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materia nº 49/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaPROJETO DE LEI N° 049, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
native_id8434

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-04-08 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-04-07 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-04-07 Para Tramitação — —
2025-04-07 Para Tramitação — —
2025-04-06 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-04-01 Com o Procurador para parecer. — —
2025-04-01 Para Tramitação — —
2025-03-31 Incluído para Leitura — —
2025-03-28 Para Tramitação — —
2025-03-28 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T19:30:54.383963-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 103/2025 São Jerônimo, 25 de março de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 049/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de Motorista e Atendente Bucal para a Secretaria Municipal de 
Saúde.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes temporários e ao 
mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, isto é, por prazo 
suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Especificamente, trata-se da recente exoneração de um motorista resultou em 
uma lacuna operacional significativa no transporte de pacientes, materiais e no apoio 
logístico às atividades da Secretaria de Saúde, comprometendo a qualidade e 
pontualidade dos serviços prestados à comunidade; além disso, a iminente 
implementação do Programa Rede Bem Cuidar (RBC/RS) na Unidade de Saúde da Família 
Loureci Nunes Couto exige a contratação de dois atendentes bucais para assegurar o 
pleno funcionamento das atividades odontológicas previstas, garantindo o acesso 
oportuno da população aos serviços de saúde bucal. Portanto, faz-se necessária a 
contratação emergencial desses profissionais para evitar prejuízos à população e 
assegurar a continuidade e eficiência dos serviços públicos essenciais.
Registramos que conforme o mês de dezembro de 2024, o 
comprometimento com despesas de pessoal está em 48,60% da RCL, dentro da 
normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 049, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Motorista 01 (um)
4º ano Ensino 
Fundamental – CNH, 
Cat D
40 horas R$ 2.157,31
Atendente 
Bucal 
02 (dois) 
Curso de 
Auxiliar/Técnico em 
Saúde Bucal
20 horas R$ 1.403,11
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
11 – SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
01 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEC DE SAÚDE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 
Art. 5º As atribuições do cargo de Atendente Bucal são as seguintes:
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DO CARGO:
Executar tarefas auxiliares no tratamento odontológicos, sempre sob a 
supervisão do cirurgião-dentista ou Técnico em Saúde Bucal
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DO CARGO
Manipular materiais de uso odontológico; realizar o alinhamento e preparar o 
paciente; processar filme radiográfico; preparar modelos em gesso; selecionar 
moldeiras; auxiliar e instrumentar os profissionais nas intervenções clínicas, inclusive 
em ambientes hospitalares; executar limpeza, assepsia, desinfecção e esterilização do 
instrumental, equipamentos odontológicos e do ambiente de trabalho; aplicar medidas 
de biossegurança no armazenamento, transporte, manuseio e descarte de produtos e 
resíduos odontológicos; adotar medidas de biossegurança visando ao controle de 
infecção; desenvolver ações de promoção da saúde e prevenção de riscos ambientais e 
sanitários; marcar consultas e contatar pacientes; registrar dados e participar da análise 
das informações relacionadas ao controle administrativo em saúde bucal; participar da 
realização de levantamento e estudos epidemiológicos, exceto na categoria 
examinador; realizar ações de promoção e prevenção em saúde bucal para as famílias e 
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
os indivíduos, mediante planejamento local e protocolos de atenção à saúde; 
acompanhar, apoiar e desenvolver atividades referentes à saúde bucal com os demais 
membros da equipe multiprofissional dos serviços de saúde, buscando aproximar e 
integrar ações de saúde de forma multidisciplinar; realizar o controle de estoque de 
insumos de saúde bucal; zelar pelos bens públicos; participar de reuniões, capacitações 
e cursos indicados pela PMPA ; executar tarefas afins, sempre sob supervisão do 
cirurgião-dentista ou técnico em saúde bucal e dentro das atividades regulamentadas 
por Lei, nunca de forma autônoma e nunca extrapolando suas funções especificas, 
determinadas na legislação regulamentadora da profissão.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Remuneração
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Atendente Bucal - 20h/semanais R$ 1.403,11 2 R$ 2.806,22 R$ 16.837,32 R$ 1.403,11 R$ 1.403,11 R$ 467,66 R$ 20.111,20
Encargos
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 9%
Atendente Bucal - 20h/semanais R$ 1.403,11 2 R$ 252,56 R$ 1.515,36 R$ 126,28 R$ 126,28 R$ 1.767,92
R$ 21.879,12
São Jerônimo, 26 de março de 2025.
Atendente Bucal - 20h/semanais
TOTAL
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Motorista 40h/s R$ 2.373,05 1 R$ 2.373,05 R$ 14.238,30 R$ 1.186,53 R$ 1.186,53 R$ 395,47 R$ 17.006,82
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 303,60 R$ 1.821,60 R$ 151,80 R$ 151,80 R$ 50,59 R$ 2.175,79
R$ 2.676,65 R$ 16.059,90 R$ 1.338,33 R$ 1.338,33 R$ 446,06 R$ 19.182,61
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Motorista 40h/s R$ 2.373,05 1 R$ 284,77 R$ 1.708,60 R$ 142,38 R$ 142,38 R$ 1.993,36
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 36,43 R$ 218,59 R$ 18,22 R$ 18,22 R$ 255,02
TOTAL ENCARGOS R$ 2.248,39
São Jerônimo,26 de março de 2025.
Remuneração
Encargos




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