| Tipo | Certidão Justiça Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | Certidão do Projeto de Lei de Resolução n°03.2025. |
| native_id | 8408 |
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Certidão
Certifico que o Projeto de Resolução 03/2025 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata 07/2025.
São Jerônimo, 24 de Março de 2025.
Claiton Chagas Dornelles
Presidente da Comissão de Justiça