texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7
Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 121/2025 São Jerônimo, 04 de abril de 2025.
Exmo. Sr.
Renato da Silva Ferreira
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto
de Lei n° 057/2025 que busca autorização Legislativa para abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 482.202,18.
A solicitação do referido Crédito Especial se faz necessária para atender
despesas específicas da Secretaria Municipal de Defesa Civil, destinadas à contratação
de pessoa jurídica para a prestação de serviços de mão de obra, incluindo o
fornecimento de materiais, visando à reconstrução da ponte sobre o Arroio do Conde,
localizada no Porto do Conde – Fonseca III.
Diante da relevância da obra para a infraestrutura e mobilidade da região,
solicitamos que esta Egrégia Câmara aprecie e aprove o Projeto de Lei em questão,
garantindo assim a efetividade das ações planejadas.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 057, DE 04 DE ABRIL DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 482.202,18.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 482.202,18 (Quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e dois reais e dezoito
centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
0500-SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
0501-MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
1250-RECONSTRUÇÃO DE PONTES – C/REC MIN DA INTEGRAÇÃO
339030.00.00-Material de Consumo 289.321,31
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 192.880,67
Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos
recebidos do Ministério da Integração Regional para custear despesas do município com
a reconstrução de ponte sobre o Arroio do Conde- Localidade Porto do Conde, conforme
documentos em anexo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
open original →