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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Gabinete do Prefeito
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 101/2025 São Jerônimo, 24 de março de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Assunto: Solicitação de urgência especial
Sr. Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, viemos através deste ofício solicitar na forma
do art. 235, inciso I da Resolução n.º 009/2024 – Regimento Interno da Câmara de
Vereadores - urgência especial de tramitação aos seguintes projetos de lei:
1. Projeto 042 – Reajuste Vale - Refeição
JUSTIFICATIVA DA URGÊNCIA: A solicitação de urgência se justifica pelo
fato de haver necessidade de implantação na folha de pagamento de
março, haja vista o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal;
2. Projeto 043 – Reajuste dos Servidores em Geral
JUSTIFICATIVA DA URGÊNCIA: A solicitação de urgência se justifica pelo
fato de haver necessidade de implantação na folha de pagamento de
março, haja vista o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal;
3. Projeto 044 – Reajuste dos Aposentados
JUSTIFICATIVA DA URGÊNCIA: A solicitação de urgência se justifica pelo
fato de haver necessidade de implantação na folha de pagamento de
março, haja vista o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal;
4. Projeto 045 – Reajuste Magistério
JUSTIFICATIVA DA URGÊNCIA: A solicitação de urgência se justifica pelo
fato de haver necessidade de implantação na folha de pagamento de
março, haja vista o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal;
5. Projeto 046 – Alteração da tabela do art. 112 da Lei n.º 4.458/2025
JUSTIFICATIVA DA URGÊNCIA: A solicitação de urgência se justifica pelo
fato de haver necessidade de implantação na folha de pagamento de
março, haja vista o disposto no art. 37, inciso X da Constituição Federal,
bem como ao fato de ser necessária a correção da tabela, para implantação
dos reajustes dos FG’s, haja vista o erro material;
6. Projeto 048 - Autorização transporte escolar
JUSTIFICATIVA DA URGÊNCIA: A solicitação de urgência se justifica pelo
fato de haver necessidade de realizar o transporte escolar de diversos
alunos que são da rede estadual de ensino, o que está acarretando sérios
prejuízos para a educação dos mesmos.
Estando a urgência dos projetos 042, 043, 044, 045, 046 devidamente justificada
a fim de evitar a perda da oportunidade (necessidade de reajuste salarial sempre no
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mesmo mês) e no projeto 048 justificado com a finalidade de evitar grave prejuízo aos
alunos que estão sem transporte, solicitamos gentilmente a apreciação destes projetos
em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL.
Certos de sua consideração, atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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