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materia nº 50/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 50 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaParecer Jurídico
native_id8449

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 047/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal o qual dispõe sobre o programa municipal de controle da brucelose bovina.
A responsabilidade do Poder Executivo disponibilizar o profissional cadastrado 
para realizar a vacinação dos animais, juntamente com o Médico Veterinário, os quais faram a 
organização e a execução do programa.
E a vacinação contra a Brucelose para fêmeas bovinas é obrigatória no RS desde 
2001, quando foi criado o Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e 
Tuberculose Animal (PNCEBT), instituído pela IN nº 2, de 10 de janeiro de 2001. Dessa forma, 
todo o produtor rural ligado à atividade pecuária fica obrigado realizar a vacinação das bezerras 
entre 3 e 8 meses de idade
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, 
entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
Em 31/03/25.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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