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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 100/2025 São Jerônimo, 24 de março de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 048/2025, em anexo, o qual dispõe sobre a autorização para o transporte de
alunos da Rede Estadual de Ensino no transporte escolar municipal.
O presente Projeto de Lei visa garantir a inclusão e o acesso dos alunos da rede
estadual de ensino ao transporte escolar municipal, assegurando que todos os
estudantes possam frequentar regularmente a escola nas localidades da CARVOEIRA,
CONDE E ASSENTAMENTO.
Considerando a frequente demanda de alunos que residem em áreas onde o
transporte escolar estadual não atende de forma adequada, é necessário que o
Município participe desse serviço, de forma a garantir a continuidade da educação.
A proposta não cria novas despesas para o Município haja vista que será feita
readequações das linhas municipais já existente. Ademais, a presente autorização é
vigente em caráter temporário, até que o Governo do Estado realize a devida licitação
para o Transporte Escolar, tendo esta autorização o prazo máximo de 90 dias. O reajuste
das linhas existentes permitirá uma maior eficiência na prestação do serviço, otimizando
os trajetos e reduzindo custos operacionais.
Dessa forma, a aprovação desta Lei contribuirá para a melhoria do acesso à
educação, beneficiando diretamente os estudantes do Município e promovendo o
direito à educação de maneira mais equitativa e eficiente.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 048, DE 24 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO
MUNICÍPIO PARA O TRANSPORTE DE
ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO
MEDIANTE REAJUSTE DAS LINHAS
ESCOLARES EXISTENTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de
alunos da rede estadual de ensino, mediante o reajuste das linhas escolares existentes,
com o objetivo de garantir o acesso à educação a todos os estudantes que necessitam
do serviço.
Parágrafo único. O transporte será realizado conforme disponibilidade da frota
pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias necessário até que o Governo do Estado
regularize o serviço, podendo ser renovado por igual período.
Art. 2º O reajuste das linhas escolares existentes será feito de forma a otimizar
os itinerários, garantindo maior eficiência e segurança no transporte dos alunos,
respeitando a legislação vigente e normas de segurança do transporte escolar.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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