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materia nº 52/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaPROJETO DE LEI N° 052, DE 25 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA A EDUCAÇÃO.
native_id8436

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-04-08 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-04-07 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-04-07 Para Tramitação — —
2025-04-07 Para Tramitação — —
2025-04-06 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-04-01 Com o Procurador para parecer. — —
2025-04-01 Para Tramitação — —
2025-03-31 Incluído para Leitura — —
2025-03-28 Para Tramitação — —
2025-03-28 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T19:37:38.329123-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 108/2025 São Jerônimo, 25 de março de 2025
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 052/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de novos cargos para a Secretária de Educação.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
A necessidade de incremento da equipe do magistério continua durante o 
exercício de 2025. Apesar dos esforços administrativos visando a realização do concurso 
público, ainda é necessário a contratação emergencial de servidores.
Considerando a exoneração da servidora Priscila Veiga Correa de Paula, 
atendente de creche, conforme Portaria nº 15.971 de 20 de fevereiro de 2025 , e da 
servidora Graziela Souza e Silva, secretária de escola da zona rural, conforme Portaria 
nº 15.990 de 7 de março de 2025 , além da concessão de licença para tratar de interesses 
particulares a uma professora de artes da zona rural, Rosemari Machado Goulart
conforme Portaria nº 15.264 de 22 de agosto de 2023, faz-se necessária a contratação 
emergencial de três servidores para suprir as lacunas deixadas por essas profissionais e 
assegurar a continuidade dos serviços educacionais. 
Adicionalmente, devido ao aumento significativo no número de matrículas 
na educação infantil, é imprescindível a contratação de mais um atendente de creche 
para atender à crescente demanda e garantir a qualidade no atendimento às crianças.
Registramos que conforme o mês de dezembro de 2024, o 
comprometimento com despesas de pessoal está em 48,60% da RCL, dentro da 
normalidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 052, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS 
PARA A EDUCAÇÃO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Educação:
CARGO VAGA
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL BÁSICO
Secretária de 
Escola 
01 (um)
Ensino médio 
completo
30h R$ 1.779,78
Atendente de 
Creche 
02 (dois)
Ensino médio 
completo
40h R$ 1.779,78
Professor de Artes 01 (um) 
Nível Superior 
completo na área 
de atuação
25h R$ 2.485,83
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até dia 31.12.2025, sem possibilidade de 
prorrogação, e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais. 
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Cargo Vencimento Vagas Mensal 09 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Secretário de Escola R$ 1.779,78 1 R$ 1.779,78 R$ 19.577,58 R$ 1.631,47 R$ 1.631,47 R$ 543,77 R$ 23.384,28
R$ 1.779,78 R$ 19.577,58 R$ 1.631,47 R$ 1.631,47 R$ 543,77 R$ 23.384,28
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 09 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Secretário de Escola R$ 1.779,78 1 R$ 160,18 R$ 2.349,31 R$ 195,78 R$ 195,78 R$ 2.740,86
TOTAL ENCARGOS R$ 2.740,86
São Jerônimo, 26 de março de 2025.
Remuneração
Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 09 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Atendente de Creche R$ 1.779,78 2 R$ 3.559,56 R$ 39.155,16 R$ 3.262,93 R$ 3.262,93 R$ 1.087,53 R$ 46.768,55
R$ 3.559,56 R$ 39.155,16 R$ 3.262,93 R$ 3.262,93 R$ 1.087,53 R$ 46.768,55
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 09 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Atendente de Creche R$ 1.779,78 2 R$ 320,36 R$ 4.698,62 R$ 391,55 R$ 391,55 R$ 5.481,72
TOTAL ENCARGOS R$ 5.481,72
São Jerônimo, 26 de março de 2025.
Remuneração
Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 09 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Professor de Artes R$ 2.485,83 1 R$ 2.485,83 R$ 22.372,47 R$ 1.864,37 R$ 1.864,37 R$ 621,40 R$ 26.722,61
R$ 2.485,83 R$ 22.372,47 R$ 1.864,37 R$ 1.864,37 R$ 621,40 R$ 26.722,61
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 09 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Professor de Artes R$ 2.485,83 1 R$ 223,72 R$ 2.684,70 R$ 223,72 R$ 223,72 R$ 3.132,15
TOTAL ENCARGOS R$ 3.132,15
São Jerônimo, 26 de março de 2025.
Remuneração
Encargos



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