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materia nº 49/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaParecer Jurídico
native_id8429

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 048/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal solicitando autorização para realizar o transporte da rede estadual de 
ensino, mediante ajustes nas linhas do transporte municipal.
A presente solicitação é a título precário, pois não é obrigação do município em 
realizar o transporte para a rede estadual, mas como a licitação do Estado ainda não foi 
finalizada, não pode o Poder Público deixar os jovens sem poder se deslocar para a escola.
Diante destes fatos o Executivo, irá fazer adaptações a suas rotas do transporte 
escolar e realizar o transporte com suas linhas próprias, com algumas adaptações.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, 
entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
Em 24/03/25.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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