído para Leitura — —
2025-03-24 Para Tramitação — —
2025-03-24 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-24T20:34:51.816575-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO 003/2025



Dispõe sobre o reajuste no Vale-Alimentação dos servidores do Poder Legislativo de São Jerônimo e dá outras Providências.



RENATO DA SILVA FERREIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:



Art. 1º.	               Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento por cento) no valor do vale-alimentação dos servidores do Poder Legislativo de São Jerônimo.



Art. 2º.	               O Caput do artigo 2º da Resolução nº 12/2018 passa a contar com a seguinte redação:

Art. 2º. 	 O valor do vale-alimentação será de R$ 36,01 (trinta e seis reais e um centavo) por dia, fornecido em pecúnia e creditado na folha de pagamento.



Art. 3º.	               O Caput do artigo 3º da Resolução nº 12/2018 passa a contar com a seguinte redação:



Art. 3º. 	 A participação dos servidores será mediante desconto em folha devidamente autorizado, na razão de 5% (cinco por cento) do valor total dos vales.





Art. 4º                	Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor com data retroativa a 1º de março de 2025.





Gabinete da Presidência, 20 de março de 2025.







		                                                   Renato da Silva Ferreira

       							  Presidente				





























JUSTIFICATIVA DO PROJETO



Senhores Vereadores, estamos enviando ao Plenário projeto de Resolução nº. 003/2025 que concede reajuste ao Vale-alimentação dos servidores  do Poder Legislativo de São Jerônimo, em valor equivalente a Revisão Geral Anual aos Servidores do Poder Legislativo Municipal, concedido nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, acrescido do ganho real concedidio.

Importante ressaltar que tal reajuste se fundamenta nas disposições da Resolução 12/2018, no § 2º do Art. 2º, a qual concedeu o Vale Alimentação aos servidores do Poder Legislativo.

Neste sentido, o índice de reajuste é de 10% (dez por cento). Índice este composto pela variação da inflação dos últimos 12 meses, 5,06% (cinco virgula zero seis por cento), ou seja, de março de 2024 a fevereiro de 2025 (Fonte: IPCA/IBGE), acrescido de 4,94% (quatro virgula noventa e quatro por cento) de ganho real.

Como também propiciando um ganho agregado aos servidores do Poder Legislativo, decidiu-se reduzir a participação dos servidores de 10% para 5% a ser descontado em folha, referente ao valor dos vales.

       

Gabinete da Presidência, 20 de março de 2025.







		                                       Renato da Silva Ferreira

         						Presidente				

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