| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 51 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8451 |
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RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA LEGISLATIVA Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS. PARECER JURÍDICO Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 024/25, oriundo do Poder Executivo Municipal o qual dispõe sobre a Política Municipal de Cooperação Consorciada entre os empreendedores de São Jerônimo. Em síntese o Programa é o conjunto de ações tendentes a estimular e promover atividades ligadas ao sistema de cooperação entre as empresas situadas no Interior do Município, especialmente nos Distritos de Gramal, Morrinhos e Quitéria, buscam com a criação do Centro Logístico de Distribuição Municipal do Interior, reduzir os custos operacionais de compra e venda de mercadorias que envolvam elevados custos de frete, onde em um único local como referência Municipal, O projeto traz em detalhes como vai proceder e alguns esclarecimentos complementares foi solicitado ao Secretário, o qual está disponibilizado em forma de anexo ao presente projeto. Sendo a responsabilidade logistica do centro ao Município, e os empreendedores consorciados, terão como contra partida possuirem pelos menos um colaborador com vinculo empregatício. Como também de forma consorciadas entre os empreendedores a responsabilidade pela retirada dos produjtos. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. Em 31/03/25. Petrônio José Weber Procurador Legislativo