| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 50 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8449 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 047/25, oriundo do Poder Executivo Municipal o qual dispõe sobre o programa municipal de controle da brucelose bovina. A responsabilidade do Poder Executivo disponibilizar o profissional cadastrado para realizar a vacinação dos animais, juntamente com o Médico Veterinário, os quais faram a organização e a execução do programa. E a vacinação contra a Brucelose para fêmeas bovinas é obrigatória no RS desde 2001, quando foi criado o Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal (PNCEBT), instituído pela IN nº 2, de 10 de janeiro de 2001. Dessa forma, todo o produtor rural ligado à atividade pecuária fica obrigado realizar a vacinação das bezerras entre 3 e 8 meses de idade Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 31/03/25. Petrônio José Weber Procurador Legislativo