| Tipo | Parecer Jurídico |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2025 |
| Date | 2025-03-31 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 8452 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO O Projeto de Lei Legislativo 003/25, de autoria do Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo, o qual “Institui a Medalha de Mérito Zumbi dos Palmares’ e dá outras providências. O presente projeto propõe a criação da Medalha de Mérito "Zumbi dos Palmares" tem como principal objetivo reconhecer e valorizar as contribuições significativas de pessoas e entidades afrobrasileiras da Região Carbonífera, em especial aqueles que se destacam em diversas áreas da sociedade Jeronimense. Esta medalha será uma forma de prestar uma homenagem justa a pessoas negras que, com seu trabalho e dedicação, promoveram transformações positivas em nossa comunidade, refletindo a rica herança cultural afro-brasileira e a luta por igualdade e direitos civis. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, a Procuradoria opina pela CONSTITUCIONALIDADE não contrariando o presente projeto nenhuma disposição legal, estando apto a ser apreciado. É o parecer. Em 31/03/25 Petrônio Weber Procurador Legislativo