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materia nº 52/2025

Tipo Parecer Jurídico
Número / Ano 52 / 2025
Date 2025-03-31
EmentaParecer Jurídico
native_id8452

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO
O Projeto de Lei Legislativo 003/25, de autoria do Vereador Amaro Jerônimo Vanti de 
Azevedo, o qual “Institui a Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares’ e dá outras providências.
O presente projeto propõe a criação da Medalha de Mérito "Zumbi dos Palmares" tem 
como principal objetivo reconhecer e valorizar as contribuições significativas de pessoas e entidades afro￾brasileiras da Região Carbonífera, em especial aqueles que se destacam em diversas áreas da sociedade 
Jeronimense. Esta medalha será uma forma de prestar uma homenagem justa a pessoas negras que, com 
seu trabalho e dedicação, promoveram transformações positivas em nossa comunidade, refletindo a rica 
herança cultural afro-brasileira e a luta por igualdade e direitos civis.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, a Procuradoria 
opina pela CONSTITUCIONALIDADE não contrariando o presente projeto nenhuma disposição legal, 
estando apto a ser apreciado.
É o parecer.
Em 31/03/25
Petrônio Weber 
Procurador Legislativo

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