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materia nº 53/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2025
Date 2025-03-26
EmentaPROJETO DE LEI N° 053, DE 26 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL.
native_id8437

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-04-08 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-04-07 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-04-07 Para Tramitação — —
2025-04-07 Para Tramitação — —
2025-04-06 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-04-01 Com o Procurador para parecer. — —
2025-04-01 Para Tramitação — —
2025-03-31 Incluído para Leitura — —
2025-03-28 Para Tramitação — —
2025-03-28 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T19:39:08.133904-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 110/2025 São Jerônimo, 26 de março de 2025
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 053/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de novos cargos para a Secretária de Assistência Social.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
A renovação da Lei 4.297/2024 se faz necessária para garantir a 
continuidade dos serviços prestados pelo Abrigo Municipal Nélio Steigleder, 
assegurando a manutenção dos 3 (três) monitores e da servente. 
Esses profissionais são essenciais para garantir o acolhimento seguro e 
adequado das crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, principalmente 
diante da necessidade de escala de plantão e suporte a casos especiais, como 
adolescentes gestantes.
Sabendo que o local funciona 24h por dia, 07 dias por semana e que 
possuem uma gigantesca responsabilidade no atendimento dos abrigados, são 
necessários 02 (dois) monitores durante as 24h do dia. Neste cenário, são necessários 
08 (oito) Monitores para o atendimento da demanda numa escala de 12h/36h.
Além disso, é fundamental a existência da figura do folguista, servidor que 
atuará na retaguarda, cobrindo os afastamentos legais dos colegas, mantendo a 
qualidade do atendimento.
Conforme registrado em dezembro de 2024, o comprometimento com 
despesas de pessoal está em 48,60% da RCL, mantendo-se dentro dos limites 
estabelecidos. Ressaltamos que a renovação destes contratos não impacta o índice de 
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despesas com pessoal, uma vez que não se trata de novas contratações, mas da 
continuidade dos vínculos já existentes.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO tendo 
em vista as justificativas acima exposta.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 053, DE 26 DE MARÇO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE PROFISSIONAIS 
PARA A ASSISTÊNCIA SOCIAL.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Assistência Social:
CARGO VAGA
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL BÁSICO
Monitor 03 (três)
Ensino Médio 
Completo 
40h R$ 1.779,78
Servente 01 (um) 2º ano do Ensino 
Fundamental
30h
R$ 1.176,41 + 
insalubridade
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
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Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2019 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA - SME
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Monitor R$ 1.779,78 3 R$ 5.339,34 R$ 32.036,04 R$ 2.669,67 R$ 2.669,67 R$ 889,80 R$ 38.265,18
R$ 38.265,18
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Monitor R$ 1.779,78 3 R$ 640,72 R$ 3.844,32 R$ 320,36 R$ 560,63 R$ 4.725,32
TOTAL ENCARGOS R$ 4.725,32
São Jerônimo, 26 de março de 2025.
Remuneração
Encargos
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias 1/3 Férias Total
Servente R$ 1.176,41 1 R$ 1.176,41 R$ 7.058,46 R$ 588,21 R$ 588,21 R$ 196,05 R$ 8.430,92
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 303,60 R$ 1.821,60 R$ 151,80 R$ 151,80 R$ 50,59 R$ 2.175,79
R$ 10.606,71
Total Ano
Cargo Vencimento Vagas Mensal 06 meses 13º Sal. Férias INSS 12%
Servente R$ 1.176,41 1 R$ 141,17 R$ 847,02 R$ 70,58 R$ 123,52 R$ 1.041,12
Insalubridade R$ 303,60 1 R$ 18,22 R$ 109,30 R$ 18,22 R$ 31,88 R$ 159,39
TOTAL ENCARGOS R$ 1.200,51
São Jerônimo, 26 de março de 2025.
Remuneração
Encargos
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Assistência Social
MEMO SMAS 031/2025 São Jerônimo, 26 de março de 2025.
À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração
Assunto: Solicitação de renovação da Lei 4297
 Prezado,
O monitor/educador social é o profissional que atua nos espaços socioassistenciais do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS) direcionando suas atividades às demandas de
usuários em situação de vulnerabilidade e/ou risco social/pessoal, além de auxiliar no
desenvolvimento de atividades de empoderamento dos sujeitos (Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome [MDS], 2014).
As Orientações Técnicas descritas nos Serviços de Acolhimento para Crianças e
Adolescentes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS, 2009),
delimitaram as principais atividades desenvolvidas pelos monitores/educadores sociais:
cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção; organização do ambiente e registros
individuais sobre o desenvolvimento; acompanhamento nos serviços de saúde, escola e
outros serviços; apoio para lidar com a história de vida, fortalecimento da autoestima,
construção da identidade e preparação para o desligamento.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069, sancionada em 13 de julho
de 1990 define que a institucionalização infantil é uma medida excepcional e provisória,
utilizada para proporcionar às crianças um local de proteção quando não podem continuar
junto aos pais, e o afastamento da família só deve ocorrer quando configurar a última opção
para minimizar os prejuízos ao desenvolvimento da criança, ou seja, em condições de risco
grave à sua integridade física ou psíquica. 
Nesse sentido, os abrigos representam os espaços de acolhimento institucional
destinados às crianças e adolescentes visando a garantia de direitos básicos.
Diante do exposto solicitamos a renovação da Lei 4297, que autoriza a contratação de
três (3) monitores e um (1) servente para o Abrigo Municipal Nélio Steigleder, considerando a
necessidade premente de manutenção e qualidade dos serviços prestados; ressaltamos que
essa renovação é em razão de que os mesmos contratos vigente estão encerrando, iremos
ficar sem três monitores e sem a servente.
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
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Secretaria Municipal de Assistência Social
Atualmente, os monitores desempenham suas funções em regime de escala de plantão
de 12 horas de trabalho, sendo imprescindível a presença de dois monitores por plantão para
garantir o atendimento adequado e seguro aos acolhidos. 
Neste momento, o abrigo acolhe três adolescentes, incluindo uma adolescente gestante,
o que demanda atenção especial e suporte adicional, reforçando a necessidade de ampliação
da equipe.
Portanto, a necessidade de se manter em seu quadro um número mínimo de
profissionais que trabalham em duplas, e muitas vezes há a necessidade de afastamento em
razão de doenças e ou período aquisitivo de férias. 
Sendo o que tínhamos para o momento, enviamos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
RAFAELLA RAZEK CUNHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
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