Página 1 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 103/2025 São Jerônimo, 25 de março de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 049/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária de Motorista e Atendente Bucal para a Secretaria Municipal de
Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao
mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Especificamente, trata-se da recente exoneração de um motorista resultou em
uma lacuna operacional significativa no transporte de pacientes, materiais e no apoio
logístico às atividades da Secretaria de Saúde, comprometendo a qualidade e
pontualidade dos serviços prestados à comunidade; além disso, a iminente
implementação do Programa Rede Bem Cuidar (RBC/RS) na Unidade de Saúde da Família
Loureci Nunes Couto exige a contratação de dois atendentes bucais para assegurar o
pleno funcionamento das atividades odontológicas previstas, garantindo o acesso
oportuno da população aos serviços de saúde bucal. Portanto, faz-se necessária a
contratação emergencial desses profissionais para evitar prejuízos à população e
assegurar a continuidade e eficiência dos serviços públicos essenciais.
Registramos que conforme o mês de dezembro de 2024, o
comprometimento com despesas de pessoal está em 48,60% da RCL, dentro da
normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo
em vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Página 2 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 049, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Motorista 01 (um)
4º ano Ensino
Fundamental – CNH,
Cat D
40 horas R$ 2.157,31
Atendente
Bucal
02 (dois)
Curso de
Auxiliar/Técnico em
Saúde Bucal
20 horas R$ 1.403,11
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Página 3 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Art. 5º As atribuições do cargo de Atendente Bucal são as seguintes:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:
Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológicos, sempre sob a
supervisão do cirurgião-dentista ou Técnico em Saúde Bucal
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO
Manipular materiais de uso odontológico; realizar o alinhamento e preparar o
paciente; processar filme radiográfico; preparar modelos em gesso; selecionar
moldeiras; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive
em ambientes hospitalares; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do
instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; aplicar medidas
de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e
resíduos odontológicos; adotar medidas de biossegurança visando ao controle de
infecção; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e
sanitários; marcar consultas e contatar pacientes; registrar dados e participar da análise
das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; participar da
realização de levantamento e estudos epidemiológicos, exceto na categoria
examinador; realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias e
Página 4 de 4
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
os indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde;
acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais
membros da equipe multiprofissional dos serviços de saúde, buscando aproximar e
integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; realizar o controle de estoque de
insumos de saúde bucal; zelar pelos bens públicos; participar de reuniões, capacitações
e cursos indicados pela PMPA ; executar tarefas afins, sempre sob supervisão do
cirurgião-dentista ou técnico em saúde bucal e dentro das atividades regulamentadas
por Lei, nunca de forma autônoma e nunca extrapolando suas funções especificas,
determinadas na legislação regulamentadora da profissão.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Remuneração
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Atendente Bucal - 20h/semanais R$ 1.403,11 2 R$ 2.806,22 R$ 16.837,32 R$ 1.403,11 R$ 1.403,11 R$ 467,66 R$ 20.111,20
Encargos
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 9%
Atendente Bucal - 20h/semanais R$ 1.403,11 2 R$ 252,56 R$ 1.515,36 R$ 126,28 R$ 126,28 R$ 1.767,92
R$ 21.879,12
São Jerônimo, 26 de março de 2025.
Atendente Bucal - 20h/semanais
TOTAL
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Motorista 40h/s R$ 2.373,05 1 R$ 2.373,05 R$ 14.238,30 R$ 1.186,53 R$ 1.186,53 R$ 395,47 R$ 17.006,82
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 303,60 R$ 1.821,60 R$ 151,80 R$ 151,80 R$ 50,59 R$ 2.175,79
R$ 2.676,65 R$ 16.059,90 R$ 1.338,33 R$ 1.338,33 R$ 446,06 R$ 19.182,61
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Motorista 40h/s R$ 2.373,05 1 R$ 284,77 R$ 1.708,60 R$ 142,38 R$ 142,38 R$ 1.993,36
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 36,43 R$ 218,59 R$ 18,22 R$ 18,22 R$ 255,02
TOTAL ENCARGOS R$ 2.248,39
São Jerônimo,26 de março de 2025.
Remuneração
Encargos