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materia nº 51/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 51 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaParecer Jurídico
native_id8451

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
 
 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PARECER JURÍDICO
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 024/25, oriundo do Poder 
Executivo Municipal o qual dispõe sobre a Política Municipal de Cooperação Consorciada entre 
os empreendedores de São Jerônimo.
Em síntese o Programa é o conjunto de ações tendentes a estimular e promover 
atividades ligadas ao sistema de cooperação entre as empresas situadas no Interior do Município,
especialmente nos Distritos de Gramal, Morrinhos e Quitéria, buscam com a criação do Centro 
Logístico de Distribuição Municipal do Interior, reduzir os custos operacionais de compra e venda 
de mercadorias que envolvam elevados custos de frete, onde em um único local como referência 
Municipal,
O projeto traz em detalhes como vai proceder e alguns esclarecimentos 
complementares foi solicitado ao Secretário, o qual está disponibilizado em forma de anexo ao 
presente projeto.
Sendo a responsabilidade logistica do centro ao Município, e os 
empreendedores consorciados, terão como contra partida possuirem pelos menos um 
colaborador com vinculo empregatício. Como também de forma consorciadas entre os 
empreendedores a responsabilidade pela retirada dos produjtos.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, 
entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser 
apreciado pelo Plenário.
Em 31/03/25.
 Petrônio José Weber
 Procurador Legislativo

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