PROJETO DE LEI LEGISLATIVO 03/2025
‘Institui a Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares’ e dá outras providências”.
JÚLIO CESAR PRATES CUNHA, Prefeito Municipal de São Jerônimo/RS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Artigo 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1° - Fica Instituída a medalha de mérito de mérito “Zumbi dos Palmares”, que tem por finalidade homenagear pessoas negras ou entidades afro brasileira da Região Carbonífera que tenham se destacado os diversos setores da sociedade Jerônimense.
Art. 2° - A medalha será confeccionada em disco dourado.
a) No anverso: Efigie do líder negro “Zumbi dos Palmares”, contornada em sua borda pela seguinte inscrição “Dia Nacional da Consciência Negra”;
b) No verso: Brasão da cidade de São Jerônimo/ RS.
Parágrafo-Único - A medalha representa o símbolo físico da homenagem, entregue por ocasião da “Semana da Consciência Negra”, realização em Sessão Solene coincidente com a referida semana, em horário à critério da Mesa Diretora, somente podendo, cada homenageado, recebê-la uma única vez.
Art. 3° - Cada Bancada poderá fazer a indicação de, no máximo, 1 (uma) personalidade para ser distinguida com a honraria, em cada ano, fazendo acompanhar de seu texto, curriculum do homenageado, devendo este ser proposta até no máximo 60 (sessenta) dias antes da sessão homenageadora.
Art. 4° - As despesas decorrentes deste Projeto ocorrerão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores: O Projeto de Lei que propõe a criação da Medalha de Mérito "Zumbi dos Palmares" tem como principal objetivo reconhecer e valorizar as contribuições significativas de pessoas e entidades afro-brasileiras da Região Carbonífera, em especial aqueles que se destacam em diversas áreas da sociedade Jerônimense. Esta medalha será uma forma de prestar uma homenagem justa a pessoas negras que, com seu trabalho e dedicação, promoveram transformações positivas em nossa comunidade, refletindo a rica herança cultural afro-brasileira e a luta por igualdade e direitos civis. A escolha do nome "Zumbi dos Palmares" não é apenas uma referência histórica ao líder quilombola, símbolo da resistência e luta contra a escravidão, mas também um tributo à persistente força da comunidade negra ao longo da história. A presença de Zumbi dos Palmares como um ícone da resistência é um lembrete de que a superação dos desafios enfrentados pela população negra ainda ressoa em nossas ações cotidianas e no engajamento de muitos indivíduos que, inspirados por essa trajetória, continuam a lutar por direitos, representatividade e reconhecimento. A Medalha de Mérito "Zumbi dos Palmares" visa, portanto, não apenas valorizar essas pessoas e entidades, mas também promover um ambiente de reflexão sobre a importância da igualdade racial e a construção de uma sociedade mais justa e inclusiva. Além disso, este reconhecimento fortalece a identidade local e estimula o engajamento social, incentivando a preservação e o fomento de políticas públicas que garantam os direitos da população negra. A medalha, ao ser concedida anualmente, também servirá como um marco de celebração da diversidade cultural e das conquistas obtidas pela população afro-brasileira em nossa cidade e região. Por fim, o Projeto de Lei busca refletir os valores de respeito, diversidade e inclusão, reafirmando a importância do reconhecimento e da homenagem a quem, com coragem e dedicação, tem promovido mudanças sociais e culturais essenciais para a construção de um futuro mais igualitário em São Jerônimo e na Região Carbonífera.
Câmara Municipal de São Jerônimo em 24 de março de 2025.
Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo
PDT