Página 1 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 111/2025 São Jerônimo, 28 de março de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 055/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a
contratação temporária servidores.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado,
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa.
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem ligados à Secretaria
Municipal de Administração e Infraestrutura. Nos últimos meses, diversos prédios
públicos municipais têm sido alvo de furtos durante o período noturno, devido à
ausência de vigilância adequada. Esses episódios têm causado prejuízos financeiros,
comprometido a integridade dos espaços públicos e gerado insegurança para a
administração e para a comunidade. A insuficiência de profissionais para garantir a
proteção patrimonial contribui para a recorrência dessas ocorrências, evidenciando a
necessidade urgente de reforço na segurança.
Diante dessa situação, torna-se imprescindível a contratação emergencial de
novos vigias para suprir as lacunas existentes e assegurar a preservação do patrimônio
público. Anexamos a esta justificativa a lista contendo o nome e a lotação de todos os
vigias atualmente em serviço, além da relação dos locais que permanecem desprovidos
de vigilância. A contratação proposta busca garantir a proteção contínua dos prédios
municipais e evitar novos prejuízos decorrentes da falta de segurança, assegurando,
assim, a integridade dos bens públicos e a tranquilidade da comunidade.
Conforme registrado em dezembro de 2024, o comprometimento com
despesas de pessoal está em 48,60% da RCL, mantendo-se dentro dos limites
estabelecidos.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME ORDINÁRIO, tendo
em vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os motivos já expostos acima.
Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente,
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
Página 2 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 055, DE 28 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO
EMERGENCIAL DE SERVIDORES PARA A
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
ADMINISTRAÇÃO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Vigia 10 (dez)
Ensino Fundamental
Incompleto
40 h R$ 1.176,41
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei,
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo
os dias trabalhados.
Página 3 de 3
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber
atribuições ou encargos não previstos no Plano de Carreira dos Servidores Públicos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
03 – SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADM
01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2008 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Assistência Social
MEMO SMAS 033/2025 São Jerônimo, 28 de março 2025.
À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração
Assunto: CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE VIGIA
Prezado,
Venho, por meio deste, solicitar a contratação emergencial de dois vigias para a
Secretaria de Assistência Social, fundamentando o pedido na necessidade de resguardar o
patrimônio público e garantir a segurança dos bens e das pessoas nos locais de assistência
social do município.
Fundamentação e Justificativa
1. Centro de Distribuição – Rua Délia Drebes
O prédio atualmente abriga um volume significativo de doações, incluindo colchões e
cestas básicas destinadas à população em situação de vulnerabilidade social. A ausência de
vigilância no local expõe esses bens a riscos de extravio, furto e depredação, o que pode
comprometer a eficiência e a continuidade dos programas assistenciais.
Além disso, o caráter essencial desses recursos para famílias em estado de emergência
reforça a necessidade de medidas de segurança para assegurar sua destinação adequada.
2. Novo Abrigo Municipal – Rua 30 de Setembro
Com a implementação do novo abrigo municipal, torna-se imperativo garantir a
integridade e a segurança do imóvel, bem como dos futuros acolhidos. Os serviços de
acolhimento institucional exigem um ambiente seguro para os assistidos e os profissionais que
lá atuarão. A presença de um vigia visa prevenir possíveis invasões, atos de vandalismo e
outras ocorrências que possam comprometer a estrutura e o funcionamento do local.
Base Legal
A solicitação se ampara no princípio da eficiência da Administração Pública, previsto no
artigo 37 da Constituição Federal, que impõe ao gestor público a adoção de medidas
necessárias para garantir a proteção do patrimônio público e a adequada prestação dos
serviços à população.
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Página 2 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria Municipal de Assistência Social
Além disso, conforme dispõe o artigo 144 da Constituição Federal, a segurança pública é
dever do Estado e direito de todos, sendo essencial que os órgãos municipais adotem medidas
preventivas para assegurar o cumprimento desse direito.
No âmbito da assistência social, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS – Lei nº
8.742/1993) estabelece que é dever do município garantir a organização e manutenção dos
serviços socioassistenciais, o que inclui a adoção de mecanismos de proteção para bens e
equipamentos destinados ao atendimento da população vulnerável. A ausência de segurança
nos locais mencionados pode comprometer a efetividade das ações assistenciais, resultando
em prejuízos sociais e financeiros.
Diante do exposto, solicito o apreço e a colaboração desta Câmara Municipal para a
viabilização da contratação de dois vigias para os locais mencionados, garantindo a proteção
dos bens públicos e a segurança dos cidadãos atendidos pela Secretaria de Assistência Social.
Atenciosamente,
RAFAELLA RAZEK CUNHA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Escalas Vigias 12 /04/2023
NOME DO SERVIDOR LOCAL DE TRABALHO TURNO Aptos/N Aptos Escala
Adelmo Sena Creche Judith Noite/IMPAR Concursado / Apto 12x36
Cristiano Conceição da Conceição Creche Judith Noite/PAR Concursado / Apto 12x36
José Tiago Anselmo Maciel CREA Noite/IMPAR Contratado / APTO 12x36
Guilherme da Cruz de Almeida CREA Noite/PAR Contratado / APTO 12x36
Jaime Roberto Medeiros Ginásio Municipal /Galpão Mantimentos Noite/IMPAR Contratado / APTO 12x36
Wagner da Silva Ginásio Municipal / Galpão Mantimentos Noite/PAR Concursado / Apto 12x36
Elton Quintana Huff Praça Central Noite/IMPAR Contratado / APTO 12x36
Helio Antonio da Silva Neto Praça Central Noite/PAR Concursado / Apto 12x36
Karin Lucas Muhammad Praça Central Dia/PAR Contratado / APTO 12x36
Sergio Rodrigues Peixoto Praça Central Dia/IMPAR Contratado / APTO 12X36
Luis Carlos da Silva Massena Escola Padre Luis de Nadal Noite/PAR Concursado / Apto 12x36
Vladimir Govoni de Azevedo Escola Padre Luis de Nadal Noite/IMPAR Concursado / Apto 12x36
Leonardo Bartz Ely Casa de Passagem Noite/PAR Contratado / APTO 12x36
Andryus dos Santos Almeida Casa de Passagem Noite/PAR Concursado / Apto 12x36
Luis Fernando Felix Diniz Secretaria de Educação Noite/PAR Contratado / APTO 12x36
Aldir Freitas de Oliveira Secretaria de Educação Noite/IMPAR Concursado / Apto 12x36
Clodoaldo Silva de Almeida Centro Adiministrativo Noite/IMPAR Concursado / Apto 12x36
Mario Malaguez Centro Adiministrativo Noite/PAR Contratado / APTO 12x36
Ildo quexinho (Cedido) Centro Adiministrativo Dia/PAR Concursado / Apto 12x36
João Carlos de Oliveira Abreu Centro Administrativo Dia/PAR Contratado / APTO 12x36
Rafael Pinto dos Santos Creche Carlos Arno Pretzel Noite/IMPAR Contratado / APTO 12x36
ABERTO ( Elvio Falecido) Creche Carlos Arno Pretzel Noite/PAR Contratado / APTO 12x36
João Antônio Alves da Silva Prefeitura Dia Concursado / Apto 8 HORAS
Elmar Luis Moreira de Menezes Interior Dia Concursado / Apto 8 HORAS
Cleide da Silva Saibro Caps Dia Concursado / Apto 8 HORAS
Marco Antonio Franco Barbieri CRAS Noite/IMPAR Contratado / APTO 12x36
Marcio Minto Martins CRAS Noite/PAR Contratado / APTO 12x36
Pedro Simão Antunes dos Santos CRAS Dia/IMPAR Contratado / APTO 12X36
Escala de Março de 2025
Escalas Vigias 12 /04/2023
Paulo Sérgio Silva e Lima Garcia CRAS Dia/PAR Concursado / Apto 12X36
Vagner Conceição Barão Secretaria de Obras Noite/PAR Contratado / APTO 12x36
Roberto Batista Silva Secretaria de Obras Noite/IMPAR Contratado / APTO 12x36
Evaldo Giovani da Silva Santos Secretaria de Obras Dia/PAR Contratado / APTO 12x36
Marco Aurelio Conceição Secretaria de Obras Dia/IMPAR Contratado / APTO 12x36
Paulo Fernando S. de Souza Praça São Thomaz Noite/PAR Contratado / APTO 12x36
JAIRO YUNG ( PEDAÇO ) Praça São Thomaz Noite/IMPAR Cargo em Com./ Apto 12x36
Marcelo Augusto Azambuja Cemitério Noite/PAR Concursado / Apto 12x36
Joao Batista da Silva Barcellos Cemitério Noite/IMPAR Contratado / APTO 12X36
Manoel Antônio Rocha Jaques Praça Central / Kombi Dia/IMPAR Contratado / APTO 12x36
Ronaldo Santos Oliveira Creche Colina dos Scherer Noite/PAR Contratado / APTO 12x36
Luiz Antonio Gonçalves Quintana Creche Colina dos Scherer Noite/IMPAR Concursado / Apto 12x36
Luis Gustavo Chiká Creche Colina dos Scherer Dia Concursado / Apto 8 HORAS
Paulo Alexandre Serpa da Silva Posto Rincão dos Correias Noite/PAR Contratado / APTO 12x36
Rodrigo Gomes de Oliveira Posto Rincão dos Correias Noite/IMPAR Contratado / APTO 12x36
Adenir Passos da Silva Posto Quiteria Noite/PAR Contratado / APTO 12x36
Lidio Antonio Kazanowsk Posto Quiteria Noite/IMPAR Contratado / APTO 12x36
Carlos Eduardo Pedroso Lago Caps Dia Contratado / APTO 8 HORAS
Joao Batista da Silva Barcellos Abrigo Municipal central Noite/PAR Contratado / APTO 12x36
Jair Baptista Silva Escola Padre Luis de Nadal Dia Contratado / APTO 8 HORAS
Marcio Jose Correa de Abreo Escola Infantil Judith Vila Pinto dia Contratado / APTO 8 HORAS
Osvaldo luiz da Silva Escola Infantil Carlos Arno Prtz dia Contratado / APTO 8 HORAS
Joel de Azeredo Duarte E.M.E.F João Cernichiarro Dia Contratado / APTO 8 HORAS
Paulo Cesar Marques da Silva Escola Municipal Salgado Filho Dia Contratado / APTO 8 HORAS
David Pereira de Souza E.M.E.F. Eva Alves Pereira Dia/ Interior Contratado / APTO 8 HORAS
ABERTO em Contratação E.M.E.F. Fernando Ramos Dia/ Interior Contratado / APTO 8 HORAS
Jair Antonio de Araujo Santos E.M.E.F. Manoel José dos Santos Dia/ Interior Contratado / APTO 8 HORAS
Rian Felipe da Silva Toledo E.M.E.F. Coronel Soares de Carvalho Dia/ Interior Contratado / APTO 8 HORAS
Ramiro Serpa da Silva E.M.E.F. Engenheiro José Maria de Carvalho Dia/ Interior Contratado / Apto 8 HORAS
Gilmar Soares Martins E.M.E.F. Olavo José Rada Dia/ Interior Contratado / APTO 8 HORAS
Escalas Vigias 12 /04/2023
Carlos Silva da Conceição E.M.E.F. Minuano Dia/ Interior Contratado / APTO 8 HORAS
Mario Augusto Mallet da Silva Volante Casa de Passagem Diversos Ferista Noite Contratado / APTO 12x36
Anderson Avila da Silva Volante Casa de Passagem Diversos Ferista noite Contratado / APTO 12x36
ABERTO ( TRABALHANDO) Deposito da Assitencia Social NOITE 12X36
ABERTO ( TRABALHANDO) Deposito da Assitencia Social NOITE 12X36
ABERTO ( TRABALHANDO) Secretaria de Saúde Policlinicas NOITE 12X36
ABERTO ( TRABALHANDO) Secretaria de Saúde Policlinicas NOITE 12X36
ABERTO ( TRABALHANDO) Casa de Tributos NOITE 12X36
ABERTO ( TRABALHANDO) Casa de Tributos NOITE 12X36
ABERTO ( TRABALHANDO) Casa de Passagem 02 NOITE 12X36
ABERTO ( TRABALHANDO) Casa de Passagem 02 NOITE 12X36
ABERTO SOLICITADO Canil Municipal NOITE 12x36
ABERTO SOLICITADO Canil Municipal NOITE 12X36
João Antonio Schmidt LICENÇA SAÚDE