br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 54/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 54 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaPROJETO DE LEI N° 054, DE 26 DE MARÇO 2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO À EMPRESA SR SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id8432

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-04-08 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-04-07 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-04-07 Para Tramitação — —
2025-04-07 Para Tramitação — —
2025-04-06 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-04-01 Com o Procurador para parecer. — —
2025-04-01 Para Tramitação — —
2025-03-31 Incluído para Leitura — —
2025-03-28 Para Tramitação — —
2025-03-28 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T19:43:52.658027-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 50

Página 1 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 109/2025 São Jerônimo, 26 de março de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta Colenda 
Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de Lei n° 
054/2025, em anexo, visando dar incentivo à empresa SR Soluções Industriais Ltda.
Chega ao Governo Municipal o Processo Administrativo 660/2025 com pedido da 
empresa SR Soluções Industriais Ltda., portadora do CNPJ 18.207.554/0001-20 visando 
incentivo para instalação de uma unidade em solo jeronimense. 
Em análise pelos setores competentes, foi considerado viável o incentivo seguindo 
as regras estabelecidas pela Lei Municipal 4.154/2022 que estabeleceu a política municipal 
de incentivos econômicos e sociais para a atração de empresas em nossa comunidade.
Resumidamente, conforme se depreende da documentação em anexo, a empresa 
se propõe a um investimento de R$680.000,00 (seiscentos e oitenta mil reais) através de 
aquisição de bens e serviços para qualificar a linha de produção. 
Além disso, prevê a contratação de 40 (quarenta) novos postos de trabalho em 2025 
com a expectativa de 140 empregos nos próximos anos, bem como uma projeção de 
faturamento de R$ 22.427.539,90 já em 2025, o que invariavelmente reverte em impostos 
diretos para nosso município.
Como contrapartida municipal, através de subvenção econômica, estamos 
propondo, conforme solicitação da empresa, o custeio dos seguintes itens:
a. Locação de Imóvel no valor de R$ 30.000,00 pelo período de 12 meses.
b. Isenção de IPTU do imóvel pelo período de 1 ano, no valor de R$ 18.671,00.
Sendo assim, é fundamental o apoio municipal na geração de emprego e renda, 
premissa essa que é a essência deste projeto.
Registramos ainda, a aprovação do Conselho Municipal de Desenvolvimento 
Econômico.
Página 2 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Ademais, resta atendido o disposto no artigo 14, §1º, da LC nº 101/2000, posto 
que, a Lei Municipal de nº 4.414/2024, que estabeleceu as Diretrizes do Orçamento do 
Município para o exercício de 2025 previu em seu Anexo de Metas Fiscais compensação 
da renúncia de receitas, entre elas, isenção tributária limitada a R$ 737.773,93 e que a 
isenção postulada pela empresa gira em torno de R$ 18.671,00.
Finalmente, essa política pública, de emprego e renda, revela-se primordial para o 
desenvolvimento da comunidade, pois, através dela, circularão recursos, e fomentos o 
comércio e serviço local, ampliando-se a capacidade de investimento de forma geral.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL,
haja vista que a empresa já está instalada em nosso município e aguardando os incentivos 
para a realização dos investimentos e importância do tema e o cronograma apresentado 
pela empresa.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Página 3 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 054, DE 26 DE MARÇO 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR 
CONTINUIDADE AO INCENTIVO 
FINANCEIRO À EMPRESA SR SOLUÇÕES 
INDUSTRIAIS LTDA. E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo financeiro à 
empresa SR SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA, portadora do CNPJ 18.207.554/0001-20 
visando a instalação de unidade em São Jerônimo, conforme estabelece a Lei Municipal 
4.154/22.
Art. 2º O incentivo previsto no artigo 1º compreende a subvenção econômica 
equivalente a:
I – Custeio de locação de imóvel no valor máximo de R$ 30.000,00, mensais pelo 
período de 01 (um) ano.
II – Isenção de IPTU do imóvel pelo período de 01 (um) ano.
§1º Os valores da subvenção econômica prevista no inciso I serão repassados à 
empresa mediante restituição mensal dos custos efetivamente realizados.
§2º O incentivo previsto é autorizado por até 12 meses contados da data do 
requerimento da empresa, obedecido o disposto no parágrafo anterior.
Art. 3º Como contrapartida, a empresa se compromete durante o período de 01 
(um) ano:
I – Atingimento de 40 vagas de empregos diretos no primeiro ano.
II – Mínimo de 35% de trabalhadores residentes em São Jerônimo, ressalvada as 
condições do mercado de trabalho local devidamente justificadas.
Página 4 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 4º Fica fazendo parte integrante desta Lei, o requerimento de incentivo 
econômico constante do Processo Administrativo n.º 660/2025.
Art. 5º O não cumprimento das metas estabelecidas nesta Lei, bem como o 
desvio de finalidade e do projeto apresentado, desobriga automaticamente a 
continuidade dos incentivos, sendo passíveis de devolução eventuais valores em 
desacordo.
Art. 6º O cumprimento das metas será apurado trimestralmente por comissão 
designada pelo Prefeito Municipal, através da análise dos seguintes itens, no mínimo:
I – Relatório mensal dos funcionários contratados;
II – Manutenção e ampliação dos postos de trabalho conforme cronograma 
proposto.
III – Relatório mensal de faturamento;
IV – Comprovante de recolhimento dos tributos municipais.
Art. 7º Deverá ser firmando Termo de Incentivo no qual constará as diretrizes de 
operacionalização da presente Lei.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
ENTIDADE: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO.
ÓRGÃO: 10 - SEC. MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO 
ECONÔMICO E MOBILIDADE URBANA
UNIDADE: 01 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
PROJ./ATIV.: 2.078 – DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO
422 - 3.3.60.45.00.00.00.00 - 0500 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal













































open original →