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materia nº 57/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 57 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaPROJETO DE LEI N° 057, DE 04 DE ABRIL DE 2025 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 482.202,18.
native_id8455

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-15 Aguardando Sanção da Lei — —
2025-04-15 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2025-04-14 Projeto pronto para ordem do dia — —
2025-04-14 Para Tramitação — —
2025-04-14 Para parecer de comissão — —
2025-04-14 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2025-04-08 Com o Procurador para parecer. — —
2025-04-08 Para Tramitação — —
2025-04-04 Incluído para Leitura — —
2025-04-04 Para Tramitação — —
2025-04-04 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-04-14T19:55:27.050363-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 121/2025 São Jerônimo, 04 de abril de 2025.
Exmo. Sr. 
Renato da Silva Ferreira 
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 057/2025 que busca autorização Legislativa para abrir um Crédito Especial no 
valor de R$ 482.202,18.
A solicitação do referido Crédito Especial se faz necessária para atender 
despesas específicas da Secretaria Municipal de Defesa Civil, destinadas à contratação 
de pessoa jurídica para a prestação de serviços de mão de obra, incluindo o 
fornecimento de materiais, visando à reconstrução da ponte sobre o Arroio do Conde, 
localizada no Porto do Conde – Fonseca III.
Diante da relevância da obra para a infraestrutura e mobilidade da região, 
solicitamos que esta Egrégia Câmara aprecie e aprove o Projeto de Lei em questão, 
garantindo assim a efetividade das ações planejadas.
Atenciosamente,
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 057, DE 04 DE ABRIL DE 2025
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 482.202,18.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 53, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 482.202,18 (Quatrocentos e oitenta e dois mil, duzentos e dois reais e dezoito 
centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária: 
0500-SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
0501-MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
1250-RECONSTRUÇÃO DE PONTES – C/REC MIN DA INTEGRAÇÃO
339030.00.00-Material de Consumo 289.321,31
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 192.880,67
Art. 2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do Ministério da Integração Regional para custear despesas do município com 
a reconstrução de ponte sobre o Arroio do Conde- Localidade Porto do Conde, conforme 
documentos em anexo.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Júlio César Prates Cunha
Prefeito Municipal




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