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materia nº 48/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 48 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaParecer Jurídico
native_id8390

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 004/25, oriundo da 
Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores do Município, reajustando o valor do Jeton recebido
pelo Assessor da Escola do Legislativo com o índice de 10% (dez por cento), referente ao reajuste 
dos Servidores Municipais.
Tal reajuste está previsto no Artigo 10º, § 2º da Resolução 003/25, e o reajuste
previsto no presente projeto está baseado na variação da inflação (IPCA/IBGE) dos últimos 12 
meses (março/24 a fevereiro/25) mais ganho real.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, 
entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
 Em 20/03/25.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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