Página 1 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 106/2024 São Jerônimo, 25 de março de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 050/2025, em anexo, o qual autoriza a contratação emergencial de Médico
Veterinário.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Tal projeto pretende suprir a necessidade de profissional para atender as
demandas autorizadas pela Lei 4.086/2022 que instituiu o Programa Municipal de
Controle Populacional de Cães e Gatos. A presença de um médico veterinário é
fundamental para o sucesso do programa, conforme demonstrado pelo desempenho no
contrato anterior, no qual foram realizadas 630 castrações, 520 consultas e diversos
outros procedimentos. Além disso, há uma lista de espera para cirurgias e, em conjunto
com a Secretaria de Saúde, foi elaborado um plano de contingência para mitigar
zoonoses. A continuidade dessa atuação é essencial para manter os avanços alcançados
e atender às demandas atuais. Ressaltamos que a vaga em questão já foi previamente
autorizada pela Lei Municipal nº 4.305/2024, e o contrato vigente está programado para
encerrar em abril próximo.
Registramos que conforme o mês de dezembro de 2024, o
comprometimento com despesas de pessoal está em 48,60% da RCL, dentro da
normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO, tendo em
vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os motivos já expostos acima, bem
como o encerramento dos atuais contratos em meados de abril.
Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
Página 2 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 050 DE 25 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE 01 (UM)
MÉDICO VETERINÁRIO
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar nos termos do
artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo listados para atuarem na
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Proteção Animal:
CARGO QUANTIDADE ESCOLARIDADE CARGA
HORÁRIA
SALÁRIO BASE
MENSAL 30h
Médico Veterinário 01
Ensino Superior
completo com
habilitação para
exercício da profissão
20
h/semana R$ 3.340,42
Parágrafo Único. O contratado com fundamento na presente Lei, contribuirão
para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único. O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Página 3 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
14 – SEC MUN DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
02 – COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE
2100 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA COORDENADORIA DE
MEIO AMBIENTE
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal, em exercício
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Médico Veterinário 20h R$ 3.340,43 1 R$ 3.340,43 R$ 20.042,58 R$ 1.670,22 R$ 1.670,22 R$ 556,68 R$ 23.939,69
R$ 23.939,69
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Médico Veterinário 20h R$ 3.340,43 1 R$ 400,85 R$ 2.405,11 R$ 200,43 R$ 350,75 R$ 2.956,28
TOTAL ENCARGOS R$ 2.956,28
São Jerônimo, 26 de março de 2025.
Remuneração
Encargos