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materia nº 56/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 56 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaPROJETO DE LEI N° 056, DE 31 DE MARÇO DE 2025 - AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE SERVIDORES
native_id8439

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-08 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-04-08 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-04-07 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-04-07 Para Tramitação — —
2025-04-07 Para Tramitação — —
2025-04-06 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-04-01 Com o Procurador para parecer. — —
2025-04-01 Para Tramitação — —
2025-03-31 Incluído para Leitura — —
2025-03-31 Para Tramitação — —
2025-03-31 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-07T19:49:07.074849-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 114/2025 São Jerônimo, 31 de março de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 056/2025, em anexo, o qual pretende a autorização legislativa para a 
contratação temporária de Vigias.
O inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, criou os agentes 
temporários e ao mesmo tempo exige que a contratação seja por tempo determinado, 
isto é, por prazo suficiente para pôr fim à situação transitória que lhe deu causa. 
Especificamente, trata-se de servidores para atuarem na área como Vigia
conforme já autorizado pela Lei Municipal 4.298/2024, trazendo uma escala adequada 
para o atendimento das demandas, as quais são crescentes pela segurança e proteção 
do patrimônio público. A contratação proposta busca garantir a proteção contínua dos 
prédios municipais e evitar novos prejuízos decorrentes da falta de segurança, 
assegurando, assim, a integridade dos bens públicos e a tranquilidade da comunidade.
Conforme registrado em dezembro de 2024, o comprometimento com 
despesas de pessoal está em 48,60% da RCL, mantendo-se dentro dos limites 
estabelecidos. 
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em SESSÃO ORDINÁRIA, tendo 
em vista a inadiável demanda por estes trabalhadores e os motivos já expostos acima.
Sendo o que tínhamos para o momento.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 056, DE 31 DE MARÇO DE 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO 
EMERGENCIAL DE SERVIDORES
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, de forma 
emergencial, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal, os servidores abaixo 
listados para atuarem na Secretaria Municipal de Infraestrutura e Administração:
CARGO QUANTIDADE
ESCOLARIDADE
MÍNIMA
CARGA 
HORÁRIA
SEMANAL
VENCIMENTO
MENSAL
BÁSICO
Vigia 06 (seis)
Ensino Fundamental 
Incompleto
40 h R$ 1.176,41
Parágrafo Único. O profissional contratado, com fundamento na presente Lei, 
contribuirá para o regime geral da previdência social.
Art. 2º O contrato terá vigência até 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por 
igual período e seguirá o estabelecido no Regime Jurídico e Plano de Carreira dos 
Servidores Municipais.
Parágrafo Único: O contrato previsto na presente Lei poderá ser imediatamente 
rescindido, sem que tal fato implique em qualquer indenização aos contratados, salvo 
os dias trabalhados. 
Art. 3º O profissional contratado nos termos desta Lei não poderá receber 
atribuições ou encargos não previstos no Plano de carreira dos Servidores Públicos.
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação 
orçamentária:
03 – SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADM
01 – ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2008 – ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS DA SECRETARIA
31901100 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Parágrafo Único. O impacto orçamentário financeiro integra esta Lei – Anexo I.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Júlio Cesar Prates Cunha
Prefeito Municipal
Nome: Admissão: Cargo: Término Lotação Lei:
SÉRGIO RODRIGUES PEIXOTO 10/04/2024 VIGIA 40H (INFRA) 10/04/2025 PRAÇA CENTRAL 4298/2024
KARIM LUCAS MUHAMMAD EID 10/04/2024 VIGIA 40H (INFRA) 10/04/2025 PRAÇA CENTRAL 4298/2024
LUIS GUSTAVO CHIKÁ 11/04/2024 VIGIA 40H (INFRA) 11/04/2025 CRECHE COLINA DOS SCHERER 4298/2024
CARLOS EDUARDO PEDROSO LAGO 12/04/2024 VIGIA 40H (INFRA) 12/04/2025 CAPS 4298/2024
MARCELO AUGUSTO AZEMBUJA 15/04/2024 VIGIA 40H (INFRA) 15/04/2025 CEMITÉRIO 4298/2024
ANDERSON ÁVILA DA SILVA 16/04/2024 VIGIA 40H (INFRA) 16/04/2025 VOLANTE - CASA DE PASSAGEM 4298/2024
RENOVAÇÃO LEI 4298/2024 - INFORMAÇÕES


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